(DOC. VP 165.9221.0007.8200)

TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada» (TRT18,SUM-02).»

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