Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos

281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente. Dano ao meio ambiente. Caracterização. Dever de reparação. Indenização. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de coisa julgada. Não ocorrência. Edificação em área de preservação permanente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Cumulação de sanções. Possibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito adquirido. Inexistência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 283/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessário provimento do agravo interno, com a consequente análise, de plano, do recurso especial. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Saúde. Reajuste da tabela do sus. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando que os cálculos de crédito principal e honorários deviam ser apurados na origem de acordo com os novos parâmetros fixados. ... (Continua)

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284 - STJ. Recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1166/STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum.

1 - Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada em 11/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

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286 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a Lei 9.784/1999, art. 2º, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão»; c) «não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal». ... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS Da Lei 8.177/91, art. 39. CUMULAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional adotou com correção o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, no sentido de aplicar aos débitos trabalhistas, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E cumulada aos juros legais da Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Após o julgamento das ADCs 58 e 59, questionado por meio de reclamações, a Suprema Corte esclareceu que, no período que antecede o ajuizamento da ação, incide a correção monetária pelo IPCA-E cumulada aos juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Estando a decisão recorrida em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF nas ADCs 58 e 59 e com a atual jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Servidora aposentada pelo RGPS. Pedido de aposentadoria pelo RJU. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos federais: «A servidora aposentou-se pelo RGPS em 20/05/1994 (...). Para a concessão desta aposentadoria, o INSS computou o tempo de serviço perante o CREA no período de 14/01/1974 a 20/05/1994, totalizando 20 anos, 4 meses e 7 dias. Ou seja: durante este período, a servidora contribuiu para o RGPS e, posteriormente, utilizou o tempo de serviço correspondente para aposentar-se por este regime. Ainda que o vínculo com o CREA tenha sido posteriormente reconhecido como estatutário, é certo que a servidora utilizou o tempo trabalhado até 20/05/1994 para receber a aposentadoria pelo RGPS. (...) o status normativo abrangendo a matéria, bem como a pendência de decisão definitiva no âmbito do STF, fazem ver que agiu com correção o Conselho réu ao negar a aposentadoria solicitada pela servidora, à míngua de previsão legal. (...) Mister a criação de regime próprio do respectivo Conselho, via edição de lei, com previsão de contribuição, formas de cômputo de tempo de serviço e toda uma gama de disposições pertinentes, mantendo-se o equilíbrio atuarial e solidário, conforme dita a CF/88, art. 40. No caso, além de inexistir tal texto normativo, não houve contribuição para o regime próprio. Houve contribuição para o regime geral, sendo que já existe pagamento de aposentadoria. Infactível a cumulação da percepção de benefícios, como explicitamente consta da apelação, sendo que para o regime próprio não houve contribuições.» ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Previdência complementar. Demanda em que se discute a integração do CTVA no cálculo do benefício e o recálculo do saldamento. Análise da natureza salarial do complemento. Cumulação indevida de competências. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes específicos. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à CEF, ex-empregadora. Prejudicialidade. Entendimento em consonância com o Tema 1.166/STF. Distinção com o RE Acórdão/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

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