Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa
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51 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros constantes em conta-corrente, sobre a qual ocorre o depósito de salário. Quantia destinada à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Desbloqueio deferido. Recurso provido.
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52 - TJSP. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, ARCANDO A RÉ COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA
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53 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 1/3 do salário. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Natureza alimentar do salário que não permite que ele seja retido pelo credor, tampouco admite penhora. Incidência do CPC/1973, art. 649, IV. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.
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54 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Filho maior, portador de esclerose múltipla. Invalidez presumida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Art. 9º, I e § 5o da Lei estadual 7.672/82. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo regimental do ipergs desprovido.
«1. A Corte de origem negou provimento ao apelo IPERGS com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor esculpido nos fundamentos da República Federativa do Brasil, contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Elementos que indicam a natureza de residência - Contas de serviços domésticos que apontam para consumo compatível com a utilidade residencial - Fotografias que demonstram ocupação por núcleo familiar - Na dúvida, melhor privilegiar a possibilidade da proteção atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental previsto na CF/88 - Uma vez apresentados pelo executado indícios da natureza do imóvel, caberia ao exequente refutá-los - Decisão reformada - Recurso provido, acolhendo-se a impugnação
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56 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.
«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. ... ()
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57 - TJRJ. Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Superendividamento. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do demandante. Descontos que comprometem a subsistência digna do consumidor. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Limitação possível e necessária. Recurso conhecido e desprovido.
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58 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Contrato bancário. Empréstimo. Desconto na conta em que a parte autora recebe os vencimentos. Percentual máximo de 30% (trinta por cento). Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I. Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso nesta parte improvido.
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59 - TJPE. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Direito à saúde. Home care. Fornecimento pelo estado. Agravo improvido. Decisão unânime. O estado, através de qualquer dos entes federativos, tem solidariamente o dever de prestar assistência a todos de que dela necessitem e, conjuntamente, fornecer os tratamentos indispensáveis à cura ou conservação da saúde das pessoas que necessitem. O direito à saúde é um dos elementos que compõem o mínimo essencial protegido pelo princípio da dignidade da pessoa humana. É pacífica na jurisprudência pátria, da qual destaco a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça, a preservação da saúde digna do cidadão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
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60 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Descumprimento. Absolvição imprópria com imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de dois anos. Sentenciada que se encontra presa há quase um ano e meio aguardando vaga para mencionada internação. Situação que se equipara a verdadeiro cumprimento de pena privativa de liberdade à qual não foi condenada. Descumprimento pelo Estado-Administração de decisão judicial, com vulneração do princípio da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida para a efetiva transferência da paciente ou sua colocação em liberdade.
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61 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Autor maior e estudante. Percepção de benefício previdenciário, pensão por morte, até completar seus 24 anos de idade. Admissibilidade. Direito constitucional à educação (artigo 6º c.c. CF/88, art. 205, ambos). Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Necessidade, porém, de que neste período frequente curso de ensino superior. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - internação de pessoa idosa, com problemas de saúde - Possibilidade - Análise individual do caso que indica real necessidade, para os cuidados de que necessita a autora, como solução que melhor se compatibiliza com o princípio da dignidade da pessoa humana, ante a impossibilidade econômica da família - Sentença mantida - Recurso desprovido
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63 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, art. 1º, III.
«A simples recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não é suficiente para se entender pela renúncia à estabilidade, visto se tratar de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Quando delimitado no julgado que o retorno ao trabalho não é recomendável, a matéria deve ser apreciada levando em consideração também a proteção à dignidade da pessoa humana. Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente da comunicação à reclamada do estado gravídico, no período compreendido desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto, não havendo se falar em impossibilidade de indenização, pois além de se tratar de direito irrenunciável, a v. decisão enuncia que a empregada demonstrou quais fatos motivadores de sua dispensa desaconselhavam o retorno ao emprego. Deve ser protegida a maternidade e a saúde da empregada como bem maior (ADCT/88, art. 10, II, «b). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, restando demonstrado que o bloqueio da verba salarial comprometerá a subsistência do réu, não há como manter a constrição.... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido
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66 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores referentes à benefício previdenciário em nome dos executados. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV . Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Valores penhorados que devem ser desbloqueados. Recurso provido.
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67 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Empresa distribuidora de produtos para o comércio em geral. Conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V, X e XXII.
«A realização de revista pessoal nas empresas coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo CF/88, art. 5º, nos incs. X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princípio da máxima efetividade) e de forma adequada ao fim colimado, sem excessos e sem desconsiderar o conjunto dos interesses contrapostos (princípio da proporcionalidade). No caso da relação de emprego, caracterizada, principalmente, pela subordinação jurídica do empregado em relação ao empregador, exerce este sobre aquele poder diretivo e fiscalizador. Contudo, esses poderes do empregador de ditar as regras quanto à prestação dos serviços e de fiscalizá-los não retiram do empregado a sua condição de cidadão, possuidor de direitos, dentre eles o de ser respeitado na sua intimidade e vida privada. Nesse passo, o procedimento de revista dos empregados para a garantia do direito de propriedade encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana. Embora possa ser praticado, dependendo do ramo e da atividade em que atua o empregador, há de ser moderado, sem abusos e de forma suficiente ao fim colimado. Havendo excesso, impõe-se a condenação por dano moral.... ()
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68 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE.
PRELIMINARES REJEITADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ... ()
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69 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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70 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.
«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL CONGÊNITA. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de alimentos proposta por filho maior e portador de deficiência visual congênita contra o genitor, visando ao arbitramento de pensão alimentícia. 2. Dever de sustento decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo obrigação de ambos os genitores prover as necessidades dos filhos, conforme os arts. 227 da CF, 22 do ECA e 1.703 do Código Civil. 3. A condição de pessoa com deficiência não implica, automaticamente, incapacidade laboral, mas impõe dificuldades adicionais ao convívio social e à autonomia financeira. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura a essa parcela da população o direito ao sustento quando não puder prover sua subsistência de forma independente. 4. Presunção da necessidade de alimentos para pessoa com deficiência, conforme entendimento do STJ (STJ), sendo ônus do genitor impugnar essa presunção mediante prova inequívoca (CPC, art. 373, II), o que não ocorreu no caso concreto. 5. Aplicação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Genitor servidor público estadual, com vencimentos superiores a R$ 14.000,00, ainda que comprometidos com empréstimos bancários, não demonstrou impossibilidade de arcar com o percentual arbitrado na sentença. 6. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Recurso desprovido.... ()
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72 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença (transtorno do espectro autista). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recursos improvidos
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73 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Revisão da avença para restabelecimento da harmonia dos ajustes celebrados entre as partes. Possibilidade. Limitação dos descontos a trinta por cento dos vencimentos do devedor. Admissibilidade. Razoabilidade do patamar para garantia da efetividade do ajuste em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Recurso da instituição financeira não provido.
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados. Alegação de que o bloqueio incidiu em valor inferior a 40 salários-mínimos. Acolhimento. Inteligência e aplicação do CPC, art. 833, X. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Agravo provido
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75 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º, 100 e 196.
«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... ()
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76 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas pessoais. Conflito entre os direitos à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXII.
«A questão relativa às revistas pessoais coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo CF/88, art. 5º, nos incisos X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princípio da máxima efetividade) e de forma adequada ao fim colimado, sem excessos e sem desconsiderar o conjunto dos interesses contrapostos (princípio da proporcionalidade). No caso da relação de emprego, caracterizada, principalmente, pela subordinação jurídica do empregado em relação ao empregador, exerce este sobre aquele poder diretivo e fiscalizador. Contudo, esses poderes do empregador de ditar as regras quanto à prestação dos serviços e de fiscalizá-los não retiram do empregado a sua condição de cidadão, possuidor de direitos, dentre eles o de ser respeitado na sua intimidade e vida privada. Nesse passo, o procedimento de revista dos empregados para a garantia do direito de propriedade encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana. Embora possa ser praticado, dependendo do ramo e da atividade em que atua o empregador, há de ser moderado, sem abusos e de forma suficiente ao fim colimado. Havendo excesso, impõe-se a condenação por dano moral.... ()
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77 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Necessidade de limitação dos descontos das parcelas mensais a trinta por cento dos vencimentos líquidos do consumidor. Lei 10820/03. Preservação da subsistência do devedor bem como da de sua família. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional do salário. Natureza alimentar da verba. Recurso não provido.
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78 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Estrangeiro em situação irregular. Admissibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade. CLT, art. 3º. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, «caput e 7º.
«A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza, salvo as limitações expressas na própria Carta Magna. A garantia de inviolabilidade do referido direito independe, portanto, da situação migratória do estrangeiro. Dessarte, à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, e em respeito ao valor social do trabalho, a autora faz jus aos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º, que encontram no direito ao trabalho sua fonte de existência, e, por consequência, ao reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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79 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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81 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Militar. Pensão por morte. Mãe casada. Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Possibilidade. Dependência econômica evidenciada nos autos. Garantia do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido.
«1. Recorrente na condição de mãe de soldado da Aeronáutica falecido, casada com o pai do de cujus, que era solteiro e não tinha filhos, nem companheira, busca percepção de pensão por morte com base no Lei 3.765/1960, art. 7º com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. ... ()
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83 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo bancário. Descontos automáticos efetuados diretamente pelo banco-credor, de valores depositados em conta-corrente de correntista-devedor. Possibilidade. Autorização contratual. Requisito. Condição. Limitação a 30% (trinta por cento) do numerário. Necessidade. Preservação do sustento do consumidor e de sua família. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provido nessa parte.
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Contrato coletivo - Falecimento do Titular - Rescisão unilateral pela administradora - Impossibilidade - Lei 9656/98, art. 30, §3º - Objetivo da norma é impedir o desamparo dos dependentes - Preservação da relação em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função social - Decisão mantida - Recurso improvido
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85 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença (transtorno do espectro autista). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Honorários advocatícios fixados de acordo com o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos
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86 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... ()
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87 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... ()
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88 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Expedição de precatório. Impetração contra o seqüestro de renda pública, deferido por razões humanitárias. Credor que padece de doença grave. Necessidade de constante assistência médica, para os quais precisa de recursos financeiros. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, em relação ao interesses do erário. Ordem denegada.
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89 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Indeferimento do pedido de contra cautela sob o fundamento de que a prática de revista íntima em presídios com realização de técnicas vexatórias viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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90 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à alegada preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP
1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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92 - TJSP. Consumidor - Autor recorrente teve o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel negado pela concessionaria ré sob a alegação de tratar-se de loteamento irregular - Recusa injustificada por parte da ré quanto à ligação de energia no imóvel do autor - Princípio da dignidade da pessoa humana Recurso provido - Sentença reformada
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93 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«No caso em tela, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é suficiente para denunciar a presença dos elementos essenciais à configuração do assédio sexual no trabalho. Com efeito, a presença da assediada e do assediador é indiscutível; o comportamento incômodo e repelido, bem como a reiteração da prática do assédio, traduzem-se não nas «cantadas, mas no fato de o gerente ter abordado a reclamante «pelo menos dez vezes (...) algumas vezes pessoalmente e outras através do interfone; e a relação de ascendência profissional também é inconteste, tendo em vista o cargo de gerente ostentado pelo assediador, e a prestação de serviços de vigilância bancária, pela reclamante, por meio de contrato de terceirização. Sem contar a divulgação de suposto relacionamento amoroso entre a demandante e outro funcionário do banco, igualmente cometida pelo mesmo gerente e confirmada via testemunha. Nesse contexto, não há dúvida de que a reclamante se viu invadida na intimidade, na vida privada, na imagem, na honra e, em última análise, na dignidade da sua pessoa como trabalhadora. Contrariamente, portanto, a princípios e direitos fundamentais gravados nos arts. 1º, III e IV, e 5º, X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido, no particular, para restabelecer a sentença de origem que condenara os reclamados, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da configuração de assédio sexual no trabalho.... ()
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94 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Débito em conta-corrente. Descontos efetuados de policial militar que ultrapassam 60% de seus vencimentos. Inadmissibilidade. Preservação do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF/88, art. 7º, X). Necessidade. Caráter alimentar dos proventos. Observância. Limitação a 30% do quanto recebido de rigor. Recurso não provido.
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95 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. VOTO DIVERGENTE QUANTO AO CÔMPUTO DUPLICADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CIDH. INEXISTÊNCIA DE MARCO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DECISUM VENCIDO.
Da análise da pretensão do embargante em cotejo com ... ()
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96 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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97 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; CCB, art. 927, parágrafo único.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 1º, III, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
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98 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; CCB, art. 927, parágrafo único.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 1º, III, da CF. ... ()
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99 - TJSP. Apelação - Ação objetivando internação compulsória - Fornecimento de tratamento médico - Fornecimento de tratamento médico - Internação compulsória - Quadro de gravidade da situação de saúde mental do paciente que gerou necessidade da internação - Dever de assistência do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 196, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso não provido.
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100 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio de importância bloqueada nos autos - Bloqueio integral do salário - Descabimento - Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Eventual pedido de bloqueio de porcentagem sobre o salário deverá ser formulado perante o juízo de origem - Decisão mantida - Recurso improvido
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