Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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20871 - STJ. Penal e processual penal. Divergência não demonstrada. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade de prequestionar dispositivos constitucionais. Inexistência de nulidade no processo.
1 - Na verdade, a intenção do embargante com esse recurso é rediscutir o julgado da Corte Especial que lhe foi desfavorável. Assim sendo, aduz que impugnou corretamente o fundamento «segundo o qual o acórdão embargado estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte». ... ()
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20872 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Apuração de irregularidade no medidor de energia. Procedimento administrativo. Nulidade. Contraditório e ampla defesa não observados. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para afastar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a não foram observados, no processo administrativo instruído pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20873 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário contra acórdão proferido em embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno simultâneo a agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Cabimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Crédito rural. Repercussão geral. Análise. Competência. STF. Processamento e remessa do recurso extraordinário.
1 - A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento a parte do recurso e deixa de admitir outra parte, admite excepcional interposição do agravo interno simultâneo ao agravo em recurso extraordinário, mitigando o princípio da unirrecorribilidade (CPC/2015, art. 1.030, §§ 1º e 2º). Precedentes. ... ()
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20874 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, §§ 3º e 4º, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, §§ 3º e 4º, e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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20875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade». ... ()
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20876 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a tese de que a «condenação ao pagamento do adicional de insalubridade não poderá retroagir a período anterior à data do laudo que certificar o fato jurídico», pois tal afirmação não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()
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20877 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Repetitivos, firmou a orientação de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006». Nos termos, ainda, da jurisprudência do STJ, «a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pela Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, pelo Decreto 3.142/1999, art. 2º, § 1º e, posteriormente, pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. Sendo assim, em havenda Lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, da Lei 8.212/1991, art. 15, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, o STJ já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que «a CF/69, art. 178, indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa» (REsp. 262.972, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). ... ()
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20878 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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20879 - STJ. Processual civil e tributário. Dívida ativa. Débito tributário. Encaminhamento à PGFN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia.
1 - O debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. ... ()
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20880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (...) A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo». ... ()
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