Jurisprudência sobre
onus da prova da seguradora

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO CONDOMÍNIO SEGURADO (DEFEITOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO LOCAL) DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA (OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA). INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Uma vez paga a indenização securitária, o segurador sub-roga-se, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Dentre eles, impõe-se destacar, na espécie, a responsabilidade objetiva da apelante, quer por se tratar de concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º), quer por ser prestadora de serviço a consumidor usuário final e hipossuficiente técnico (arts. 3º e 14, do CDC). Não bastasse, houve expressa inversão do ônus da prova na decisão saneadora e, oportunizado à concessionária requerer a realização de provas aptas a subsidiar suas alegações, afirmou ela não ter mais provas a produzir. Caso concreto em que a apelada trouxe aos autos prova suficiente da presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber, dano experimentado pela vítima, conduta da prestadora de serviço e nexo de causalidade entre aquele e esta. Por seu turno, a apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de fazer prova suasória da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, consoante estabelecido nos arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC. Limitou-se ela a alegar que não foi constatada qualquer irregularidade na unidade de consumo do segurado ou registrada no local qualquer interrupção do serviço capaz de gerar os danos narrados no processo. Além disso, elucubrou que eventual falha poderia ser decorrente de má-conservação do bem por parte do segurado. Inexistência de qualquer prova a sustentar tais assertivas. Dessarte, porquanto satisfatoriamente comprovado nos autos que o sinistro com o elevador do condomínio segurado decorreu da oscilação na tensão da energia elétrica fornecida no local pela concessionária apelante, bem como que a seguradora apelada pagou a correspondente indenização, sub-rogando-se nos direitos creditórios do indenizado, impõe-se reconhecer o acerto da sentença a julgar procedente a pretensão autoral. Ratificação do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 17% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu a inversão dos ônus probatórios. ... (Continua)

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53 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exame pericial. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Fixação em valor razoável. Agravo improvido.

«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Ademais, o recurso apresentado pela Agravante atende aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 514, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.282, STJ, SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA-APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ENQUANTO A RÉ-APELANTE NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a concessionária ao pagamento da quantia de R$ 35.820,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e vinte reais), referente ao valor pago pela seguradora ao segurado. 2. Trata-se de ação regressiva, na qual a seguradora-apelada pagou a indenização ao consumidor e, assim, sub-rogou-se nos direitos e ações do segurado, na forma do CCB, art. 786, e objetivou o ressarcimento dos valores pagos, em virtude de danos elétricos causados por falha na prestação de serviço da concessionária-apelante. 3. Cabe revelar que, em recentíssima decisão, o STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.282, em que fixou a seguinte tese: ¿O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.¿ Neste sentido, cumpre esclarecer que, por não fazer jus às prerrogativas processuais, não se aplicam ao feito as regras do CDC. 4. A seguradora comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, vez que demonstrou o sinistro e o pagamento da indenização à segurada. 5. A apelante, por sua vez, defendeu que o laudo apresentado pela apelada foi produzido unilateralmente, de modo que insuficiente a documentação acostada para que ela se desincumbisse de seu ônus probatório. Não assiste razão à recorrente. Destaque-se que, instada a se manifestar, a concessionária apenas se reportou aos documentos já acostados aos autos, esclarecendo a ausência de interesse em produzir novas provas, inclusive a pericial. Além disso, insta salientar que o laudo técnico acostado à petição inicial demonstra, de forma clara, a existência do sinistro envolvendo o segurado da parte autora-apelada, decorrente da ¿falta de fase¿, ou seja, da má prestação de serviços pela ré-apelante (ID 69270164, fl. 11). 6. Tem-se, pois, que a apelante não produziu provas hábeis a afastar a alegação de que houve oscilação da rede elétrica naquela data. Destaque-se que, na decisão de saneamento de ID 129042617, foi deferida a produção da prova documental requerida pela autora-apelada, a fim de determinar que a ré-apelante providenciasse a juntada dos cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora. No entanto, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, a recorrente deixou de apresentar o documento em questão e acostou aos autos apenas uma tela sistêmica, unilateralmente produzida (ID 138365273), que em nada acrescenta à análise do caso. Desse modo, a parte ré-apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, constante no CPC, art. 373, II, a fim de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, este robustamente comprovado pelos documentos anexados aos autos pela autora-apelada. 7. Assim, tendo em vista a comprovação cabal de pagamento da indenização decorrente do sinistro, no valor de R$ 35.820,00 (ID 69270164, fl. 24), pela recorrida, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença. Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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55 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... (Continua)

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56 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Preliminar de agravo retido. Não conhecimento. Alegação, pela seguradora, de que a apólice não prevê cobertura para invalidez permanente por doença. Não comprovação. Inversão do ônus da prova. Segurado que demonstrou ser portador de miocardiopatia isquêmica. Doença incapacitante de atividades físicas na vida civil e militar. Cabimento da indenização nos moldes previstos na exordial. Apelo improvido.

«- Preliminar de agravo retido não conhecida, vez que a ora Apelante não reiterou o pedido de julgamento daquele quando da interposição do apelo, nos termos do CPC/1973, art. 523, §1º; Ademais, resta descabida a análise da matéria discutida no referido agravo (necessidade de realização de perícia), observada a ocorrência de preclusão consumativa sobre o tema (CPC, art. 183), diante do não cumprimento de requisito legal necessário à apreciação do sobredito recurso. O cerne da presente demanda consiste em saber se o seguro de vida celebrado entre os litigantes previa o pagamento de indenização por invalidez permanente total por doença, ou tão somente no caso de doença em estágio terminal, como suscitado pela Apelante. Aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, observada a contraposição do indiscutível poderio econômico da seguradora em face do consumidor hipossuficiente. A Apelante alega que o negócio originário previa a indenização por invalidez permanente, mas a cobertura desta fora retirada do pacto, substituindo-a pela doença em estado terminal, através de alteração contratual posteriormente firmada. Contudo, a seguradora não acostou ao feito qualquer prova de que o segurado tivera ciência da alteração do negócio, não sendo apresentada sequer a apólice originária, restando aplicáveis as coberturas inicialmente previstas. Inteligência do art. 105 da Circular SUSEP 302/2005 c/c o art. 801, §2º do CC. Cabimento da indenização pleiteada, observando-se que o segurado fora diagnosticado com doença incapacitante de suas atividades físicas e militares (miocardiopatia isquêmica), conforme parecer da Junta Médica da PMPE, aplicando-se o valor indicado na exordial (R$ 10.000,00), diante da não apresentação de prova em contrário pela seguradora, observado o reconhecimento da inversão do ônus probatório em seu desfavor. Recurso improvido.... (Continua)

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57 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda de cobrança de seguro DPVAT. Imposição do custeamento da prova à seguradora. Impossibilidade. Hipótese. Relação de consumo aplicando-se o princípio da inversão do ônus probatório. Existência. Beneficiário que usufrui a gratuidade processual. Irrelevância. Inconformismo da seguradora provido.

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58 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA QUANTIA INDENIZADA AO SEGURADO POR OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA DE ELETRICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ INCAPAZ DE INFIRMAR NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC

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59 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos ao bem objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

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60 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido. - Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... (Continua)

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61 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido.- Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... (Continua)

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62 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso e incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada;- Conforme determina o Lei 12.409/2011, CE, art. 1º-A, §6º, é necessária a intimaçãoF para demonstrar interesse no feito. Não obstante, apenas após a análise dos requisitos elencados pelo C. STJ - existência de apólice pública e demonstração do efetivo comprometimento dos recursos do FCVS, com risco de exaurimento da reserva técnica do FESA - poderá haver o eventual deslocamento dos autos à Justiça Federal, razão pela qual, ao menos nesta fase processual, o feito deverá permanecer na Justiça Estadual. Prefacial rejeitada;- Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização.- Valor dos honorários exacerbado, pois a perícia abrangerá apenas 01 (um) imóvel. Redução do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais).- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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64 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGRESSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 9.082,91, com correção monetária e juros de mora, em razão de danos elétricos causados a equipamentos segurados. A apelante sustenta inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação de seus serviços, impugna a inversão do ônus da prova e alega cerceamento de defesa. ... (Continua)

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65 - TJSP. PROVA. Ônus. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Perícia médica requerida somente pela seguradora. Hipótese em que o autor trouxe aos autos prova do fato constitutivo de seu direito, competindo à seguradora-ré a prova em contrário. Realização da perícia às expensas da ré. Inteligência dos arts. 33 e 333, II, do CPC/1973. Inviabilidade de

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66 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO TRASEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APVS. ÔNUS DA PROVA.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em razão de colisão traseira. ... (Continua)

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67 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

«Não obstante as circunstâncias indiquem que o segurado tenha posto termo à sua própria vida por disparo de arma de fogo, impõe-se a confirmação da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de indenização, apesar da existência de cláusula contratual excludente da obrigação de indenizar em tal caso, à mingua de prova, a cargo da seguradora, de que o suicídio tenha sido voluntário ou premeditado, e que tenha sido levado a efeito com o propósito de obter a indenização garantida pelo seguro.... (Continua)

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68 - TJSP. Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Prova testemunhal que não supriria a ausência da prova técnica prejudicada. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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69 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA SEGURADORA AUTORA. DEPROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela seguradora autora, ora agravante. ... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES (VCMH) E SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DE PREÇOS POR FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) É

da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. 2) Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Índice adotado para o reajuste de planos individuais que possui publicidade, previsibilidade e idoneidade econômica suficiente. Não há vedação legal para a adoção do índice no reajuste de planos coletivos. Ré que não trouxe elementos econômicos desabonadores do índice. 4) Variação por faixa etária que, nos termos dos temas 952 e 1016 do STJ deve ter base atuarial idônea, com distribuição proporcional dos riscos de maneira a não onerar excessivamente a última faixa. Aferição que deve ser realizada por perícia atuarial. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.

A transferência dos direitos entre a seguradora e o segurado (consumidor) atrai a aplicação do CDC, uma vez que, em virtude da sub-rogação, a seguradora se reveste em todos os direitos, ações, garantias e privilégios oriundos da relação consumerista existente entre o proprietário dos bens segurados e a agravada, concessionária de energia elétrica, inclusive da hipossuficiência. Assim, incumbe ao fornecedor (concessionária de energia elétrica) comprovar a ausência de danos oriundos da queda de energia nas imediações do estabelecimento comercial do consumidor (hospital), consoante o art. 14, § 3º, I, do CDC. A inversão do ônus da prova é possível quando o consumidor possui hipossuficiência técnica para comprovar suas alegações.... (Continua)

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72 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS.  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SEGURADORA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora para o efeito de determinar a inversão do ônus probatório, com a consequente aplicação do CDC.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à aplicação do CDC, alegando que a inversão do ônus da prova deve ocorrer apenas para os casos em que a parte for hipossuficiente. Argumentou que a agravante é uma empresa de engenharia e a controvérsia está na ausência de cobertura securitária para trabalhos de rebaixamento de talude que ocorriam no canteiro de obras no momento do sinistro. Sustentou que a inversão do ônus da prova não se aplica ao fato narrado pois não há indício de hipossuficiência.  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Dessa forma, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, tudo indica que existe o mínimo de verossimilhança nas alegações da parte recorrida motivo pelo qual cabível a concessão de inversão do ônus probatório aos fatos em que a ora agravada for tecnicamente hipossuficiente... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Extravio de bagagem. Seguradora que pretende ser ressarcida pela empresa aérea pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sub-rogação e relação de consumo. Limites. Hipótese em que a inversão do ônus da prova não é automática, considerados os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Ausente verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do disposto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido.

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74 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REGRESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA NOS DIREITOS DE SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO FATO DO SERVIÇO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda de regresso, condenando concessionária de energia elétrica a ressarcir seguradora pelas indenizações pagas aos seus segurados por conta de danos a eletrodomésticos afetados por distúrbio de tensão. A ré suscita ausência de prova suficiente para a condenação. ... (Continua)

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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA SUBROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por subrogação securitária movida por Seguradora em face de Concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR. TEMA REPETITIVO 1282 DO COL. STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373. LAUDOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA SEGURADORA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal); ... (Continua)

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77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MATERIAL. COMPROVADO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E DA SEGURADORA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

1)Trata-se de ação de cobrança  de indenização securitária em face de vendaval que assolou a residência do autor, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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78 - TJSP. Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prova pericial indireta produzida nos autos que concluiu pela ausência de nexo causal. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA AGRAVANTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA REGRA GERAL DO CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora agravante contra concessionária de energia elétrica. A decisão recorrida determinou a aplicação do art. 373, I e II, do CPC. ... (Continua)

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80 - STJ. Seguro. Acidente pessoal. Suicídio involuntário. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora, neste caso. Invalidade. A premeditação do suicídio é ônus de prova da seguradora. Equiparação de suicídio involuntário a acidente. Indenização devida. CCB, art. 1.440, parágrafo único. Súmula 105/STF. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Direito Civil. Seguro. Suicídio involuntário. É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em casos de suicídio involuntário. À seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suicidou premeditadamente, com a consciência de seu ato. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA EM FACE DA AMPLA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, EXERCENDO OS MESMOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 786. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS SEGURADOS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. FATO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE. ÔNUS DA FORNECEDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. 2. Pagamento de indenização aos segurados, por força de danos em equipamentos eletrônicos, em decorrência de oscilações na rede elétrica alimentada pela ré. 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. 4. CDC que também incide ao caso, consideradas a natureza na relação originária e a norma trazida no CCB, art. 786, segundo a qual o segurador, com o pagamento, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes. 5. Fato constitutivo do direito alegado demonstrado pela autora: laudos técnicos que atribuem os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos dos segurados à descarga, sobrecarga e variação brusca de tensão elétrica, apólices (pagamentos dentro do valor previsto no contrato) e comprovantes de transferência das indenizações para os segurados. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente (arts. 14, §3º, do CDC e 373, II, do CPC). 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REFORMA.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviços públicos. Danos em razão de oscilações na rede de energia elétrica, danificando patrimônio do segurado, ao qual foi paga a respectiva indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. ... (Continua)

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85 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regresso. Sub-rogação da seguradora demandante, ora agravante, nos direitos de seus segurados em razão do pagamento de indenização por danos elétricos decorrentes da relação consumerista subjacente. Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Aplicação do art. 786 do CC e 188 do STF. Hipossuficiência técnica caracterizada. Subsunção da seguradora à regra prevista no CDC, art. 6º, VIII. Reforma do decisum. Recurso provido.

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86 - TJSP. Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Perícia indireta inconclusiva. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que tal inversão não é automática e depende da verificação judicial da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações do autor. ... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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89 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS ELENCADOS NA INICIAL, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NA ESPÉCIE, A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR. TEMA REPETITIVO 1282 DO COL. STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373. LAUDOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA SEGURADORA. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPARCIAL, DE MODO A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro¿ (Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal); ... (Continua)

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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SANEADOR QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. AGRAVANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE, QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA. SEGURADORAS QUE INCLUSIVE ESTÃO HABITUADAS À REALIZAÇÃO DE LAUDOS DE VISTORIA UNILATERAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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93 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova à Seguradora autora. ... (Continua)

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94 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

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95 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICO EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado por seguradora em sede de ação regressiva. ... (Continua)

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96 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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97 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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98 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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99 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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100 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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