(DOC. VP 103.1674.7480.1600)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.

«Não se sustenta a condenação em honorários advocatícios, à falta de declaração de pobreza pelo reclamante ao feitio legal, bem como de requerimento a respeito da justiça gratuita, sedimentado o entendimento desta Corte na OJ-305 da SDI-I do TST. Revista provida no item.»

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