(DOC. VP 207.2141.1010.5100)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995. Necessidade de perícia. Compatibilidade.

«1 - É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2 - A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3 - Recurso ordinário desprovido.»

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