(DOC. VP 230.4120.8716.4376)

STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - A decisão agravada de fl. 718, e/STJ, é irrecorrível, porquanto tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno manejado contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, por ausência de autorização legal. 2 - Sendo assim, julgo prejudicado o Agravo Interno (pet 973793/2022) de fls. 721-729, e/STJ. 3 - O acórdão embargado consignou: a) o acórdão recorrido asseverou: «A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceç

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