Jurisprudência sobre
furto
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20401 - STJ. Prisão preventiva. Réu que se furta a sucessivas intimações para o julgamento perante o Tribunal do Júri. Motivo para a custódia cautelar.
«Se a conduta do paciente está a evidenciar comportamento denotador de esquiva, vale dizer, está a furtar-se ao comparecimento perante o Tribunal popular, é de se manter a prisão preventiva que, nesse caso, se destina à aplicação da lei penal.... ()
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20402 - STM. Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.
«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... ()
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20403 - STJ. Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.
«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... ()
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20404 - TAMG. Furto de uso. Veículo. Automóvel. Caracterização.
«Configura-se o furto de uso se o agente tem a posse da res por curto espaço de tempo e sem o propósito de apossar-se dela com «animus domini, mormente se, ao ser preso, encaminhava-se precisamente para o local de onde a retirara e com o intuito de lá recolocá-la, o que, por si só, afasta a hipótese de ter agido com «furandi animus.... ()
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20405 - TAMG. Furto de uso. Veículo. Automóvel. Crime qualificado. Chave falsa.
«Não se caracteriza a qualificadora do CP, art. 155, §§ 4º, III, se a chave utilizada para acionar o carro da vítima não era falsa, tanto que, encontrada pelo agente num móvel da garagem e introduzida na ignição, ela funcionara.... ()
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20406 - STJ. Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.
«Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao Juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso.... ()
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20407 - STJ. Furto qualificado. Furto privilegiado. Impossibilidade de conjugação. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV.
«A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da «res furtiva, em razão do acentuado desvalor da ação.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
20409 - STJ. Competência. EBCT. Agência franqueada. Furto.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo qualificado praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada pela EBCT, quando não houver prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal.... ()
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20410 - STJ. Furto. Furto de pequeno valor e furto qualificado. CP, art. 155.
«O crime de furto (CP, art. 155) é disciplinado organicamente. O tipo fundamental de crime coordenado com os tipos derivados. Harmonizam-se. Não há contradição. As normas intercomunicam-se. Não impedem, em consequência, o - furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) - compor-se com a causa especial de substituição, ou redução de pena (CP, art. 155, § 2º). O tratamento normativo traduz a característica jurídica do fato - infração penal. Em evidenciando complexidade (qualificação e substituição, ou redução da pena), evidente, têm que ser considerados. Caso contrário, a pena deixará de projetar a expressão dada pelo Direito. Correto, portanto, o furto qualificado ser também de pequeno valor.»... ()
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