Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
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23341 - STJ. Registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Sucumbência. Inexistência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário - procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz.... ()
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23342 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Reajuste de 11,98%. Juros de mora de 6% ao ano fixados na sentença. Apelação. Não impugnação específica. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 293. Revisão do percentual de honorários. Recurso especial. Possibilidade. Hipóteses excepcionais. Valor excessivo ou irrisório.
«1. Os juros de mora, na dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 293 devem ser incluídos na condenação independentemente de haver pedido expresso, bem como pode o Tribunal alterar o percentual fixado na sentença, ainda que não haja recurso da parte com esse objetivo, sendo descabida, nessa hipótese, a alegação posterior de reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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23343 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos com interpretação divergente por parte dos tribunais. Súmula 284/STF. IPTU, TIP E TCLLP. Serviços públicos específicos e divisíveis. Matéria constitucional. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais impede o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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23344 - STJ. Processual civil. Locação. Recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita concedida na ação de execução. Extensão. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que a tese jurídica da recorrente, acerca de suposta violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º, não foi debatida no acórdão recorrido, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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23345 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Natureza jurídica. Honorários contratuais e da sucumbência. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«Ultrapassada a preliminar, verifica-se a necessidade de a Primeira Seção uniformizar a jurisprudência acerca da natureza jurídica dos honorários advocatícios. Somente os honorários contratuais são de natureza alimentar, não se podendo dizer o mesmo sobre os honorários sucumbenciais.... ()
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23346 - STJ. Sentença. Honorários advocatícios. Omissão do juiz de primeiro grau em pronunciar-se sobre os honorários do advogado da parte vencedora. Acolhimento do recurso de embargos de declaração para manifestação sobre o ponto. Reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça a fim de afastar a condenação em honorários, sob o fundamento de que a sentença não poderia ser alterada. CPC/1973, arts. 463, II, e 535, II. Contrariedade.
«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 463, II, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional, mas pode alterá-la quando a parte opõe embargos de declaração. Estes, segundo o art. 535, II, do mesmo diploma legal, são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim sendo, quando deixa de emitir pronunciamento sobre os ônus de sucumbência, como a condenação em honorários do advogado da parte vencedora, pode e deve acolher embargos de declaração para incluir na sentença manifestação sobre o ponto. ... ()
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23347 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.
«Não se sustenta a condenação em honorários advocatícios, à falta de declaração de pobreza pelo reclamante ao feitio legal, bem como de requerimento a respeito da justiça gratuita, sedimentado o entendimento desta Corte na OJ-305 da SDI-I do TST. Revista provida no item.... ()
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23348 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. FGTS. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40. Lei 8.036/1990, art. 29-C.
«1. O Lei 8.036/1990, art. 29-C, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-40, não se limita às ações propostas perante a Justiça do Trabalho. Destina-se a toda e qualquer ação «entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. ... ()
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23349 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.
«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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23350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Distribuição entre os advogados que atuaram na causa. Necessidade de ação autônoma.
«1. A competência do STJ, delimitada pelo CF/88, art. 105, II, restringe-se à uniformização da aplicação da lei infraconstitucional. ... ()
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