Jurisprudência sobre
intervalo intrajornada legal
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51 - TST. Intervalo intrajornada.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a reclamante não gozava de uma hora de intervalo para repouso e alimentação em nenhuma das agências que trabalhou. ... ()
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52 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de confissão quanto à regularidade do intervalo intrajornada. Depoimento pessoal do reclamante que demonstra usufruto parcial do intervalo (ausência de violação legal).
«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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53 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«A tese recursal de que o recorrido teria gozado do período mínimo legal destinado ao descanso e alimentação esbarra na Súmula 126/TST. Por outro lado, a decisão que ratifica a natureza jurídica salarial do intervalo intrajornada não concedido está de acordo com a Súmula 437/TST, III. ... ()
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54 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de pré-assinalação. Ônus da prova.
«O § 2º do CLT, art. 74 exige a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores. Acerca do tempo de intervalo, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação. Contudo, no caso dos autos, o Regional consigna não ter sido demonstrada a pré-assinalação do intervalo, conforme exige o supracitado dispositivo legal. A aferição da alegação recursal de que houve pré-assinalação dos intervalos ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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55 - TRT18. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.
«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no CLT, art. 71, caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional, nos termos da Súmula 437/TST.... ()
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56 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão efetiva do tempo mínimo de uma hora. Infração não verificada. Horas extras indevidas.
«Nos termos do CLT, art. 71, «caput, «Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora.... No mesmo sentido, a Súmula 437, I, do TST. Tanto na norma legal quanto no entendimento sumulado, a obrigação da empregadora é a concessão do intervalo mínimo de uma hora (palavra que aparece em ambos os normativos). Se a empresa concede e proporciona condições efetivas de sua fruição, tem-se por esgotada a obrigação patronal. Sobre esse tempo, a empregadora não exerce qualquer ingerência, tratando-se de momento de verdadeira interrupção contratual. Se o empregado gasta parte desse tempo no deslocamento e na fila do refeitório / restaurante, como ocorreu no caso concreto, não há descumprimento da obrigação por parte da empregadora, porquanto é o empregado quem deve gerenciar o intervalo concedido.... ()
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57 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada.... ()
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58 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18,SUM-02).... ()
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59 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18, SUM-).... ()
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60 - TST. Intervalo intrajornada.
«A não concessão do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo do adicional legal ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, repercutindo no cálculo de outras parcelas salarias, nos termos da Súmula 437/TST, I e III, do TST. ... ()
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61 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para alimentação e descanso. Concessão parcial horas extras.
«A partir do advento da Lei 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao CLT, art. 71, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora passou a produzir efeitos pecuniários em favor do empregado, independentemente de eventual acréscimo na jornada laborada, decorrente da prestação extra de serviços. E o desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal ou convencional, consoante já pacificado, à luz da Súmula no. 437 do Col. TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... ()
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62 - TST. Intervalo intrajornada. Vendedor externo. Controle de jornada.
«Apelo desfundamentado. A recorrente não aponta qualquer violação de preceito legal ou constitucional, bem como não traz aresto para comprovar existência de divergência jurisprudencial, quanto ao tema «intervalo intrajornada - vendedor externo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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63 - TST. Intervalo intrajornada. Trabalho externo.
«Nas hipóteses de trabalho externo, a iterativa e notória jurisprudência dessa Corte firmou posicionamento no sentido de que, em razão da liberdade do empregado em dispor do seu próprio tempo, o gozo do intervalo para refeição é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro (CLT, art. 62, I). No entanto, no caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que «resultou comprovada a alegação inicial, não elidida por prova em sentido contrário, de que o volume de trabalho e a obrigação de permanecer junto ao caminhão obstruíam o gozo efetivo e integral do intervalo para refeição pelo tempo mínimo legal. ... ()
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64 - TST. Intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Direito ao período de uma hora, e não apenas aos minutos faltantes para atingir o mínimo legal.
«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado por meio da Resolução 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST, realizada em setembro de 2012, editou-se a Súmula 437, cujo item I, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, vigente à época da interposição do recurso, assim dispõe: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Dessa forma, suprimido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente. ... ()
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65 - TST. Intervalo intrajornada.
«Não se reconhece a alegada afronta aos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, III e VI, da CF/88, e 29 da Lei 8.630/1993, porquanto o Regional destaca que, muito embora a jornada tenha sido fixada em 6 horas por meio de norma coletiva, na prática, o reclamante se sujeitava a jornada superior, sem fruição do intervalo legal de uma hora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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66 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral.
«Em conformidade com o teor da Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não tenha havido excesso de jornada. Recurso patronal desprovido, no particular.... ()
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67 - TST. Intervalo intrajornada. Não fruição em relação a poucos minutos.
«As horas decorrentes do intervalo intrajornada, previsto na CLT, art. 71, buscam compensar direito de ordem pública e irrenunciável por parte do empregado, quais sejam, alimentação e descanso, e que constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, infenso à negociação coletiva. Nesse contexto, não é possível se aplicar por analogia a diretriz da Súmula 366/TST e da CLT, art. 58, § 1º para o intervalo intrajornada, uma vez que resultaria na fruição do intervalo inferior ao mínimo de uma hora, de forma reiterada, o que estaria em confronto com a norma legal (art. 71, caput, da CLT). Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao considerar que a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao mínimo legal não caracteriza supressão do direito quando as diferenças são inferiores a cinco minutos, contrariou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida na atual Súmula 437/TST, I. ... ()
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68 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão das 35 horas de repouso. Horas extraordinárias. Intervalo entre semanas de 35 horas.
«Interpretando sistematicamente da CLT os arts. 66, 67 e 71, § 4º, afere-se que a não observância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, nos termos das Súmula 110/TST e Súmula 355/TST da SDI-I do TST. ... ()
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69 - TST. Intervalo intrajornada.
«Conquanto a jornada de trabalho contratual da autora fosse de seis horas, elastecida esta para além da sexta diária legal, é devido o período integral de uma hora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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70 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão integral.
«Estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula 437/TST, I, do TST, segundo a qual, «após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, descabe cogitar de divergência jurisprudencial e de violação legal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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71 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«O TRT entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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72 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL . O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que este não era integralmente usufruído pela reclamante. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Na hipótese dos autos, embora tenha o Tribunal Regional consignado a existência de norma coletiva prevendo adicional mais benéfico de 100% para o cálculo das horas extras, entendeu que o referido adicional tem aplicação restrita e específica às horas que ultrapassam a jornada contratual, não se aplicando aos intervalos intrajornadas não concedidos ou parcialmente usufruídos. Concluiu pela incidência do adicional de 50%. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendimento no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para o cálculo de horas extras também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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73 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... ()
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74 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Intervalo intrajornada. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle pela empregadora.
«O fato de o empregado trabalhar em jornada externa não inviabiliza, por si só, seu direito ao recebimento de horas extras intervalares, mas, sim, o fato de o empregador não dispor de meios para controlar a fruição integral, ou não, do intervalo. No presente caso, a prova oral evidencia que, embora o reclamante, como empregado de empresa transportadora de cargas, no exercício de suas atividades de ajudante de distribuição, na entrega de produtos a diversos clientes e destinatários, usufruísse o intervalo intrajornada externamente, longe das vistas da empregadora, esta tinha total controle da duração do intervalo, que, necessariamente, era inferior a uma hora, em razão do volume de serviços que impunha ao trabalhador. Em hipóteses como esta, é de se reconhecer o direito do trabalhador ao pagamento, como extra, da hora intervalar legal não concedida na sua integralidade (inteligência da Súmula 437/TST).... ()
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75 - TRT18. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento do período integral.
«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no CLT, art. 71, caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional e reflexos sobre as demais parcelas salariais, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para fins de remuneração, nos termos do item I da Súmula 437/TST.... ()
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76 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. Essa é a diretriz do item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... ()
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77 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71. Ônus da prova.
«O CLT, art. 74, parágrafo 2º prevê que é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, mas, em relação ao intervalo intrajornada, exige apenas a pré-assinalação. Caso a empresa demandada demonstre nos autos o cumprimento da referida obrigação legal, é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, o ônus de provar a fruição de intervalo menor do que o previsto em lei. Recurso da reclamada a que se dá provimento.... ()
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78 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.
«O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do CLT, art. 818. ... ()
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79 - TRT3. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no CLT, Decreto 73.626/1974, art. 71, bem como no § 1º, art. 5º, regulamentador da citada lei especial do trabalho rural Logo, a concessão parcial do intervalo intrajornada ao empregado do campo implica no pagamento integral do período correspondente como hora extra (Súmula 437, I, do TST).... ()
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80 - TST. Intervalo intrajornada. Bancários. Concessão parcial. Súmula 437/TST.
«O entendimento que predomina no seio desta Corte é no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo trabalhador, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido é a diretriz do item IV da Súmula 437/TST, de seguinte teor: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT.- Recurso conhecido por contrariedade aos itens I e IV da Súmula 437/TST e provido.... ()
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81 - TST. Intervalo intrajornada. Intervalo contratual de duas horas. Concessão parcial. Remuneração integral do período mínimo assegurado em lei.
«1. É devido, como trabalho extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou outorgado de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula 437. 2. Consoante a correta interpretação do enunciado sumulado à luz do preceito legal que calcou a formação do precedente (CLT, art. 71, cabeça e § 4º), o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora, sendo este o tempo necessário para atingir a finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, não havendo falar no pagamento de lapso de tempo superior, não obstante a previsão contratual. ... ()
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82 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. Essa é a diretriz do item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, I, e provido. ... ()
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83 - TST. Motorista de ônibus. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.
«A decisão regional estava em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-I desta Corte. Referido verbete foi cancelado, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º a CLT, art. 71. ... ()
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84 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. Deixa-se de examinar a preliminar suscitada, com fundamento no art. 282, § 2ºdo CPC. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL . O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que não era integralmente usufruído pelo reclamante. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na hipótese dos autos, embora tenha o Tribunal Regional consignado a existência de norma coletiva prevendo adicional mais benéfico de 100% para o cálculo das horas extras, entendeu que o referido adicional tem aplicação restrita e específica às horas que ultrapassam a jornada contratual, não se aplicando aos intervalos intrajornadas não concedidos ou parcialmente usufruídos. Concluiu pela incidência do adicional de 50%. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte a qual tem entendimento no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para o cálculo de horas extras também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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85 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Supressão. Adicional convencional mais favorável. Aplicação.
«Cinge-se a controvérsia acerca do adicional aplicável para fins de remuneração do intervalo intrajornada suprimido total ou parcialmente. O § 4º do CLT, art. 71, incluído pela Lei 8.923/1994, dispõe: «§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Percebe-se, inicialmente, que a expressão utilizada pelo legislador, relativa ao «acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento), é a mesma utilizada pelo constituinte, no inciso XVI do CF/88, art. 7º, permitindo assim concluir que o tratamento dispendido ao intervalo intrajornada suprimido é o mesmo concedido às horas trabalhadas em regime de sobrejornada. Neste mesmo sentido é o entendimento firmado no item I da Súmula 437/TST. ... ()
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86 - TRT3. Intervalo intrajornada. Ferroviários. Categoria 'c'. Pagamento.
«Tendo em conta as peculiaridades de suas condições de vida, o CLT, art. 238, §5º, parte final permite que o tempo de intervalo intrajornada para a categoria 'c' dos ferroviários seja inferior a 1h, no caso de o trabalhador estar em serviço nos trens, computando-se este, no ponto, como de efetivo serviço. Diante de tais circunstâncias, este Relator entendia ser indiferente que o efetivo gozo do intervalo tivesse sido inferior a uma hora, por considerar que essa possibilidade estava prevista legalmente para a categoria do Autor. Entretanto, a recente Súmula 446 do C. TST, publicada em dezembro de 2013, estabelece que «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Nesse aspecto, revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, cumpre seguir o entendimento esposado pela Corte Superior Trabalhista, a qual é clara ao estabelecer que não há incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, §4º, e 238, §5º, da CLT, de modo que a sua exegese se aplica a todos os integrantes da categoria 'c', inclusive ao Autor. E, se no caso, houve comprovação de que o intervalo era concedido de forma irregular, a consequência legal é o pagamento respectivo.... ()
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87 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71. Ônus da prova.
«O CLT, art. 74, parágrafo 2º prevê que é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, mas, em relação ao intervalo intrajornada, exige apenas a pré-assinalação. Caso a empresa demandada demonstre nos autos o cumprimento da referida obrigação legal, é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, o ônus de provar a alegação de que o intervalo para repouso e alimentação usufruído era inferior a uma hora, encargo do qual não se desvencilhou. Recurso obreiro a que se nega provimento.... ()
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88 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.
«A fixação da duração do intervalo intrajornada não decorre da carga horária contratual para a qual foi contratado o empregado, mas da jornada efetivamente por ele cumprida. O CLT, art. 71, caput faz menção à prestação de trabalho contínuo superior a 6 horas, expressão ampla que abrange não só a jornada contratual ou legal, mas também sua eventual prorrogação. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 437, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Validade das autorizações expressas do Ministério do Trabalho e emprego. Redução do intervalo
«A autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada está condicionada ao atendimento dos requisitos do CLT, art. 71, § 3º. ... ()
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90 - TRT3. Intervalo intrajornada. Ferroviários. Categoria «c. Pagamento.
«Tendo em conta as peculiaridades de suas condições de vida, o CLT, art. 238, § 5º, parte final permite que o tempo de intervalo intrajornada para a categoria «c dos ferroviários seja inferior a 1h (uma hora), no caso de o trabalhador estar em serviço nos trens, computando-se este, no registro de ponto, como de efetivo serviço. Diante de tais circunstâncias, este Relator entendia ser indiferente que o efetivo gozo do intervalo tivesse sido inferior a uma hora, por considerar que essa possibilidade estava prevista legalmente para a categoria do Autor. Entretanto, a recente Súmula 446 do C. TST, publicada em dezembro de 2013, estabelece que «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Nesse aspecto, revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, cumpre seguir o entendimento esposado pela Corte Superior Trabalhista, a qual é clara ao estabelecer que não há incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT, de modo que a sua exegese se aplica a todos os integrantes da categoria «c, inclusive ao Autor. E, se no caso, houve comprovação de que o intervalo era concedido de forma irregular, a consequência legal é o pagamento respectivo.... ()
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91 - TST. Motorista de ônibus. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.
«A decisão regional consignou expressamente que resultou comprovada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, razão pela qual inviável a aplicação do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 desta Corte. Referido verbete foi cancelado, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. ... ()
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92 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.
«1. O acordo coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito da empresa que os firmou, para reger os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical. ... ()
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93 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Pagamento de bônus lanche. Impossibilidade. Redução do intervalo por convenção coletiva. Impossibilidade. CLT, art. 71, § 3º.
«Apenas o Ministério do Trabalho é que pode reduzir o intervalo e não por meio de norma coletiva (CLT, art. 71, § 3º). A norma coletiva, ao estabelecer intervalo inferior ao legal ou suprimi-lo, atenta contra a previsão legal e não tem, portanto, valor. Não pode ser suprimido por negociação coletiva, pois a matéria não pode ser negociada quanto a direito indisponível do trabalhador, que não pode ser modificado pela vontade do sindicato. Não tem fundamento legal a norma coletiva substituir o intervalo por bonificação lanche.... ()
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94 - TST. Intervalo intrajornada. Duas horas. Previsão contratual. Concessão parcial. Pagamento integral do período. Súmula 437/TST,i/TST.
«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Na hipótese de ser pactuado intervalo maior do que uma hora, como no caso dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior tem considerado que o efeito legal do § 4º do art. 71 atinge todo o período intervalar ajustado, ao invés de apenas uma hora. Julgados. Incidência da Súmula 437/TST, I/TST. ... ()
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95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Extrai-se dos autos que o reclamante (propagandista-vendedor), embora exercesse trabalho externo, era suscetível de ter sua jornada controlada pela reclamada. Sobre o intervalo intrajornada, o Tribunal Regional fundamentou que « há a presunção de que usufruía o intervalo mínimo legal e que «referida presunção não restou afastada pela prova oral «. A atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, mesmo nas hipóteses em que afastado o enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .
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96 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«A delimitação fática consignada no acórdão regional é no sentido de que os cartões de ponto demonstram que a autora não usufruía de no mínimo 1 hora de intervalo intrajornada, razão porque devido o pagamento nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST (atual Súmula 437/TST). O CPC, art. 333, 1973 disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação do mencionado dispositivo legal somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Na hipótese, como visto, a Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e na legislação pertinente, e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal do dispositivo indicado. ... ()
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97 - TST. 4. Intervalo intrajornada. Bancário. Jornada superior a 6 horas. Supressão. Horas extraordinárias.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Assim, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Súmula 437/TST I e III. ... ()
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98 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. OGMO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO.
Constata-se que, nas razões de recurso de revista, a insurgência do reclamado se ampara na defesa da validade da norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo intrajornada e interjornadas (dobra de turnos), nos termos do decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Verifica-se, contudo, que não há tese explícita, no v. acórdão regional, acerca da existência de instrumento de negociação coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada e interjornadas (dobra de turnos), de modo que a matéria não foi examinada sob o enfoque alegado pela parte recorrente e, tampouco, foram opostos embargos de declaração com esse intuito. Isso porque, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de 15 (quinze) minutos referentes ao intervalo intrajornada, com o adicional legal, até 10/11/2017, com reflexos nas demais verbas salariais, e, a partir de 11/11/2017 é devido ao autor o pagamento do período não concedido de intervalo intrajornada com acréscimo de 50%, sem reflexos nas demais parcelas salariais. Para tanto, consignou que a prova oral, bem como os extratos juntados com a defesa, evidenciaram a extrapolação da jornada em razão do trabalho no sistema de dobra de turnos, o que garante ao autor o direito ao pagamento do adicional de horas extras, considerando-se jornada de seis horas. A Corte Regional nada dispôs, portanto, sobre a alegada existência de previsão em norma coletiva. Incidência do óbice da Súmula 297 por ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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99 - TRT2. Jornada intervalo violado intervalo intrajornada. Desrespeito ao disposto no CLT, art. 71. Horas extras devidas. O CLT, art. 71 estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceder seis horas diárias, deve ser garantido intervalo mínimo de uma hora para consumo de refeições e descanso. O desrespeito à norma legal, de cunho imperativo, obriga o empregador a pagar a hora extra decorrente, por força do disposto no parágrafo 4º, que define a natureza salarial do título. Intervalos fracionados ou inferiores ao patamar legal, por frustrarem a intenção legal de assegurar o devido descanso do trabalhador e o consumo adequado de refeições, devem ser tidos como inexistentes e integralmente remunerados como hora extra.
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100 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão parcial do intervalo intrajornada equivale a inexistência deste. Dessa forma, o pagamento deve ser total, correspondente ao mínimo legal de uma hora, como se nenhum intervalo tivesse sido concedido. O trabalhador que não usufrui o tempo mínimo necessário para a alimentação e repouso gasta mais energia, física e mental, para o desenvolvimento de atividades básicas, do que aquele empregado que gozou regularmente do intervalo. Trata-se de medida relacionada à saúde e segurança do trabalho, decorrente dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, erigida ao patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Inteligência da Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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