Jurisprudência sobre
perito nomeado pelo juiz

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais, calcada em perícia cuja conclusão foi no sentido de que a ré não falhou na execução de serviço terceirizado de retífica de rolo. ... (Continua)

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52 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente de trabalho. Perito nomeado pelo Juízo. Pretensão de elaboração do laudo pelo IMESC. Inadmissibilidade, no caso concreto. Se o destinatário da prova pericial nas demandas judiciais é, evidentemente, o Juízo, a designação do profissional e/ou Instituição para o desempenho de tal trabalho técnico somente a ele compete, não se cogitando de interferência da parte neste aspecto. Agravo de Instrumento improvido.

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53 - TRT2. Execução trabalhista. Sucumbência. Prova pericial. Credor que apresenta cálculos contábeis desproporcionais e com malícia. Necessidade de nomeação de perito contábil. Litigância de má-fé. Honorários periciais pelo reclamante. CPC/1973, art. 17.

«O princípio da sucumbência abriga exceção quando a parte credora ao apresentar seus cálculos contábeis o faz com a mais absoluta desproporcionalidade e malícia ao comando da coisa julgada, apresentando disparidade tal que obriga o Juízo nomear Perito Contábil. Se é verdade que o princípio da sucumbência se traduz na obrigação da parte sucumbente pagar e responder pelo «quantum debeatur, não é menos verdade que incumbe aos litigantes atuar no processo com lealdade; que não devem alterar a verdade dos fatos; nem proceder de modo temerário, devendo sempre atuar com boa-fé, sob pena de litigância de má-fé. Honorários periciais são revertidos ao reclamante que pretendeu na perícia montante muito maior que o devido e corretamente apresentado pela reclamada.... (Continua)

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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou avaliação do imóvel penhorado através de perito judicial a ser nomeado pelo juízo deprecado. Insurgência manifestada pelos executados. Não conhecimento. Irresignação que já havia sido deduzida pelos agravantes em recurso anterior, o qual não foi conhecido em razão da deserção. Recurso não conhecido

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT DEMONSTRADA PELO JUÍZO, QUE RESSALTOU QUE ELE ATUA EM FEITOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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56 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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57 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.

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58 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. ... (Continua)

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59 - TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico - Sentença de procedência, com a concessão de auxílio-doença, fundada em perícia médica oficial - Ausência de análise expressa, contudo, acerca do nexo causal, tanto pelo perito nomeado quanto pelo juízo monocrático - Demanda que não está em condições de julgamento imediato do mérito nesta sede - Sentença anulada, para reabertura da fase instrutória.

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, HOMOLOGANDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 870 - IMÓVEL QUE HAVIA SIDO AVALIADO ANTERIORMENTE POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MEIRINHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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61 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Rejeição da impugnação à nomeação de perito - Inutilidade do julgamento desta questão em eventual apelação diante da anulação ou, no mínimo, da necessidade de complementação da perícia no caso de constatação da efetiva incapacidade do expert nomeado na origem - Causa complexa e perícia de alto custo a ser suportada pelo autor - Caracterização da urgência da discussão neste momento, pena de prejuízo às partes e ao andamento do feito volumoso - Mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 - Cognoscibilidade da peça - Nomeação pelo juízo singular de perito engenheiro civil e ambiental, pós-graduando em engenharia geotécnica, bem como em recuperação ambiental de áreas degradadas e contaminadas - Hipótese envolvendo gerenciamento de áreas contaminadas - Imprescindibilidade da nomeação de perito já especializado no objeto da perícia - Inteligência do CPC, art. 465 - Decisão reformada - Recurso provido.

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62 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Investigação de paternidade. Realização de exame hematológico/HLA. Comprovação posterior de inexatidão, quando realizado outro exame através de técnica nova de DNA. Alegação de negligência de perito de universidade pública, onde realizado o antigo exame. Inadmissibilidade. Perito nomeado pelo Juízo, que não agiu como preposto da ré, não sendo parte no processo. Utilização de novas técnicas que tornaram as antigas obsoletas. Inexistência de prova de erro técnico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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63 - TJMG. Prova pericial. Nomeação de perito. Ato privativo do juiz. Perícia médica. Especialização na matéria. Substituição do expert. Ausência de prova. CPC/1973, art. 424.

«Sendo o perito auxiliar do juízo, com o encargo de assistir ao juiz na prova de fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico, certo é que cabe ao juiz a livre nomeação do expert, já que esta indicação é baseada na confiança. ... (Continua)

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64 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«... A jurisprudência também referida no artigo sob comento não discrepa em nada quanto a negar legitimidade ao perito de intervir no processo de que não é parte. Assim, exemplificativamente, veja-se: «O perito é parte ilegítima para interpor recurso de agravo de petição contra despacho que lhe denega pretensão à revisão do valor de honorários periciais fixados pelo Juízo em homologação de acordo (Ac. TRT 12ª R. (ap. 705/86) Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino. DJ 16/01/87 (Dicionários de Decisões Trabalhistas, B. Calheiros Bomfim, p. 416/56, 21ª edição). Acrescente-se ainda, Ementa da lavra do E. Min. Coqueijo Costa que abrilhantou o C. TST e de saudosa memória, assim redigida: «O perito é auxiliar do juízo, que emite apenas um parecer, não seguido obrigatoriamente pelo juiz. É um técnico nomeado pelo magistrado da causa, que tem função pessoal e indelegável, tanto que à pessoa jurídica é vedada a função pericial. Por isso, os honorários do perito, em boa técnica, devem ser fixados pelo juiz antes da sentença. Nem sempre isso acontece e então o perito, inconformado com o valor arbitrado na decisão para os seus honorários, quer revisão. Mas o ato do juiz, meramente administrativo, não diz com a lide, cabendo ao perito medida correicional e não recurso. Revista conhecida, porém desprovida. Ac. (unânime) TST - 1ª T. (Processo RR 6.895/83), Rel. Min. Coqueijo Costa, DJ 22/02/85. In Dicionário de Decisões Trabalhistas, 20ª Edição, B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, Edições Trabalhistas S/A, pág. 492, verbete 3.592. ... (Juiz Ricardo César Alonso Hespanhol).... (Continua)

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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETA A PERDA DA PROVA, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, APÓS A MANIFESTA RECALCITRÂNCIA DO CREDOR EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, QUAIS SEJAM, PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DE CÁLCULOS DAS OPERAÇÃO DE CRÉDITO EVENTUALMENTE EM ABERTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. JUÍZO QUE AGUARDOU MAIS DE 01 ANO O AGRAVANTE ATENDER O COMANDO JUDICIAL. PERDA DA PROVA OCASIONADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR EM DECISÃO RIGOROSA OU CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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66 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram.

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67 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. Recurso improvido.

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68 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Cálculo feito por perito atuarial nomeado pelo juízo. Observância dos parâmetros dispostos no título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação revisional de seguro saúde coletivo por adesão, indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado - Impugnação em relação a formação profissional do expert para a análise atuarial do contrato - Perito designado pelo juízo singular que possui a qualificação técnica necessária para a elaboração da perícia - Matéria já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião do deferimento da prova técnica - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO, QUE ALEGA QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO ESTÁ ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, BEM COMO QUE O LAUDO PERICIAL DEVE SER COMPLEMENTADO COM ESCLARECIMENTOS DO PERITO ACERCA DOS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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71 - TJSP. Perícia grafotécnica - «Ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais - Pretendido pelo agravante que a perícia grafotécnica seja realizada no documento original - Descabimento - Caso em que compete ao responsável pela perícia avaliar a possibilidade de sua elaboração com base em cópia do documento - Perito nomeado pelo juízo de primeiro grau que ainda não se manifestou sobre a imprescindibilidade do contrato original para a realização da perícia - Agravo desprovido

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72 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Constatação de que o mesmo estaria a apresentar problemas mentais. Necessidade de produção de prova pericial, determinada «ex officio e também pleiteada pela Fazenda exequente. Honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo. Despesa que, «in casu, compete ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 27. Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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73 - TJSP. Agência e distribuição. Ação declaratória c/c condenatória. Embora seja pertinente o argumento do perito de que desempenhou o mister para o qual foi designado, de modo que, tendo encerrado seus serviços, faz jus à remuneração fixada pelo Juiz a quo, não se pode descuidar de que a agravante, ao apelar da sentença, fundamenta seu inconformismo, dentre outros pontos, na suposta necessidade de nova perícia, porque aquela levada a cabo pelo profissional nomeado na origem não seria satisfatória, nem teria o perito prestado a contento os esclarecimentos solicitados. A aptidão da perícia para o deslinde da controvérsia é questão que será considerada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, mas não se pode olvidar que o CPC prevê que, havendo honorários remanescentes do perito, deverão ser pagos apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, bem assim que, em caso de perícia inconclusiva ou deficiente, pode ser reduzida a remuneração inicialmente arbitrada ao experto (art. 465, §§ 4º e 5º, do CPC). Diante das severas críticas da agravante ao trabalho realizado pelo perito, portanto, reputo razoável que a liberação dos honorários complementares ocorra depois do julgamento do apelo, cuja inclusão em pauta já foi determinada.

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74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/1973, art. 219, «caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão por reapreciação da tese defendida no apelo nobre. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade nesta via recursal.

«1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação. ... (Continua)

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou que a avaliação do imóvel penhorado seja feita por perito judicial a ser nomeado pelo juízo deprecado. Inconformismo que não foi conhecido anteriormente em razão da deserção. Preclusão caracterizada. Ademais, o despacho guerreado não possui conteúdo decisório, já que apenas impulsionou a marcha processual. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 1001. Precedentes. Recurso não conhecido.

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76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais no valor de R$ 12.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida -

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77 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cálculos apresentados pelas partes.... (Continua)

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78 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Inclusão dos honorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Adiantamento das despesas pelo Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 3º, V. 9º, e 14. CPC/1973, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial.... (Continua)

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79 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida.

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80 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso reconhecido - Fixação do débito de acordo com o cálculo apresentado pelos executados - Inadmissibilidade - Cálculos de ambas as partes em desacordo com os critérios estabelecidos no julgado - Divergência a ser dirimida - Apuração indispensável - Decisão revogada a fim de que seja nomeado perito ou contador do juízo para verificação - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

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81 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.

«1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. ... (Continua)

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82 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Juízo de primeiro grau revogou a liminar que garantia a manutenção do auxílio doença-acidentário, após o médico perito nomeado por ele ter concluído pela não comprovação de nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a doença desenvolvida pelo autor, bem como pela não comprovação da incapacidade para o exercício da função. Manutenção da decisão do juízo de primeiro grau.

«1. Compartilho da argumentação desenvolvida pelo juízo a quo que revogou o pedido de antecipação de tutela que restabeleceu o auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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83 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel Urbano. Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel. Dispensável a planta se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo. Documentos suficientes. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo Juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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85 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.
É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.
Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.
Verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, ao invés de determinar o arbitramento através de prova pericial (art. 420) para se apurar o valor devido dos honorários por perito de sua confiança, nos moldes do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 22 (EOAB), houve por bem, julgar a ação para condenar o apelante ao pagamento da quantia por ele fixada.
Todavia, esta Câmara Isolada tem manifestado decisões no sentido de ser indispensável a realização de prova pericial para possibilitar o arbitramento dos honorários devidos em decorrência da prestação dos serviços pelos ilustres advogados.
É que, a fixação de referidos valores exige conhecimentos específicos da área, sendo necessário para tanto a nomeação, pelo Juiz, de um perito profissional do ramo da advocacia, o qual, dentro de sua experiência técnica, irá proceder a perícia a fim de encontrar o justo valor a que fazem jus os apelados, levando-se em consideração os serviços prestados.
Como não houve prova pericial, de modo a que se pudesse arbitrar o condigno valor dos serviços profissionais, voto no sentido de anular a sentença a fim de ser realizada prova pericial e nova instrução, se for o caso, para se apurar o «quantum dos honorários, de conformidade com as regras específicas da área, o juiz possa proferir sentença líquida, assegurando-se aos autores o resultado prático e a tutela jurisdicional postulada. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Desapropriação - Indenização - Sentença de procedência - Irresignação da expropriada - Imóvel localizado em «Zona Centralidade do Município de São Paulo - Enquadramento do imóvel, feito pelo laudo pericial, em localidade com núcleos de comércio/serviços de alta densidade (5ª região) - Classificação extraída das Normas CAJUFA/2019 e de acordo com pesquisa no mercado imobiliário - Terreno que possui, em seu entorno, áreas tombadas, o que, segundo a ré, atrairia potencial econômico decorrente de visitação turística, segurança patrimonial e ampliação do raio de visibilidade - Em realidade, o laudo pericial adotou conclusão contrária, de que houve esvaziamento econômico de exploração do terreno diante da necessidade de preservação do material arqueológico - o que não implicou qualquer fator de desvalorização, levando-se em conta somente o valor médio dos imóveis localizados na região, de acordo com pesquisa de mercado - Pretensão de majoração do valor do imóvel em virtude de estar localizado em ZEPEC que não se justifica, pois o terreno não se encontra tombado e não restou demonstrado qualquer elemento concreto que justifique o aumento do preço do bem - Elementos comparativos utilizados pelo perito judicial que são compatíveis com a média de mercado existente na região, eliminando aqueles elementos de comparação que não se adequam aos critérios estabelecidos pelas Normas CAJUFA/2019 - Terreno contíguo ao imóvel expropriado que foi supostamente arrematado por valor irreal, impraticável e inviável até para as regiões mais valorizadas de São Paulo - Caso único, isolado, pontual e atípico, que não deve ser considerado, pois não reflete a média de mercado e consta ainda estar pendente - Alienações não contemporâneas à elaboração do laudo pericial que não se prestam a modificar o valor da avaliação realizada - Fator frentes múltiplas que não merece incidência no caso - Segunda fachada do imóvel que se encontra em corredor estreito (viela) não havendo nenhum apelo comercial que justifique a majoração do valor do terreno - Item 5.3.7 das Normas CAJUFA/2019 - Benfeitorias irregulares no imóvel - Os proprietários obtiveram autorização para a realização de obras emergenciais, porém as edificações estavam em divergência com o que fora autorizado - Ausência de boa-fé, impedindo a indenização pelas benfeitorias em questão (art. 1219, CC/02) - Precedentes desta Corte e do STJ - Laudo pericial que não se encontra eivado de qualquer nulidade - Perito nomeado pelo juiz que observou as normas próprias para realizar a avaliação do imóvel e respondeu adequadamente aos esclarecimentos suscitados (art. 466 e 473, CPC) - Impossibilidade de decretação da nulidade da sentença - Irresignação do Município de São Paulo - Índice fiscal aplicado em um dos imóveis utilizado como elemento de comparação que possui erro material, reconhecido pelo próprio perito - Redução do valor do m² que deve ser observada - Redução do valor indenitário para R$ 6.508.280,29 - Fator declividade que não merece modificação - Laudo pericial que identificou que o terreno já se encontraria todo terraplenado - O próprio ente público reconheceu, em documentação anterior, que o imóvel caracterizar-se-ia como plano ou de até de até 5% - Argumentos de que os imóveis paradigmas não refletiriam a situação do terreno avaliado e de necessidade de aplicação de fator de depreciação decorrente da existência de limitações provenientes da contiguidade com imóvel tombado que não se justificam - Argumentos já rechaçados quando da análise do recurso da requerida - Reforma parcial mínima da sentença - Parcial provimento do recurso do Município de São Paulo e da remessa necessária e não provimento do recurso da demandada... (Continua)

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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Municipalidade e homologou o laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo, ante a falta de impropriedades nos critérios técnicos eleitos pelo perito - A sentença proferida no processo de conhecimento determinou expressamente que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras devidas ao exequente seria o «divisor 200 (fls. 12/22), entendimento este confirmado em acórdão posterior (fls. 23/29) e com trânsito em julgado em 19 de setembro de 2018 (fls. 34). A formação da coisa julgada confere segurança e estabilidade às decisões judiciais, de modo que, uma vez consolidada, não se admite sua alteração por fatos ou decisões supervenientes, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, como as ações rescisórias, o que não é no caso dos autos. Laudo bem elaborado, que atende ao disposto no título executivo. Não se aplica ao caso, o resultado do Incidente de Inconstitucionalidade 0018942-56.2018.8.26.0000, cujo julgamento ocorreu por controle difuso, permitindo ao juiz ou ao tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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88 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Descabe solver, no bojo do inventário, a controvérsia instaurada acerca da localização da área inventariada, até mesmo porque, embora o Juízo tenha tentado proceder à demarcação da área, a atuação do perito nomeado restou inviabilizada diante da divergência da versão dos fatos dada pelos herdeiros. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilhá-los entre os herdeiros. Assim, as questões que extrapolam esta finalidade, mormente as que demandem alta indagação ou exijam dilação probatória - como no caso em exame - , devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do CPC/1973, art. 984 - Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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89 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. ... (Continua)

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90 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. INSS. Decisão impugnada que indeferiu o pedido para que, em tutela de urgência, fosse restabelecido o auxílio-doença acidentário (B-91). No presente caso, a autora relata ter desenvolvido diversos transtornos de fundo psíquico em razão do assédio moral e da pressão sofrida no seu trabalho como bancária. Realizada perícia administrativa, o perito entendeu pela capacidade laborativa da autora, apesar de ter registrado que a demandante chorou copiosamente durante o exame médico. Certamente, é imprescindível a realização de prova técnica por perito nomeado pelo Juízo. Entretanto, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido, sobretudo, porque a conclusão do perito da autarquia ré parece contraditória, uma vez que não é razoável que uma pessoa que aparenta excelente estado geral apresente choro compulsivo. Provimento do recurso.

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91 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. INSS. Pedido de pagamento de auxílio-doença. Apresentada a contestação, o juiz determinou, de ofício, a produção de prova pericial, arbitrando os honorários periciais em R$3.000,00. Inconformismo da autarquia ré. O art. 9º da Resolução 2/2018 do Conselho da Magistratura estabelece que «As perícias a serem realizadas nas Ações de Acidente do Trabalho, considerando suas peculiaridades próprias, serão pagas antecipadamente nos termos da Lei 8.620/93, pelo Instituto de Seguridade Social - INSS, ao perito nomeado pelo juízo, que fixará os honorários periciais conforme tabela B do anexo 2 e determinará o seu depósito". De acordo com a tabela B do anexo 2, em se tratando de perícias clínicas, os honorários devem ser arbitrados no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional. Necessária redução dos honorários periciais. Provimento do recurso.

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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Substituição do perito nomeado. Redução dos honorários profissionais. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Hipossuficiência econômico-financeira superveniente. Ausência de comprovação. Pedido de assistência judiciária para o ato da perícia. Pleito de suspensão da ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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93 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... (Continua)

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO HÁ PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CABE AO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA QUE TRAGA AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SANTA CASA LOCAL - OBJETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AGRAVADA - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - ACESSO AO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AGRAVADA APÓS SINISTRO - LAUDO CONCLUSIVO PARA A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - AGRAVANTE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO PROFISSIONAL - QUESTÕES ADICIONAIS LEVANTADAS PELA AGRAVANTE - PENDÊNCIA DE ANÁLISE - EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRETENDIDO - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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96 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DO INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o juiz não é obrigado a nomear perito contábil quando houver apresentação dos cálculos pelas partes. Registrou que o reclamante foi intimado para apresentar os cálculos e não o fez, mas que a executada apresentou os cálculos e estes foram homologados pelo Juízo. Por fim, assentou que a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não obriga o juiz a nomear perito contábil e que o reclamante possui obrigação de apresentar os cálculos quando intimado para tal, sob pena de preclusão, o que restou configurado nos autos. 3. A matéria, nessa perspectiva, não apresenta transcendência, uma vez que não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva - Exequente que adere, tacitamente, à transação celebrada pelos participantes do processo da ação coletiva, insurgindo-se, no entanto, contra o valor depositado nos autos pelo banco executado, por, supostamente, não estar em conformidade com os termos da transação exequenda - Nomeação de perito contábil para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes - Improcedente a irresignação do banco devedor - Dissensão de cálculos reclamando, efetivamente, a produção de perícia contábil para fins de verificação das contas, até mesmo porque as contadorias do juízo não mais estão autorizadas a realizar serviços tais, nas comarcas do interior do Estado, nos termos do Provimento CSM 2676/22 - Remuneração arbitrada para o perito nomeado que não se mostra exagerada, diante da especificidade dos cálculos.

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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme CPC, art. 156. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156; art. 157, §1º; art. 99, §2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024... (Continua)

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99 - TJSP. Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora de imóveis e quotas sociais de propriedade do coexecutado. Insurgência dos executados. Sem razão. ... (Continua)

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