(DOC. VP 230.9041.0245.8197)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada. Deferida medida de busca e apreensão na residência do agravante. Apreensão de documentos físicos e aparelhos eletrônicos de sua filha. Decretada a quebra de sigilo de dados cadastrais e telefônicos dos referidos equipamentos. Bens de terceiro. Impossibilidade de análise na presente via de habeas corpus. Alegação de irregularidade nas provas. Quebra de cadeia de custódia. Não constatada. Lacre rompido mediante autorização da autoridade competente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - O entendimento deste STJ é no sentido de que, «Não é possível o enfretamento na via do habeas corpus a questão relativa à ilegalidade da apreensão de bens de terceiro, mormente quando sequer investigado no feito» (STJ, AgRg no RHC 45.267/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. par

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