(DOC. VP 125.6100.0330.9077) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS MOTOCICLETAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. DESCABIMENTO.

I. CASO EM QUE, RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE, COMO REGRA GERAL, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE HOUVER DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. DESSA FORMA, ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS DURANTE A UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE RETOMADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, HAJA VISTA QUE A POSSE DO BEM FOI EXERCIDA EXCLUSIVAM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote