Jurisprudência sobre
violacao sexual mediante fraude
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11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, concluíram pela comprovação da prática do delito de violação sexual mediante fraude, uma vez que o agravante, atuando como membro da igreja a que frequentava a vítima e sua família, aproveitou-se da confiança e da ingenuidade da adolescente, que contava com 14 anos de idade, para cometer os abusos. ... ()
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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude em continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Pena- base. Patamar de aumento. Redução. Regime mais gravoso. Fundamentação IIdônea. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação sexual mediante fraude. Concurso material. Art. 217-A, caput, do CP. CP c/c CP, art. 71, caput c/c CP, art. 215, caput c/c CP, art. 69, caput. Violação ao CPP, art. 564, V. CPP. Alegada deficiência na fundamentação na sentença, sobretudo em relação às teses defensivas aventadas nas alegações finais. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda básica. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta do acusado. Circunstâncias fáticas que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes praticados em face de vítimas diferentes. Intervalo de tempo muito superior a trinta dias. Inviabilidade de aplicar a exceção à regra na hipótese em análise. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, há de se aplicar o óbice da Súmula 284/STF, porquanto a defesa apontou genericamente a existência de deficiência na fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias a quo, sem, contudo, precisar na peça do recurso especial quais teses aventadas não teriam sido analisadas pelo Juízo de primeira instância e pelo Tribunal de origem. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição da custódia por cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme disposto na decisão agravada, o pronunciamento do Magistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se justificando a superação do óbice do enunciado de Súmula 691/STF. ... ()
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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de crime único de violação sexual mediante fraude. Conjunto probatório. Conduta criminosa autônoma. Unidade de desígnios. Ausência. Reversão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Ausência de intimação prévia do julgamento da apelação. Sustentação oral. Ato facultativo. Ausência de requerimento prévio. Nulidade não evidenciada.
1 - A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a instrução processual. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada. Deferida medida de busca e apreensão na residência do agravante. Apreensão de documentos físicos e aparelhos eletrônicos de sua filha. Decretada a quebra de sigilo de dados cadastrais e telefônicos dos referidos equipamentos. Bens de terceiro. Impossibilidade de análise na presente via de habeas corpus. Alegação de irregularidade nas provas. Quebra de cadeia de custódia. Não constatada. Lacre rompido mediante autorização da autoridade competente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Mérito não analisado. Reiteração de processo anteriormente julgado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX art. 315, § 2º, III, do CPP. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Demonstração do periculum libertatis. Ameaça às vítimas. Precedentes.
1 - O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e os indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. Precedente. Nos termos do art. 315, § 2º, III, do CPP, não se considera fundamentada a decisão que invoca fundamentos capazes de justificar outro decisum. Precedente. ... ()
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