Jurisprudência sobre
inventario inventariante
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51 - TJSP. Inventário. Inventariante. Honorários. Tendo como função o inventariante administrar os bens do espólio, o valor de seus honorários deve ser proporcional ao trabalho realizado, não admitindo fixação excessiva, como no caso de ser a nomeação precedida de outras, reduzindo as tarefas a serem implementadas e importando a verba honorária em mais de oitocentos mil reais. Redução que se impõe. Recurso provido.
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52 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Nomeação, para o cargo, de companheiro da falecida. Decisão baseada em indicativos sólidos da ocorrência de união estável entre ambos. Irresignação de parente colateral. Ausência de declaração judicial da condição de meeiro / herdeiro do suposto companheiro. Questão a ser dirimida nas vias ordinárias. Dissenso entre as partes que recomenda a nomeação de inventariante dativo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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53 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e posterior determinação de retorno ao cargo. Pretensão da recorrente de devolução de valores que teriam sido indevidamente recebidos por coerdeiro, em curto período em que ele exerceu a inventariança, bem como de quantias desembolsadas pela recorrente, para o pagamento de encargos do espólio, que deveriam ter sido realizados pelo agravado. Descabimento. Pleito que deve ser deduzido em eventual prestação de contas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pretensão de depósito dos valores locativos do único imóvel objeto da inventariança em conta bancária a ser aberta para esse fim. Descabimento, ante a impossibilidade de aferir-se a que título terceiros estão ocupando o imóvel. Possibilidade de intimação das ocupantes para confirmarem a que título ocupam o imóvel, trazendo aos autos cópia dos contratos de locação, se houver. Aplicação do CPC/1973, art. 341, II. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação em desconsideração à ordem legal, sem motivo relevante. Inadmissibilidade. Documentação comprobatória a respeito de quem detém a posse e a administração dos bens do falecido, curador provisório desde a interdição. Consideração. Necessidade. Recurso provido para desconsiderar a nomeação promovida em primeiro grau.
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56 - TJSP. Inventário. Inventariante. Ação indenizatória (plano de saúde). Prioridade na tramitação do feito em decorrência da avançada idade do cônjuge supérstite do «de cujus. Existência. Não cessação em decorrência da morte do beneficiado (Lei nº: 10741/03). Hipótese. Continuidade do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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57 - STJ. Inventário. Inventariante. Concubinato. Companheira, casada no religioso com o falecido, com quem conviveu por longo período gerando numerosa prole. Pretendida remoção por alguns herdeiros, filhos do leito anterior. Caráter não absoluto da ordem legal para o exercício da inventariança. Nomeação mantida. Exegese razoável do CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Inventariante. Nomeação de companheira, esposa eclesiástica. Não contraria o CPC/1973, art. 990, que não se reveste de caráter absoluto, a decisão que mantém como inventariante a pessoa que, casada pelo religioso com o extinto, com ele viveu, em união familiar estável, durante longos anos, tendo o casal numerosos filhos. Improcedência da impugnação manifestada por alguns dos filhos do leito anterior. Interpretação a mais razoável da Lei. Recurso não conhecido.... ()
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58 - TJSP. Inventário. Inventariante. Despesas realizadas em favor da falecida em data anterior ao óbito e para conservação dos bens do espólio sem aprovação de alguns herdeiros. Discussão nas vias ordinárias quanto ao primeiro ponto. Necessidade. Análise das despesas para conservação dos bens do espólio a ser realizada dentro do próprio inventário. Recurso parcialmente provido.
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59 - TJSP. Inventário. Inventariante. Indeferimento da pretensão deste de administrar a sociedade empresária da qual era sócio proprietário o «de cujus. Inconformismo. Desacolhimento. Transmissão da herança que não se confunde com a sucessão da condição de sócio. Contrato social que não prevê essa possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Nomeação de menor. Impossibilidade em razão desta circunstância. Filho mais velho nomeado para o cargo. Pretensão do menor na sua manutenção argumentando ser fruto de união estável, sendo que o filho maior já manifestou desinteresse pela nomeação, sendo que esse concorda com a nomeação da genitora do agravante como inventariante. Ausência de prova do desinteresse do inventariante nomeado. Situação que deverá ser examinada pelo Juízo de origem, assim como o pedido de nomeação da genitora da menor, que teve sua união estável com o «de cujus reconhecida no âmbito da Justiça Federal. Recurso desprovido.
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante que alega ter custeado despesas do espólio com renda própria. Decisão que afastou pleito de ressarcimento em razão de ausência de prévia autorização judicial. Ressarcimento devido. Dívidas referentes a IPVA, licenciamento e IPTU de imóvel e veículo de titularidade do de cujus que são ordinárias, periódicas, de gestão da inventariança, ademais cujo inadimplemento pode gerar prejuízos ao espólio. Pagamentos devidamente comprovados, ausente impugnação dos herdeiros. Decisão revista. Recurso provido
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62 - TJSP. Inventário. Inventariante. Ação ajuizada pela companheira sobrevivente. Morte ocorrida sob a égide do CCB. Ausência de descendentes e ascendentes. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Aplicação do art. 1603, III, do Código Civil vigente à época do falecimento. Incidência do Lei 8971/1994, art. 2º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.
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63 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.
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64 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante dativo. Participação em assembleias. Espólio detentor de quotas societárias. Possibilidade. Atribuição prevista no CPC/2015, art. 618. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 75.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 618, I, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. ... ()
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65 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.
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66 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Transferência de cotas de sociedade anônima pertencente ao espólio. Inexistência de poderes. Autorização do Juiz. Necessidade. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 991 e CPC/1973, art. 992.
«... Mesmo a condição de inventariante deferida nos autos do inventário dos bens deixados pela antiga sócia não confere ao subscritor do instrumento de fls. 14/28 poderes para transferir as cotas pertencentes ao espólio, na medida em que os poderes ordinariamente conferidos ao inventariante pela lei processual civil dizem respeito à representação do espólio e administração dos bens que o integram, somente podendo alienar bens de qualquer espécie com autorização do juiz, na forma dos CPC/1973, art. 991 e CPC/1973, art. 992. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... ()
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67 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação de pessoa que possui direito hereditário próprio e por representação. Detenção fática da posse e administração do patrimônio familiar pelo interessado. Ausência de impugnação. Possibilidade de eleição de compromisso cumulativo. Aplicação do princípio da economia e celeridade processual. Obtenção do máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas. Decisão retificada. Recurso provido.
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68 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de numerário depositado em nome do falecido junto à instituição financeira. Pleito deduzido por inventariante, herdeiro do falecido, indeferido em sede monocrática. Pendência de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por companheira do «de cujus. Relação a ser apurada em vias ordinárias que não obsta a partilha com reserva. Levantamento de 50% (cinqüenta por cento) desde logo possível, com reserva de parte suficiente a que se faça um acautelamento do juízo para que, em caso da procedência da pretensão, tenha a agravada seus direitos preservados. Recurso provido.
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69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inventário. Inventariante dativo. Honorários. Fixação. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de indicação de norma violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Impossibilidade. Embargos com propósito de prequestionamento. Enunciado da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Agravo regimental desprovido.
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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - RETIFICAÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM SEU NOME - PEDIDO NÃO ATENDIDO - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO - DECISÃO AGRAVADA NÃO EFICAZMENTE IMPUGNADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O inventariante é a pessoa responsável por gerir os bens e dívidas de uma pessoa falecida durante o processo de inventário. ... ()
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DATIVO - REMUNERAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO A SER BUSCADO EM VIAS PRÓPRIAS - DILIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA.
-Ao inventariante, incumbe a representação do espólio, nos termos dos arts. 75, VII, c/c 618, I, do CPC, sendo possível a nomeação de inventário judicial, conforme CPC, art. 617, VII, que será remunerado de forma digna e condizente com o múnus desempenhado. ... ()
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72 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de valor para pagamento de despesa necessária à manutenção dos bens do espólio. Decisão que deferiu o pedido. Recurso do interessado. Alegação de que não teria sido oportunizada pelo Juízo manifestação pelos demais herdeiros a respeito do pedido, sendo aprovado orçamento apresentado sem cotejá-lo com demais preços. Descabimento. Documentos juntados pelo próprio agravante que demonstram o contrário Inventariante/agravado que apresentou três orçamentos diferentes para a mesma despesa, escolhendo a mais barata. Agravante que não trouxe, com sua impugnação, qualquer alternativa ao orçamento. Observância dos artigos 398 e 992, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE, BEM COMO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 623. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A RESERVA DE BENS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 628, CONSTITUI MECANISMO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAQUELES QUE ALEGAM SER COMPANHEIROS DO DE CUJUS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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74 - TJSP. Inventário. Inventariante. Espólio do finado marido. Locupletamento de lucros pela autora sob o argumento de necessidade de sobrevivência. Existência de herdeiros necessários. Numerários auferidos de lucros da parte ideal de estacionamento. Depósito em juízo do valor integral. Descabimento. Morte da genitora. Extinção do usufruto estabelecido pelos próprios filhos em favor da mãe. Liberação dos rendimentos correspondentes às quotas de que titular a autora, em seu próprio nome, na sociedade. Recurso provido apenas para este fim.
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75 - TJSP. Inventário. Inventariante. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrente que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Reconhecimento do imposto sem incidência de multa e juros moratórios sobre o valor devido. Pedido não analisado por constituir matéria que foge aos limites do presente recurso, em razão de não ter sido apreciado pela digna Magistrada, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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76 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Nomeação. Pedido na condição de companheira do «de cujus. Decisão determinando a concordância dos demais herdeiros. Inexistência de comprovação inequívoca da união estável. Documentos juntados que podem ser interpretados como indícios, mas não são aptos a comprovar a união estável e o período da convivência. Questão de alta indagação que, à ausência de concordância dos herdeiros, requer produção de prova nas vias ordinárias. Ausência de comprovação de que a autora está na posse e administração dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra a decisão que nomeou novo inventariante dativo - Sem razão, contudo - A despeito de o agravante ter preferência para o exercício da inventariança, haja vista que é herdeiro dos «de cujus, o feito tramita há quase cinco décadas, em decorrência da complexidade do acervo hereditário - Possibilidade de relativização da ordem disposta no CPC, art. 617 - Designação de terceiro imparcial e com o conhecimento necessário para auxiliar o juízo na condução do inventário - Inventariante dativo que, ademais, vem exercendo suas funções a contento, não sendo recomendável, por ora, a sua remoção - Agravo não provido... ()
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78 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. União estável entre o «de cujus e a companheira. Insurgência contra decisão que elencou os bens a que a companheira teria direito. Recurso dos irmãos do «de cujus questionando a inclusão no rol, dos bens anteriores à união do «de cujus. Recurso da companheira que pretende a totalidade dos bens, tendo em vista a ausência de descendentes e ascendentes. União estável devidamente reconhecida. Aplicação do art. 2º, III, da Lei 8971/1994 e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de se aplicar o CCB, art. 1790, III. Equiparação na proteção jurídica aos cônjuges ou companheiras sobreviventes às mortes de esposos e companheiros, tanto nos casamentos, quanto nas uniões estáveis. Incidência do citado dispositivo que representa retrocesso nas relações familiares. União estável iniciada quando da vigência da Lei 8971/94. Provimento do recurso da companheira para determinar o recolhimento para ela, da totalidade da herança deixada por seu companheiro, sendo nomeada inventariante nos autos do inventário, sendo desprovido o recurso dos irmãos do «de cujus.
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA. INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM MOMENTO OPORTUNO. DEVIDA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que substituiu o inventariante, a buscar a reforma do decisum e retorno da agravante à inventariança. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Inventariante se insurge contra decisão que determinou a citação dos sucessores ainda não localizados. Alega a impossibilidade de saber o nome de todos os herdeiros e pugna pela citação por edital. Como bem consignado pela r. decisão agravada, ainda há alternativas para promover a citação dos pessoal dos sucessores. Recurso desprovido... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Inventariante apresenta pedido de intimação da viúva do de cujus, a fim de que esta efetue pagamento de impostos e que esclareça o destino de valores sacados junto ao Banco Bradesco S/A, bem como para que apresente documentos acerca de bens imóveis. O inventariante é responsável por administrar os bens do espólio, o que inclui o pagamento de tributos relativos a tais bens. Questões de alta indagação que demandam dilação probatória superam o âmbito do inventário. O pedido de apresentação de documentos carece de fundamentação. Recurso desprovido... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventario. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Incidente de remoção de inventariante. Indeferimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIO INERCIA DA INVENTARIANTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DESCABE A EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOMEAÇÃO DE INVETARIANTE JUDICIAL PARA LIQUIDAR O INVENT´RIO E RECOLHER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES NA HIPOTESE DE INÉRCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR E DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por L.C.R.S.P. e N.P.F. contra sentença proferida em Ação de Exigir Contas, na qual foi declarada a existência de saldo devedor de R$459,20 em face do inventariante (L.C.R.S.P.) e determinada a realização do depósito dos aluguéis recebidos de imóvel do espólio no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011. A sentença impôs, ainda, a divisão proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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85 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Patente litigiosidade. Nomeação de inventariante judicial. CPC/1973, art. 995.
«O inventário na qual foi proposta a remoção de inventariante, ora em análise, já dura quase trinta anos. Os inventariantes-herdeiros não lograram êxito em obter o deslinde do inventário, em razão da flagrante animosidade entres as partes. Necessidade de nomeação de inventariante judicial, com o fito de evitar a eternização do processo, sobretudo, diante da existência de considerável número de herdeiros que já se opõe a nova nomeação realizada pelo órgão julgador singular.... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que deferiu pedido para conversão da obrigação em perdas e danos - Inconformismo da inventariante - No caso em comento, desde o início a inventariante informou não ter a posse do veículo Fusca, muito antigo, ano 1975 - Afirmou veementemente não ter conhecimento do mesmo desde antes do falecimento do autor da herança - Bem incluído na partilha por insistência da agravada, sabedora de sua inexistência - Muito embora conste o veículo dos bancos de dados do Renajud, ausente documento de comprovação de propriedade - Não comprovada responsabilidade da inventariante pela perda do bem, razão pela qual não pode ser responsabilizada em ressarcir a herdeira agravada - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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87 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em processo de inventário. Inventariante condenada em litigância de má-fé devido à juntada de procuração com irregularidades. A inventariante postulou nesta sede justiça gratuita, alegando renda diminuta por receber pensão por morte. ... ()
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88 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário Conjunto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono da inventariante.
Aplicação da Súmula 296 deste Tribunal. Possibilidade de extinção do inventario por motivo de inércia, visto que a sucessão pode ser realizada na seara extrajudicial. Herdeiros maiores e capazes, ausência de testamento. Inexistência de prejuízo para Fazenda Pública Estadual. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Sucessão. Inventariante. Substituição. Declarações. Prazo. Reabertura. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Substituição de inventariante. Obrigatoriedade de apresentação de primeiras declarações pelo novo inventariante. Descabimento. Existência das já trazidas pelo substituído e que foram devidamente impugnadas. Manutenção do rol dos bens a inventariar. Agravo de instrumento desprovido.
«Direito Criminal... ()
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90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da inventariante, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito. A apelante sustenta que, em caso de inércia, deve-se determinar a remoção da inventariante, requerendo a anulação da sentença para o prosseguimento do inventário. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - IMPUGNAÇÃO A SER DIRECIONADA AO JUIZ SINGULAR - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS.
- Aimpugnação à nomeação de inventariante se difere do pedido de remoção de inventariante, considerando que no primeiro se discute a ordem legal dos legitimados a inventariança (art. 627 e ss. do Código Processual Civil), enquanto no segundo pretende-se coibir violações aos deveres atribuídos ao cargo (art. 622 e ss. do Código Processual Civil).... ()
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92 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. CPC/2015, art. 617. Inobservância à ordem legal. Substituição devida. Recurso provido.
«A teor do CPC/2015, art. 617, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros. ... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO À INVENTARIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE DO DE CUJUS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS QUE PODEM SER NOMEADOS INVENTARIANTE QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1-In casu, o óbito do inventariado ocorreu aos 09/06/2019, e os agravantes, não tomaram a iniciativa de abrir o inventário. Então, passados mais de 30 (trinta) dias do falecimento, o fez a ora agravada TATIANE MARTINS DA SILVA SANTOS, filha do de cujus, já que tem legítimo interesse em ver partilhados os bens deixados por seu pai, sendo-lhe deferida a inventariança; ... ()
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94 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III.
Irresignação da inventariante. Recurso provido. I - Causa em exame 1 - Inventario dos bens deixados por José Carlos Rosa de Sequeira. 2 - Sentença de extinção por abandono. 3 - Recurso dos herdeiros. Alegam a situação excepcional de saúde do inventariante que não pode ser interpretado como desinteresse e negligência. Afirmam que não houve intimação pessoal do inventariante. Requerem a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção da ação de inventário por abandono da parte. III - Razões de decidir. 5 - Descaracterização do abandono. 6 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 7 - Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. Ausência de intimação pessoal do inventariante. Sentença anulada. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -
Decisão que deferiu o pedido de remoção - Insurgência do herdeiro removido - Pedido que deve ser fundado nas hipóteses do CPC, art. 620 - Falta de consenso entre inventariante e demais herdeiros que não justifica remoção do inventariante - Demora gerada pelo trâmite de ações possessórias sobre os bens a inventariar - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou procedente o incidente para remover a inventariante do cargo e nomear inventariante dativo. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão do agravante de ser nomeado inventariante. Dissenso entre os herdeiros. Possibilidade de inviabilização do inventário pela beligerância existente. Nomeação de inventariante dativo. Decisão mantida. Agravo improvido
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Irresignação. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram a conduta da Inventariante prevista no CPC, art. 622, VI, o que impõe o acolhimento do pedido de sua remoção da inventariança. Decisão mantida. Recurso não provido.
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E REMOVEU A INVENTARIANTE DE SEU CARGO. RECURSO DA INVENTARIANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que removeu a agravante, ex-cônjuge do inventariado, do cargo de inventariante. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento, pela inventariante, de R$ 64.923,48 para pagamento do ITCMD. 2.- A inventariante busca também o reembolso de taxas condominiais e honorários advocatícios, alegando serem despesas do espólio. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante tem direito ao levantamento de valores para reembolso de despesas condominiais e honorários advocatícios. 4.- As despesas indicadas pela inventariante são de responsabilidade do espólio, de forma que sua antecipação permite, em tese, o ressarcimento nos autos do inventário (arts. 619, CPC, e 2.020, CC). 5.- Inventariante que comprovou o efetivo desembolso apenas das quantias referentes às despesas condominiais do imóvel inventariado e dos honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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100 - TJSP. Intentário. Inventariante. Configurada a paralização dos autos de inventário por inércia do inventariante, incabível o decreto de extinção sem exame do mérito, conquanto inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 267, III mas sim do CPC/1973, art. 995, II, sendo a remoção do inventariante a medida adequada. Decisão de extinção reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
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