(DOC. VP 141.5993.0002.9600)

STJ. Processual civil. Competência. Juizados especiais. Valor da causa. Litisconsórcio. Cálculo por autor.

«1. Para fins de fixação da competência dos juizados especiais, em se tratando de litisconsórcio, o valor a ser considerado deve ser calculado individualmente por autor. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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