(DOC. VP 230.4120.8680.3146)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A pretensão da parte não envolve a aplicação do direito ao caso. O intuito é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, que concluiu pelo correto ajuizamento da Execução Fiscal contra o espólio. Defende o recorrente o oposto ao lá estabelecido (que a Execução foi movida em face de executado falecido - pessoa física), o que é inconf

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