Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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20921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que se negou provimento ao Recurso, uma vez que: a) no presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicar o entendimento da Súmula 284/STF. Do exame das razões vertidas no presente Recurso, percebe-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada; b) a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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20922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O vício elencado nas razões recursais não prospera, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 370, e/STJ): «A fim de evitar tautologia, peço vênia para transcrever o seguinte trecho do parecer do ilustre Procurador de Justiça que analisou a questão à luz dos elementos dos autos: Ocorre que, conforme contracheque atualizado acostado (documento 02, disponível no evento 11, dos autos de origem), a agravante tem remuneração básica bruta em torno de quatorze mil, trezentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos. Superados os descontos obrigatórios, a renda da servidora alcança nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos, valor incompatível com a condição de necessitado exigida para a concessão do benefício. De fato, a razão de ser do benefício da gratuidade judiciária é a de viabilizar o acesso à Justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Daí se segue que a hipossuficiência do postulante é pressuposto para o deferimento do benefício. (...) O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º). Na hipótese, rever o entendimento de que a renda auferida pela recorrente impossibilita o deferimento da justiça gratuita é inviável em Recurso Especial, devido à aplicação da Súmula 7/STJ». ... ()
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20923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Insurgência em relação à sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Reinterpretação do alcance da tese firmada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Nulidade de ato administrativo. Redução de vencimentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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20924 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Exposição deficiente da controvérsia. Súmula 284/STF.
1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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20925 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c» prejudicado.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) não foram indicados, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF; b) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ; c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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20926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Impugnação inexistente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que se negou provimento ao Recurso porquanto: a) na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o Tribunal de origem entendeu não existir negativa de prestação jurisdicional, bem como não identificou a realização de cotejo analítico que comprovasse a divergência jurisprudencial; b) é cediço que o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Isso não foi demonstrado pela parte no Agravo em Recurso Especial; c) a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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20927 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a parte autora não comprovou o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: após a análise do r. acórdão vergastado e o cotejo de todo o aduzido na peça recursal, tenho que a irresignação não merece prosperar, eis que o julgado examinou e fundamentou de forma muito clara, inclusive em tópico próprio, sobre a alegada perda de objeto da ação, concluindo pela impropriedade do pedido, não em virtude da petição da parte Embargada, mas sim em razão da impossibilidade de se inaugurar nova instrução processual em sede recursal (fl. 633, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». ... ()
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20928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «o Recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demanda a desconstituição das premissas fáticas em que se baseou o órgão julgador: a emissão de notas fiscais inidôneas em relação à transferência de líquido de gás natural. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da sua Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()
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20929 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidora pública. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, é o caso dos autos. Na hipótese incide, por analogia, a Súmula 284/STF, que estabelece: « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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20930 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - A decisão agravada de fl. 718, e/STJ, é irrecorrível, porquanto tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno manejado contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, por ausência de autorização legal. ... ()
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