Jurisprudência sobre
furto
+ de 20.587 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
20421 - STF. Sentença. Omissão quanto ao regime prisional indicado ao réu. Fixação pelo Tribunal.
«É direito do condenado e dever do Juiz que se declare expressamente qual o regime de cumprimento de pena, de cuja obrigatoriedade não pode furtar-se (CP, art. 59, III e Lei 7.210/1984 - LEP, art. 110). Em se tratando de garantia da individualização da pena, omissa a sentença, nessa parte, impõe-se que se supra a omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20422 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu, objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20423 - STJ. Furto qualificado. Privilégio.
«É compatível a incidência do privilégio legal autorizativo de substituição ou redução de pena («privilegium) no furto qualificado de pequeno valor. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20424 - STJ. Competência. Juiz Militar estadual e Juiz de direito. Crime de furto praticado por soldado, em dependência sujeita à administração militar, contra bem de particular.
«Com base no CPM, art. 9º, «b c/c o CF/88, art. 125, § 4º, compete à Justiça militar estadual processar e julgar ação penal movida contra policial que subtraíra, em situação de atividade e em lugar sujeito à administração militar, bem pertencente a particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20425 - STJ. Concurso público. Poder Judiciário não corrige provas.
«Nenhuma lesão de direito individual ou coletivo pode ser furtado a apreciação do Poder Judiciário. No tocante aos concursos públicos, não se confundem os atos formais, regidos pela lei e as normas do edital, as questões submetidas à apreciação dos candidatos. O Poder Judiciário não corrige as questões postas pela banca examinadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20426 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento de «shopping center.
«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, nos termos da Súmula 130/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20427 - STJ. Penal. Furto simples. Concurso de pessoas. Apelação do Ministério Público improvida. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 29.
«1 - A qualificadora do concurso de pessoas dos agentes tem lugar em face da maior ameaça ao bem jurídico tutelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20428 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. CPP, art. 315 e CPP, art. 647. CF/88, art. 93, IX.
«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, não bastando as razões lançadas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que o acusado se furtará à aplicação da Lei Penal deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20429 - STM. Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 2º. Restituição da coisa furtada.
«Militar que furta arma portátil da Reserva de Armamento de sua Unidade. A restituição da coisa furtada, antes de instaurada a ação penal, não exclui o crime mas apenas enseja a atenuação prevista no CPM, art. 240, § 2º. Materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos. Inaplicável a desclassificação para infração disciplinar por se tratar de réu já desincorporado. Apelo Ministerial a que se dá provimento para condenar o acusado à pena de 08 (oito) meses de detenção, com sursis. Maioria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20430 - STJ. Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.
«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote