Jurisprudência sobre
precatorio calculo
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -
Execução de sentença - Precatório Judicial - Homologação do cálculo apresentado pelos expropriados - Município sustenta que o cálculo apresentado pela contadoria municipal deve ser homologado porque afastou corretamente incidência de juros moratórios - Discussão sobre a diferença entre os cálculos apresentados envolvendo a correta a incidência de juros moratórios durante o prazo de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT - Aplicação da Súmula 17/STF - Divergências sobre os cálculos apresentados - Inadmissível o reconhecimento imediato de qual o valor correto a ser considerado e homologado - Imperiosa a realização de novo cálculo por profissional de confiança do d. juízo, que deverá observar os exatos termos do Tema 34 da Turma Especial de Direito Público (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000) e da decisão do RE Acórdão/STF (Tema 132) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Preliminar de ausência de interesse recursal afastada - Recurso provido, em parte... ()
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52 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Hipóteses. Período entre a realização dos cálculos e a requisição do valor ao Tribunal de origem. Incidência de correção monetária. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. ... ()
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53 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Atualização de cálculo. Desnecessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Não incidência.
«O disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública, para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, e, não, para liquidações posteriores, conseqüentes de atualização de cálculos.... ()
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54 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do Trabalho. Execução de sentença. Expedição de precatório. Insurgência contra a rejeição parcial dos cálculos apresentados pelo credor, excluindo a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Desacolhimento desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Recurso desprovido.
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55 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.
1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.
1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Anatocismo. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra decisão homologatória da revisão dos cálculos do Precatório Requisitório 35.865/1996, o qual teve o seu pagamento ordenado no ano de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Tribunal a quo denegou a segurança. ... ()
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58 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS.
O Tribunal Regional, após exame do conjunto probatório, adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença dos embargos à execução e acrescentou que «Não bastasse isso, não logrou o agravante comprovar que a fórmula de cálculo do expert tenha desrespeitado tal regramento, pois evidente que houve a atualização dos valores até a data da liberação para o reclamante, seguindo os padrões de cálculo do Manual de Cálculos deste Regional (Id. 5b43dae e 3e99d7a)". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela executada, no sentido de que houve erro pelo perito oficial na forma da dedução dos valores já liberados, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renda mensal inicial. Alegação de erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«1 - A orientação do STJ sobre o tema é de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Retificação de valores de precatórios já pagos. Preclusão. Erro material inexistente. Rediscussão sobre critério de cálculo. Impossibilidade. Tribunal de origem que decidiu à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Impugnação aos cálculos. Inércia do devedor. Cálculos homologados. Matéria preclusa. Agravo de instrumento. Mera alegação de incorreções no cálculo. Ausência de impugnação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.
1 - A conta que enseja o precatório, bem como a elaboração do mesmo, não pode violar a coisa julgada. Precedentes: RMS 28.033/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 16 de abril de 2009;REsp. 702.849, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 30 de setembro de 2008; e EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ de 11 de dezembro de 2006 2. Compete ao juiz de primeiro grau decidir a respeito da expedição de precatório complementar. (Resp 596743/SP, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.11.2004; Resp 399.037/SP, Min. Jorge Scartezzini, 5ª T. DJ de 26.04.2004; Eresp 150.985/SP, Min. José Delgado, 1ª S. DJ de 1998), bem como que, em havendo precatório complementar, é incabível nova citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos termos do CPC, art. 730. O novo precatório decorre de incidente da execução em curso, que não foi extinta (AgRg no Ag 680.814/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 22/08/2005 p. 138)... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 (TR) - PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA MODULAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF (25/03/2015, TEMA 810) - -
Precatório expedido antes de 25/03/2015, devendo, portanto, ser aceita, a partir de junho de 2009, a aplicação dos índices da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) e juros da Lei 11.960/09, conforme determinou a r. decisão agravada - STF que julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, com precatórios expedidos até 25/03/2015. ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (CPC/2015, art. 534). Cálculos elaborados em 01/04/2020. A data-base deve corresponder ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. Resolução 482/2022 CNJ. Ofício requisitório com data-base 31.03.2019. Possibilidade de correção ante a ocorrência de erro material. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Erros materiais. Correção. Possibilidade. Decadência administrativa. Inexistência. Juros compensatórios. Termo final. Data da expedição do precatório.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material (AgInt no AREsp 504.184/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/4/2019). ... ()
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67 - STJ. Embargos de divergência. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Recurso acolhido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
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68 - STJ. Embargos de divergência. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Recurso acolhido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
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69 - STJ. Embargos de divergência. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Recurso acolhido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
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70 - STJ. Embargos de divergência. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Recurso acolhido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Critérios de cálculos. Inexistência de erro material. Atualização de planilha de cálculo. Necessidade de incursão no contexto probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Acerca da irresignação quanto à suposta existência de erro material nos cálculos da condenação, o aresto impugnado afirmou que não há erro material, apenas mera atualização de planilha de cálculo. Assim, rever o entendimento da Corte de origem implicaria na necessidade de reexaminar fatos e provas, o que não é possível em sede de Recurso Especial. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Crédito inscrito em precatório decorrente de ação de desapropriação. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Correção de erro de cálculo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a exclusão da incidência dos juros compensatórios e moratórios nos cálculos para pagamento de precatório não ofende a coisa julgada. Precedentes.... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do polo embargante - Matéria controvertida que versa acerca da (in) correção dos cálculos - Magistrado de origem que pautou o seu convencimento acerca do correto valor do débito exequendo no fato de que o polo embargante não acrescentou aos cálculos os honorários advocatícios - Contudo, o singelo cálculo de atualização apresentado pela parte embargada correspondia tão somente ao valor do débito com incidência de correção monetária e juros legais de mora, não incluindo, também, os honorários - No mais, ainda que se extirpasse do cálculo apresentado pela parte embargada o percentual correspondente aos honorários (10%), o valor do débito corresponderia à valor divergente do que a parte embargante (devedora) entende como correto - Verifica-se, outrossim, que a parte credora utilizou tese que não corresponde ao que exsurge do conjunto probatório, inclusive do que efetivamente consta do seu cálculo, com a nítida finalidade de se eximir do suposto excesso de execução - Cálculo da parte credora que é incompreensível - Existência de evidente dúvida acerca dos cálculos e dos critérios apresentados para compor o valor do débito exequendo que torna necessário o retorno dos autos à Primeira Instância para realização de perícia a fim de se apurar o real quantum debeatur - Precedentes - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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74 - STJ. Processual civil. Precatório. Acordo entre o estado de rondônia e os credores. Pedido de revisão dos critérios dos cálculos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que indeferiu pedido de pagamento de saldo remanescente, decorrente de suposto erro de cálculo, deduzido no bojo do precatório 2003072-85.1994.8.22.000. ... ()
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75 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - CÁLCULO DO CRÉDITO -
Decisão agravada que acolheu os cálculos apresentados pela Administradora Judicial em primeiro grau - Inconformismo dos impugnantes - Acolhimento parcial - Diante das razões recursais, a Administradora Judicial reconheceu o equívoco nos seus cálculos e apresentou novo parecer contábil, ajustando o valor do crédito habilitando aos títulos executivos judiciais - Do acervo probatório, ficou demonstrada a correção dos cálculos retificados pela Administradora Judicial em grau recursal, os quais devem prevalecer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Precatórios Complementares. Recurso interposto contra decisão que determinou o cancelamento do Precatório Complementar 2022.01634-8, sob o fundamento de que foi expedido em duplicidade, sem comando judicial expresso. No caso concreto, após a procedência parcial da ação indenizatória, foram expedidos dois precatórios referentes ao crédito principal, sendo o Precatório 2014.01579-6, referente a 70% do crédito homologado, e o Precatório 2015.02504-3, referente a 30% do crédito homologado. Com a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos requisitórios originais, houve o requerimento de expedição de precatório complementar. Embora a decisão judicial tenha determinado a expedição de um precatório complementar com base nos cálculos de ID 1766, no valor de R$ 1.311.977,44, foram expedidos dois requisitórios idênticos, configurando duplicidade. Inexistência de determinação para a confecção de precatório complementar vinculado aos cálculos de ID 1620, cuja prévia indicava o valor de R$ 1.236.272,12. Correção de erro material detectado pela serventia, em consonância com os atos processuais anteriormente praticados. Não demonstrado prejuízo à parte exequente, que permanece com o crédito devidamente atualizado. Recurso desprovido... ()
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77 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Sentença exequenda ilíquida. Termo inicial da prescrição. Data da homologação dos cálculos. Prescrição afastada. Avaliação da forma de cálculo. Cálculos aritméticos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se a estipulação do quantum debeatur poderia ocorrer mediante realização de simples cálculos aritméticos, bem como para confirmar a data de trânsito em julgado processo originário, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.
1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que a forma de apuração do Imposto de Renda foi discutida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado: «segundo o acórdão proferido no processo de conhecimento, o imposto de renda dos valores pagos em atraso na presente ação deve ser calculado por mês de competência e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. Em sendo assim, o acórdão recorrido obedece ao princípio da fidelidade ao título, já que apenas manda seja o imposto de renda calculado por mês de competência e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Precatório. Rediscussão de critério de cálculo. Juros de mora. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município desprovido.
«1. A questão em debate diz respeito à possibilidade de se rediscutir os cálculos de precatório já pago, em virtude de supostos erros materiais verificados, tais como a inclusão de juros de mora e de aplicação equivocada de índice de correção monetária, o que resultaria em um possível saldo credor a favor do Município de Santo André. ... ()
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - REFORMA DO JULGADO.
Insurge-se o agravante quanto à metodologia de apuração do crédito principal relativo ao precatório de valor controverso e na atualização da sucumbência correspondente ao precatório de valor incontroverso. Da análise dos cálculos impugnados, verifica-se que os índices de atualização não estão de acordo com os parâmetros definidos para título executivo judicial, devendo observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Inobservância ao Tema 96 do Supremo Tribunal Federal, que determinou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Reforma da decisão recorrida, para determinar que o contador judicial retifique os cálculos observando os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como para calcular os juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. Provimento do recurso.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
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84 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Apuração de saldo credor em favor da exequente - Índice de correção monetária a ser adotado para o cálculo do montante devido pelo réu, atinente ao período que antecede a expedição do ofício requisitório - Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 - Respeito ao índice definido na decisão que homologou os cálculos - Juros de mora - Incidência entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório/RPV - Tema 96, do STF - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido
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86 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Preclusão para impugnar cálculos. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Retificação de cálculo. Erro material. Súmula 7/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF quanto ao fundamento de que ocorreu a preclusão para impugnação dos cálculos apresentados pela Autarquia. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu estar correto o cálculo da indenização efetuado pelo contador judicial, pois as contas foram efetuadas de acordo com a decisão exequenda transitada em julgado. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Precatório. Alteração no valor. Correção monetária. Critério de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Não ajuizamento da ação rescisória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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90 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO ROSSI - CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO -
Decisão agravada que ratificou os cálculos apresentados pela Administradora Judicial em primeiro grau - Inconformismo do impugnante - Acolhimento parcial - Diante das razões recursais trazidas pelo agravante, a Administradora Judicial reconheceu o equívoco nos seus cálculos e apresentou novo parecer contábil, ajustando o valor do crédito a ser retificado ao título executivo judicial - Do acervo probatório, ficou demonstrada a correção dos cálculos retificados pela Administradora Judicial em grau recursal, os quais devem prevalecer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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91 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Ecografia abdominal total. Tomografia. Resultado. Inobservância. Cálculo biliar. Cirurgia. Retirada. Existência de dois. Nova intervenção cirúrgica. Conduta negligente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Manutenção. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Resultado de ecografia abdominal total, confirmado por tomografia computadorizada, revelando a presença de, no mínimo, dois cálculos na via biliar da paciente. Cirurgia de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica. CPre. Retirada de apenas um cálculo biliar no procedimento cirúrgico. Recorrência dos sintomas. Recidiva das dores abdominais um mês após a cirurgia. Necessidade de segunda intervenção cirúrgica para retirada do cálculo biliar remanescente.
«A análise sistemática do conjunto probatório evidencia a ocorrência de falha no primeiro procedimento cirúrgico a que a autora foi submetida. A remanescência de um cálculo biliar depois da primeira intervenção cirúrgica, que acabou sendo encontrado e retirado na segunda cirurgia, poucos meses depois, decorreu da falta de cautela do médico que não esgotou as diligências necessárias para se certificar da inexistência de outro cálculo biliar no organismo da autora. Antes de realizada a primeira cirurgia exame de ecografia abdominal total evidenciara a presença de pelo menos dois cálculos no canal biliar. Conclusão sentencial arrimada nos exames clínicos e laboratoriais e na prova pericial reveladora de que impossível a formação de um novo cálculo biliar poucas semanas depois de efetuado o procedimento cirúrgico de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica - CPRE. Existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e a conduta imputável ao facultativo. Dever de indenizar caracterizado.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Liquidação da sentença. Erro no primeiro cálculo. Inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos. Correção. Cumprimento do acórdão tal como decidido. Novos cálculos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que homologou os cálculos realizados pelo Contador Judicial. ... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 84,32%. Cálculos de liquidação. Violação dos arts. 471, 474, 475-G, 475-L, VI, e 741, VI, do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo de precatório requisitório. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -
I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos e determinou o pagamento por meio de novo precatório em complementação - II. Questão em discussão: Tema 266 do STF. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, para fins de expedição de precatório complementar - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o cumprimento da obrigação remanescente deriva de erro de cálculo - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente sem necessidade de nova citação - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... ()
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96 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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97 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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98 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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99 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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100 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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