Carregando…

(DOC. VP 230.4041.0936.3330)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Saneamento da deficiência recursal no agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do CPC/1973, art. 537, sem particularizar seu caput, ou algum de seus parágrafos, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2 - Convém destacar que não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote