(DOC. VP 181.9780.6003.2600)

TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A delimitação fática consignada no acórdão regional é no sentido de que os cartões de ponto demonstram que a autora não usufruía de no mínimo 1 hora de intervalo intrajornada, razão porque devido o pagamento nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST (atual Súmula 437/TST). O CPC, art. 333, 1973 disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação do mencionado dispositivo legal somente ocorre na hipótese em que

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