Jurisprudência sobre
juizados especiais
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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52 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.
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53 - STF. «Habeas corpus. Decisão de Turma de Recursos dos Juizados Especiais. Competência originária do STF.
«O Plenário do STF decidiu pela competência originária da Corte para conhecer e julgar «habeas corpus contra coação imputada a turma de recursos dos Juizados Especiais (CF/88, art. 98, I). Precedentes do Plenário do STF: HC 71.713/PB, Min. Pertence e HC 75.308/MT, Min. S. Sanches.... ()
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54 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Pleito de nulidade de acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ante a não intimação pessoal do Defensor Público. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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55 - STJ. Processual civil. Competência. Juizados especiais. Valor da causa. Litisconsórcio. Cálculo por autor.
«1. Para fins de fixação da competência dos juizados especiais, em se tratando de litisconsórcio, o valor a ser considerado deve ser calculado individualmente por autor. Precedentes do STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Competência. Juizados especiais. Valor da causa. Litisconsórcio. Cálculo por autor.
«1. Para fins de fixação da competência dos juizados especiais, em se tratando de litisconsórcio, o valor a ser considerado deve ser calculado individualmente por autor. Precedentes do STJ. ... ()
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57 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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58 - TJSP. Juizado especial. No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. - Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando. CPC/2015, art. 1015. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
Ementa: No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando genericamente que a decisão é «ilegal», transcrevendo julgados, lei, doutrina e súmulas, mas sem indicar no mundo dos fatos, os requisitos legais do CCB/2002, art. 50. - Decisão de primeiro grau, porque devidamente motivada, fica confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso.... ()
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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. OAutor ajuizou a presente ação alegando ter participado de concurso público para ingresso no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém as convocações realizadas ficaram aquém do número de vagas previstas no Edital, configurando suposta preterição em sua nomeação. ... ()
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60 - TJSP. - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Indeferimento de liminar. Recurso administrativo já julgado improvido. Não cabimento Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Indeferimento de liminar. Recurso administrativo já julgado improvido. Não cabimento da suspensão da penalidade porque pendia recurso.. - Decisão confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do incidente.
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61 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado Ementa: Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado de segurança incabível na espécie. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. Aplicação do enunciado da súmula 267 do E. STF. Indeferimento da petição inicial. Mandado de segurança não conhecido.
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62 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PERÍCIA MÉDICA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. Possuindo a perícia requerida pelo autor, cuja realização já foi deferida, contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum.... ()
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63 - TJSP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 10.
A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. A realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pela Lei 12.153/2009, art. 10. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Competência. Juizados especiais. Súmula 376/STJ. Controle de mérito dos atos de juizado especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Agravo interno. Reclamação. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ tem por incabível, no âmbito dos juizados especiais federais, o manejo da reclamação para atacar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes. ... ()
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66 - TJGO. Juizados especiais cíveis. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Órgão competente. Turma recursal. Aplicação supletiva do CPC/2015. Compatibilidade com os princípios norteadores dos juizados especiais. Enunciados FONAJE. Ausência de força vinculante. Objeto de orientação. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 41.
«De acordo com o CPC/2015, o qual, em alguns casos, se aplica supletivamente à Lei 9.099/1995, o juízo de admissibilidade recursal, em regra, já não mais compete ao julgador que proferiu a decisão impugnada (CPC/2015, art. 1.010, § 3º). ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Juizados especiais. Mandado de segurança. Recurso ordinário. STJ. Não cabimento.
«1.- «Os colégios recursais dos juizados especiais não são considerados Tribunais dos Estados, daí não ser cabível, na presente hipótese, o recurso ordinário previsto no art. 105, inciso II, alínea b), da Constituição Federal (AgRg no RMS 9.947/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 12/04/1999, p. 142). ... ()
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68 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995. Necessidade de perícia. Compatibilidade.
«1 - É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. ... ()
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69 - TRF4. Processual. Ação rescisória. Juizados Especiais. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 59. CPC/2015, art. 966.
«1 - Por expressa disposição da Lei 9.099/1995, art. 59, não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizados especiais cíveis e criminais. Ação de obrigação de fazer visando obter cadastramento de lote para futura regularização de condomínio com o poder público. Elevado valor patrimonial. Complexidade da matéria. Incompetência absoluta dos juizados especiais. Mandamus impetrado perante o tribunal de justiça para controle de competência dos juizados. Cabimento. Ato judicial transitado em julgado. Decisão nula. Recurso ordinário provido.
«1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais para conhecer e julgar determinado litígio que lhes foi apresentado. A eg. Corte Especial, no julgamento do RMS 17.524/BA, de relatoria da em. Min. NANCY ANDRIGHI, decidiu ser «necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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72 - TJRJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Direito administrativo. Procedência do conflito. Lei 12.153/2009, art. 24
«Demanda ajuizada em 12/07/2017 perante a 2ª Vara Cível da Região Oceânica - Comarca de Niterói que declinou da competência em favor de Juizado Especial Fazendário de Niterói após sua instalação em 13/12/2017. Incidência da Lei 12.153/2009, art. 24, que veda o declínio das demandas propostas antes da instalação: «Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto na Lei 12.153/2009, art. 23. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento. A parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita e não recolheu corretamente as custas do preparo, conforme certidão nos autos. ... ()
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75 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM REGRA, AS DECISÕES DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO, NÃO SE REVESTINDO DO MANTO DA PRECLUSÃO. NO CASO EM TELA, A DECISÃO ATACADA NÃO TEM APTIDÃO DE ACARRETAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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76 - TJMG. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência. Conflito de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 2º.
«A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). ... ()
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77 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUSTIÇA COMUM - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum, não se permitindo o declínio de competência para o Juizado Especial após a produção da prova pericial.... ()
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78 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Revisão criminal. Competência. Turma recursal criminal. Habeas corpus. Ação penal privada. Juizados especiais criminais. Trânsito em julgado. Matéria a ser discutida em sede de revisão criminal. Processo que tramitou perante os juizados especiais criminais. Competência das turmas recursais criminais, segundo orientação recente do STJ. Não conheceram do habeas corpus.
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79 - STF. Mandado de segurança. Impugnação de decisões ou de atos emanados, quer de turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais, quer de magistrados que nelas atuam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento, em tal hipótese, da competência originária da própria turma recursal dos juizados especiais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para A agravante - MEDICAMENTO - RECURSO PROVIDO.
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81 - TJSP. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.Absorção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Vara do Juizado Especial local. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Não instalação do JEFAZ à época do ajuizamento da ação determina a incidência do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. A causa de pedir não reúne complexidade e o seu julgamento dispensa a instrução probatória. Reconhecimento da incompetência absoluta. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 64, §4º, CPC. Determinação de redistribuição do feito para a Vara do Juizado Especial da comarca. Sentença anulada, com determinação.... ()
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82 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - IRDR-CV 1.0439.15.016383-0/002.
- Orito da exibição de documentos ou coisa é específico e difere frontalmente daquele previsto na legislação de rito especial (JEsp), motivo pelo qual deve a demanda tramitar no Juízo Comum. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZOS DA COMARCA DE IBIRITÉ. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pela MMª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité em face da MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por servidora pública em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Cabimento. Complementação do preparo recursal no procedimento dos juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995. Resolução 12/2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência... (art. 1º da Resolução 12/2009, do STJ). ... ()
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85 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato - inteligência das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - PUIL não conhecido.
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86 - TRF4. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.
«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DE RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO - CONFIRMAÇÃO - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO SE COADUNA COM A SISTEMÁTICA DO CPC - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É FUNDADO NA CELERIDADE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLETAR O VALOR DO PREPARO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DE RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO - CONFIRMAÇÃO - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO SE COADUNA COM A SISTEMÁTICA DO CPC/2015 - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É FUNDADO NA CELERIDADE - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLETAR O VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE - PARA O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE A SOLUÇÃO É A DESERÇÃO - DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS: O DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O agravante recolheu o valor insuficiente para o preparo recursal e o juízo decretou a deserção do recurso. A medida é perfeitamente constitucional, porque a garantia do duplo grau de jurisdição passa, necessariamente, pelo cumprimento das normas processuais e nos Juizados Especiais não há espaço para a complementação do preparo recursal. Dinâmica dos Juizados Especiais que é diferente do CPC/2015, cuja aplicação é apenas subsidiária. A informalidade da Lei 9.099/1995 não significa a balbúrdia processual, e o Enunciado 80 do FONAJE deve ser cumprido, porque, de um lado, há garantia constitucional de interposição de recurso, e de outro lado, há a obrigação de parte de cumprir as regras processuais. O recolhimento insuficiente do preparo acarreta a deserção do recurso, e aplica-se, no caso, o brocardo dormientibus non succurrit jus: o direito não socorre aos que dormem. Recurso conhecido e não provido.... ()
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88 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, tenho que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento.
«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). ... ()
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90 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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91 - TJSP. - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem enfrentadas em embargos de devedor na foram da lei. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado no. 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra com o pacote de viagem adquirido pela agravada sob pena de multa diária - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra com o pacote de viagem adquirido pela agravada sob pena de multa diária - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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94 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. Competência dos juizados especiais. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional.
«Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Valor da causa. Negativa de provimento ao recurso.
1 - Natureza Jurídica e Objeto do Recurso: Recurso Especial em matéria previdencária e processual civil. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial.... ()
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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de alergia causada pelo produto da empresa ré (Avon). Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora, que pugna pela realização de perícia nos Juizados Especiais. Impossibilidade. Realização de perícia que é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Recurso não provido.
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97 - STF. Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse «writ constitucional. Emenda Constitucional 22/99. CF/88, art. 102, I, «i.
«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... ()
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98 - STJ. Criminal. REsp. Auxílio na fuga de pessoa presa. Servidores públicos militares. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos Juizados Especiais Federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos Juizados Especiais Criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001. CP, art. 351, § 4º.
«I - Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... ()
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para A agravante - Incompetência absoluta não reconhecida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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100 - TJSP. Agravo de instrumento - Deserção por recolhimento insuficiente do preparo recursal - Impossibilidade de intimação para complementação no âmbito dos Juizados Especiais - Deserção adequadamente decretada - Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/1995 - Enunciado 80 do FONAJE - Inaplicabilidade do §2º do CPC/2015, art. 1.007 em sede de Ementa: Agravo de instrumento - Deserção por recolhimento insuficiente do preparo recursal - Impossibilidade de intimação para complementação no âmbito dos Juizados Especiais - Deserção adequadamente decretada - Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/1995 - Enunciado 80 do FONAJE - Inaplicabilidade do §2º do CPC/2015, art. 1.007 em sede de Juizados Especiais - Recurso improvido.
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