(DOC. VP 181.9292.5015.2900)

TST. Intervalo intrajornada.

«A não concessão do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo do adicional legal ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, repercutindo no cálculo de outras parcelas salarias, nos termos da Súmula 437/TST, I e III, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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