Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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20851 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O acórdão prolatado por este STJ está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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20852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado tentado. Pleito de aplicação do instituto da detração penal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - In casu, exsurge dos autos que em nenhum momento foi debatida, no Tribunal de origem, a questão suscitada, de modo que a matéria não está devidamente prequestionada. Com efeito, a defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, com a oposição dos embargos de declaração para ventilar a tese, acarretando a incidência dos óbices contidos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». ... ()
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20853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos de declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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20854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Incêndio. Bem segurado não sinistrado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não indicação de, violados. Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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20855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Não preenchimentos dos requisitos para seu reconhecimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Fraude. Dados bancários. CDC. Incidência. Fortuito interno. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Fato de terceiro. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Denunciação da lide. Juros de mora. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - As instituições financeiras submetem-se ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. ... ()
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20857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não foram infirmados os fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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20858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concussão. Ilegalidade manifesta. CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática. Incompetência. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração nitidamente julgados como agravo regimental. Ausência de prévia intimação da defesa para complementação das razões (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Impossibilitado o esgotamento das vias ordinárias e inviabilizado o acesso às instâncias extraordinárias. Concessão de habeas corpus, de ofício, para anular o julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental e recurso especial prejudicados.
1 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, e que torna prejudicada a análise do presente regimental e do recurso especial subjacente. ... ()
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20859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Não tem o condão de gerar nulidade por deficiência de fundamentação o fato de terem sido reproduzidas, quando do julgamento do agravo regimental, as razões de decidir adotadas no provimento judicial monocrático quando todas as questões trazidas ao crivo do Poder Judiciário são adequada e satisfatoriamente examinadas e decididas, bem como há ratificação do entendimento unipessoal pelo órgão colegiado competente. ... ()
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20860 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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