Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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20841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Saneamento da deficiência recursal no agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do CPC/1973, art. 537, sem particularizar seu caput, ou algum de seus parágrafos, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. ... ()
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20842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quando o pedido possui mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais (CPC/2015, art. 1.013, § 2º). ... ()
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20843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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20844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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20845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Correção monetária. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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20846 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Não há erro de premissa, omissão ou contradição quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. ... ()
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20847 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Não há erro de premissa, omissão ou contradição quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. ... ()
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20848 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial, autuado como petição. Interposição contra acórdão deste eg.STJ. Erro grosseiro caracterizado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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20849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pleito de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais e extraordinários. Via inadequada. Previsão de remédio jurídico próprio. Inexistência de patente ilegalidade. Possibilidade de o magistrado pronunciar o réu mesmo havendo pedido ministerial de impronúncia. Livre convencimento motivado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário por meio do habeas corpus. Com efeito, o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, prevê remédio jurídico eficaz e célere para a atribuição de efeito suspensivo aos referidos recursos, ainda na origem, incumbindo à Defesa demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). Ocorre que, na hipótese, nem sequer há informação se a Defesa requereu tal providência às instâncias pretéritas. ... ()
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20850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. A dialeticidade.
1 - É dever da parte agravante demonstrar de que modo o acórdão recorrido, em cada uma de suas passagens, teria afrontado a legislação federal, e não limitar-se a indicar a dialeticamente dispositivos de Lei e passar a alegar toda a sorte de razões sem vinculá-las às normas que se diz terem sido violadas. ... ()
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