Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
+ de 23.593 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
23481 - STJ. Recurso. Honorários advocatícios. Compensação. Interesse de recorrer.
«Carece a parte de interesse de recorrer, pretendendo não possam os honorários ser compensados por pertencerem, não a ela, mas a seu advogado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23482 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.
«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23483 - STJ. Execução. CPC/1973, art. 620. Penhora incidente sobre linha telefônica. Bloqueio apenas se comprovado o risco de defraudação da garantia. Recurso desacolhido, com ressalva.
«A execução realiza-se sobre o patrimônio do devedor em benefício do credor, havendo de ser, entretanto, concretizada pela forma menos gravosa possível ao executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23484 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade. Despesas de cobrança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 795. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Decreto-lei 1.025/69, o percentual dos honorários é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal, reduzindo a 10% se houver adimplemento do débito fiscal antes do aforamento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23485 - STJ. Sentença. Condenação «ex officio ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros de mora ou juros moratórios e da correção monetária. Possibilidade. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 20.
«Os pedidos de condenação ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros moratórios e da correção monetária são tidos por força da lei como contidos na petição inicial, mesmo que essa seja omissa a respeito. Precedentes do STJ: REsp 29.798/SP, REsp 22.830/RJ e Resp 74.901/SP. Aplicação da orientação consubstanciada na Súmula 254/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23486 - STJ. Honorários advocatícios. Inadmissível vinculação com o valor do salário mínimo. CPC/1973, art. 20 e § 3º. Súmula 14/STJ.
«Os honorários advocatícios não podem ser calculados com base no valor do salário-mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23487 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.
«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23488 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Procedência. Fixação em 20% do total da condenação, em face do trabalho exigido. Regra específica prevendo 10% de verba honorária, restrita aos casos de purgação da mora. Inaplicabilidade. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23489 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Carta-proposta acompanhada de aceitação expressa da outra parte. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Executoriedade do título reconhecida. Carência inocorrente. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 100, parágrafo único. (Com jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23490 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.
«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote