Jurisprudência sobre
pedido de anulacao de partilha
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO À REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, VOLTANDO A AUTORA A UTILIZAR NOME DE SOLTEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o imóvel em discussão deve ser partilhado, eis que as partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens. ... ()
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52 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.
- Aimpugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; ... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... ()
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54 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa cumulada com partilha de bens, na qual foi reconhecida a união estável e determinada a divisão do imóvel adquirido na constância do relacionamento, na proporção de 50% para cada litigante. A apelante insurge-se, em especial, contra a ausência de análise da partilha de outros bens móveis não incluídos na petição inicial, além de questões relativas à incidência de juros, termo inicial e correção monetária. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO - Divórcio, guarda, alimentos, partilha de bens e indenização por dano moral - Ajuizamento pelo ex-esposo J.F. dos S.S. - Sentença de procedência do pedido de partilha e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Irresignação da ex-cônjuge D.A. de S.S. que almeja a partilha de imóvel supostamente adquirido durante união estável anterior ao casamento - Tese da constituição da união estável entre o casal no período que antecedeu ao matrimônio que extrapola os limites objetivos desta demanda, devendo ser deduzida em ação própria - Apelado que firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em 08.08.2011, antes do casamento (22.10.2011). Ausência de comprovação contribuição da apelante com o sinal dado para aquisição do bem. Mantida a exclusão do imóvel da partilha - Recurso desprovido.
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56 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA. BEM IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.
-Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado. ... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A RÉ INDENIZE O AUTOR EM 50% DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA DEMANDADA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MOTOCICLETA NA PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO.
NO CASO EM TELA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE REFORMAS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A RÉ INDENIZE A MEAÇÃO DO AUTOR, EM ATENÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO 1.660, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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59 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada qual. Autora que, na inicial, alegou terem sido adquiridos na constância da união o direito e ação sobre dois imóveis situados em São Gonçalo, além de um automóvel Fiat/Strada Adventure. Réu que, em sua resposta, asseverou que os bens descritos pela autora são «uma construção feita pelo casal no terreno de propriedade do pai do requerido e que o veículo mencionado não deve ser partilhado por se tratar de instrumento de trabalho. Alegação da autora de que a construção mencionada pelo réu está situada na Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39, onde reside, a qual não é objeto de partilha, salientando que os bens a partilhar são dois terrenos em localidade diversa (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina), tendo requerido a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial a fim de comprovar suas alegações. Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a existência da união, ressaltando que a questão dos bens deveria ser deduzida em momento posterior. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, excluindo da partilha os bens descritos na inicial por entender não ter sido comprovada a existência dos mesmos, considerando, todavia, que deveria ser partilhado, além do veículo indicado, a benfeitoria realizada no terreno do genitor do réu, pois incontroverso. Não restou incontroverso que a benfeitoria erigida no terreno do genitor do réu (Rua Nicolau Tolentino, quadra 344, lote 39) faça parte da partilha, eis que o réu, em contestação, salientou que tal bem não deveria ser partilhado, tendo a autora/apelante, em réplica e na manifestação de fls. 116/117, rechaçado a inclusão do aludido bem na partilha, insistindo, ainda, em produzir prova quanto à aquisição, na constância da união, dos terrenos descritos na inicial (Rua Navarro da Costa, sem n. lote 37 e 38, quadra 378 - Jardim Catarina). Sentenciante que partiu de premissa equivocada. Ademais, ao fixar na decisão saneadora, como ponto controvertido, tão somente a existência da união estável, acabou por indeferir a produção de prova oral quanto a tal ponto, deixando, ainda, de analisar a pertinência da aludida prova a fim de comprovar a existência dos bens a partilhar, análise que protraiu para momento posterior, como constou da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença que se impõe.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE NOVA PARTILHA. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE QUE FOI COAGIDA A ASSINAR O ACORDO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1- Acoação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTILHA DE BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nas ações de divórcio litigioso os pedidos contêm, inequivocamente, caráter dúplice, bastando a formalização de pedido contraposto em sede de contestação, não sendo necessário o ajuizamento de outra ação ou mesmo a apresentação de reconvenção. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECRETADA, TAMBÉM, A PARTILHA DO BEM COMUM DO EX-CASAL (AUTOMÓVEL). PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO PELA SENTENÇA RECORRIDA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS OU DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM NO ROL DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR FORMULADOS INICIALMENTE. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE PRETENDIA RECONHECER E, APÓS, DISSOLVER, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DENOTAR A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. ADECRETAÇÃO DA PARTILHA DE BENS PRETENDIDA PELA APELANTE QUE CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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63 - TJRJ. Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE E JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE ALIMENTOS POSTULADO PELA AUTORA, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO APENAS DO RÉU REQUERENDO A DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO MENCIONAR A VENDA DE UM DOS VEÍCULOS OBJETO DA PARTILHA E, SUBSIDIARAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.
A REVELIA NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORQUANTO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DA PARTE RÉ/RECONVINTE É RELATIVA, SENDO PASSÍVEL DE SER AFASTADA FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IN CASU, O RECONVINTE NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA QUE NÃO SE ANULA. O JUIZ SENTENCIANTE ESCLARECEU NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE O VALOR REFERENTE À VENDA DO AUTOMÓVEL, FEITA PELA AUTORA, DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NO CURSO DO CASAMENTO, TAMPOUCO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DOS UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM O IMÓVEL DO CASAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO. CONTRATO ESCRITO DEFININDO PARTICIPAÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por autora, diante da sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a união estável entre as partes, entendeu por não declarar a nulidade de cláusula contratual que fixou a proporção de 20% do imóvel à autora e 80% ao falecido companheiro, bem como o pedido de partilha igualitária do bem adquirido durante a convivência. ... ()
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66 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Ré contra a sentença, que julgou procedente em parte o pedido inicial para decretar o divórcio e julgar sem resolução do mérito o pedido de partilha em função da ausência dos requisitos mínimos para apreciação de tal pedido. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE APRESENTAR RECONVENÇÃO EM PEÇA APARTADA - EXCESSIVO FORMALISMO - ECONOMIA E CELERIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.O CPC, art. 343 possibilita a apresentação de pedido reconvencional em contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de concurso de penhoras para apuração de créditos preferenciais. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos sobre decisão que considerou o pedido dos autores como sendo de mera reconsideração. Descabimento. Pleito de julgamento do incidente em decorrência da inércia da terceira interessada, que comporta apreciação na origem, a fim de evitar indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
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70 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.
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71 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1.Julgado monocrático que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTILHA DE BENS DO CASAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação principal interposta pela autora e apelação adesiva interposta pelo réu contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha, cumulada com pedido de fixação de alimentos. A recorrente principal requereu a reforma da sentença, para que sejam incluídos na partilha os direitos sobre o imóvel localizado em Soledade de Minas, as benfeitorias realizadas no imóvel de Carmo de Minas, assim como a caminhonete Silverado. O recorrente adesivo pugnou pela reforma da sentença, para que seja partilhada a construção de um curral de gado, realizada no imóvel da autora. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, determinou que o requerido juntasse aos autos, no mesmo prazo acima, cópia de sua declaração de imposto de renda, ou comprovasse eventual isenção, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 - Inconformismo da autora que prospera em parte - Em princípio, não é dado ao Tribunal retirar do magistrado singular a atribuição de fazer seu juízo pessoal de conveniência, oportunidade e necessidade das provas necessárias à formação de seu próprio convencimento, contudo, no caso em exame, se afigura salutar a investigação do acervo patrimonial do ex-casal - Considerado o contexto processual havido no caso concreto, em que pretendida a anulação da partilha de bens havida entre o extinto casal, sob o argumento de que o varão ludibriou o virago, bem como havendo afirmação categórica de que o relacionamento não teve fim no ano de 2018, faz-se necessária a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu relativo aos anos de 2020 até 2022, quando houve o encerramento da conta-conjunta do extinto casal - Recurso provido em parte.... ()
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74 - TJSP. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO, POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA A TENTATIVA DA CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA, E QUE DEMONSTROU A DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS COM O PLANO APRESENTADO. INADMISSIBILIDADE. APELANTES QUE TIVERAM DUAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLANO DE PARTILHA. INÉRCIA DOS APELANTES QUANTO A OPOSIÇÃO AO PLANO OU EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... ()
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de Partilha, alegando erro na partilha de imóvel adquirido por contrato de compra e venda em 1996, que deveria ter sido excluído da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a partilha amigável extrajudicial pode ser anulada considerando a alegação de aquisição prévia de parte do imóvel por contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 657 permite a anulação de partilha por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, mas o autor não comprovou a existência de tais vícios. 4. O autor assinou a escritura de partilha sem objeções e não apresentou provas suficientes para sustentar a pretensão de anulação da partilha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vícios na partilha que impede a sua anulação. 2. A assinatura da escritura sem objeções pelo autor reforça a improcedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 657, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 496, art. 179. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2023... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve a determinação pela necessidade de ação própria para anulação da partilha. Inconformismo. Não cabimento. Determinação contida em decisão anterior. Posterior pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido
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78 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, cumulada com pedido de partilha de bens. Procedência parcial. Insurgência da requerida quanto à partilha da dívida representada por empréstimo tomado pelo requerido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Descabimento. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 18 de janeiro de 2019 a 4 de fevereiro de 2022, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, incluindo automóvel, valores de quotas de sociedade empresária e patrimônio de empresa individual. O apelante sustenta a necessidade de reformar a decisão para reconhecer seu direito à meação de quotas de empresa partilhada e incluir outra sociedade na partilha. ... ()
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80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, POR TER SIDO ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO CASAMENTO. RECURSO DO AUTOR, EM QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR QUE OBJETIVAVA A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. PROVA DEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA, EM AUDIÊNIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR SER INÚTIL E DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR TÊM COMO FUNDAMENTO O CASAMENTO E NÃO A UNIÃO ANTES DELE, SENDO CERTO QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO PODEM SER ALTERADOS DEPOIS DA CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA, COM EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE APÓS POSSA SER REQUERIDA A PARTILHA DO REFERIDO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA PARTILHA REQUERIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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82 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. ... ()
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83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE O APELANTE BUSCOU A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DE 17/04/2009 A 20/03/2018, DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO E FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. ... ()
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84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS MOTOCICLETAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. DESCABIMENTO.
I. CASO EM QUE, RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE, COMO REGRA GERAL, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE HOUVER DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)
Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedido de substituição e extinção do feito que afrontam os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da economia processual. 5) Inteligência do CPC, art. 338. Necessidade de retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo e citação da parte legitimada. 6) Anulação da sentença para viabilizar a regular substituição do polo passivo e prosseguimento das ações. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)
Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedido de substituição e extinção do feito que afrontam os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da economia processual. 5) Inteligência do CPC, art. 338. Necessidade de retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo e citação da parte legitimada. 6) Anulação da sentença para viabilizar a regular substituição do polo passivo e prosseguimento das ações. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. ... ()
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88 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À PARTILHA.
I.Caso em exame: A autora requer divórcio e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e determina a discussão da partilha de bens pela via própria. Apelo da autora para que sejam partilhados os bens. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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90 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Ação de partilha de bens visando à divisão dos bens adquiridos durante o casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial. ... ()
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91 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que deixou de analisar o requerimento de inclusão na partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, sob o fundamento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio de reconvenção. ... ()
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92 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS SOBRE O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE, OS APELANTES MANTIVERAM-SE INERTES. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.
O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.
I.Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedente o pedido de partilha de bens, ambos requerendo a exclusão da borracharia e do veículo da partilha, alienados no curso da demanda. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
Aautora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DE EXIGIR OS ALIMENTOS, POIS NÃO MAIS NECESSITA DOS MESMOS E DA PARTILHA. DISCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETO DE DISSOLUÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, E HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE EXIGIR ALIMENTOS E DA PARTILHA. INSATISFAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA COM BASE NA DESISTÊNCIA. AS CUSTAS JUDICIAIS, A TAXA JUDICIÁRIA E OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DO RÉU SÃO DEVIDAS PELA PARTE QUE DESISTIU DE PARTE DA AÇÃO. SENTENÇA RETOCADA APENAS NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta em ação de dissolução de união estável com pedido de alimentos e partilha de bens, visando combater a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução da união estável e homologou a desistência do pleito de alimentos e partilha de bens. O apelante sustenta a inépcia da inicial; a improcedência dos pedidos de alimentos e partilha; homologação da dissolução da união estável, segundo a data constante da peça de bloqueio; e inversão do ônus sucumbencial com a condenação da apelada nas custas judiciais e nos honorários advocatícios. ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO À PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVAMENTE A UM DOS IMÓVEIS.
BEM COMPOSTO POR TRÊS CONSTRUÇÕES: NO TERRENO NOS FUNDOS, E CASA COMPOSTA POR DOIS PAVIMENTOS (LOJA COMERCIAL E SOBRADO). PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA AUTOR E RÉ. NO ENTANTO, NÃO FOI OBSERVADO O PEDIDO NA INICIAL, EM TODA SUA AMPLITUDE. O APELADO, REQUEREU NA INICIAL, SUBSCRITA PELO MESMO, EM CONJUNTO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE A PARTE QUE LHE COUBESSE NA «CASA FOSSE CEDIDA EM PARTES IGUAIS PARA AS DUAS FILHAS. MANIFESTOU EXPRESSA E LIVREMENTE SUA INTENÇÃO DE CEDER SUA COTA-PARTE NA PARTILHA, SOBRE O QUE EXPRESSAMENTE ANUIU A PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DA DEMANDA (INOVAÇÃO) QUE NÃO PROSPERA. PARTE AUTORA QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS VEIO ALEGAR VÍCIO NA INICIAL E PEDIR A PARTILHA DE FORMA QUE FICASSE COM A LOJA E O RESTANTE PARA A RÉ E SUAS FILHAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, VIOLADORA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE 50% QUE CABE AO AUTOR NA PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL SEJA CEDIDO ÀS DUAS FILHAS, EM PARTES IGUAIS (12,5% PARA CADA). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. ANULAÇÃO DE PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de sobrestamento do feito. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
-Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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