(DOC. VP 140.7507.9986.8259) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, POR TER SIDO ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO CASAMENTO. RECURSO DO AUTOR, EM QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR QUE OBJETIVAVA A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. PROVA DEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA, EM AUDIÊNIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR SER INÚTIL E DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR TÊM COMO FUNDAMENTO O CASAMENTO E NÃO A UNIÃO ANTES DELE, SENDO CERTO QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO PODEM SER ALTERADOS DEPOIS DA CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA, COM EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE APÓS POSSA SER REQUERIDA A PARTILHA DO REFERIDO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA PARTILHA REQUERIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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