Jurisprudência sobre
interrogatorio videoconferencia
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51 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 157, «caput. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Ratificação do ato. Efeitos. Nulidade não reconhecida. Regime inicial de cumprimento de pena. Semi-aberto. Pena no mínimo legal. Alegação de gravidade do crime perpetrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem, ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Realização de interrogatório por videoconferência. Alegação de nulidade. Ausência. Temor da vítima autoriza a realização do interrogatório por videoconferência (CP, art. 185, § 2º, III). Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante de reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes que devem ser compensadas. Regime inicial. Imposição de regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência. Possibilidade.
«1 - O CPP, CPP, Lei 11.900/2009, art. 185, § 2º, com as alterações, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada, que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do referido dispositivo legal. ... ()
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53 - STJ. Interrogatório. Apontada inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPP, art. 185, § 3º. Defesa que teria sido notificada da realização do interrogatório por videoconferência 8 (oito) dias antes do ato. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade inexistente.
«1. Embora o próprio Juízo de origem tenha afirmado que a notificação da determinação da realização do interrogatório por videoconferência tenha ocorrido com 8 (oito) dias de antecedência, de forma verbal, o certo é que o impetrante não logrou demonstrar quais teriam sido os prejuízos suportados pelo acusado, e como os 2 (dois) dias que faltaram para que o prazo total de 10 (dez) dias fosse atendido impediu que a defesa pudesse contestar a realização do ato de modo audiovisual. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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55 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Interrogatório por videoconferência. Fundamentação idônea. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração de efetivo prejuízo. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interrogatório dos réus. Necessidade de deslocamento. Situação que onera os pacientes. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o interrogatórios dos réus por carta precatória.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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57 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Audiência realizada pelo sistema de videoconferência. Descabimento. Designação feita de forma genérica sem apontar os fundamentos que levaram a essa decisão. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência, ademais, de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 185, § 2º. Nulidade do feito deste a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com fundamento no CPP, art. 564, IV. Reconhecimento. Apelo defensivo provido.
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DA DEFESA DO PACIENTE PARA QUE ELE SEJA INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Liberdade provisória concedida nestes autos mediante cumprimento de medidas cautelares que não foram cumpridas. Paciente com mandado de prisão expedido nesta e em outra ação penal. Julgado do C. STF a corroborar a ausência de nulidade no indeferimento do interrogatório por videoconferência. Paciente que ostenta condição de foragido. Ordem denegada.... ()
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60 - TJSP. Habeas Corpus - Júri - Audiência por videoconferência - Determinação feita pelo juízo de origem em face das dificuldades para apresentação do réu em Plenário - Estabelecimento prisional situado a cerca de 600km de distância da Comarca de origem - Réu custodiado em unidade destinada a presos de alta periculosidade - Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência prevista no CPP, art. 185, § 2º - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Fundamentação idônea. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração de efetivo prejuízo. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Interrogatório realizado por videoconferência. Motivação idônea e ausência de prejuízo. Nulidade afastada.
«1 - «A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do CPP, art. 185 (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) ... ()
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63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório por videoconferência. Paciente foragido. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO BASSO, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e III). A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento de pedido de participação do paciente, foragido, por videoconferência em audiência de instrução e julgamento, além da ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Decisão que designou o interrogatório do recorrente via videoconferência. Fundamentação idônea. Efetivo prejuízo não visualizado. Agravo improvido.
1 - Inexiste contrariedade aa Lei 11.900/2009, art. 185, § 2º, diante da idônea fundamentação da decisão que opta pela escolha de realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência em razão da dificuldade de deslocamento dos acusados até o local da audiência, bem como pelo risco à segurança pública, haja vista a insuficiência de agentes para realizar a escolta. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de munições de uso restrito e receptação. Interrogatório por videoconferência no plenário do Júri. Possibilidade. Réu de altíssima periculosidade. Risco à segurança pública. Contraditório e ampla defesa assegurados na sessão de julgamento virtual. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transnacionalidade. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Possibilidade. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A determinação judicial para a realização da audiência de instrução e o interrogatório do réu por videoconferência ocorreu após a alteração do CPP, art. 185 pela Lei 11.900/2009. ... ()
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67 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas transnacional. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo na custódia cautelar caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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68 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado. Cumprimento da pena. Perda superveniente do objeto. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade não reconhecida. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Audiência por videoconferência. Hipótese não prevista no § 2º do CPP, art. 185. Impossibilidade. Ausência de defensor no presídio. Ofensa ao § 5º do CPP, art. 185. Nulidade. Ocorrência.
«1. A deficiência de transporte e escolta para que o réu seja deslocado do presídio para o fórum não constitui justificativa plausível para designação de audiência por meio de videoconferência. A hipótese deve estar prevista em um dos incisos do CPP, art. 185, § 2º, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado. Uso de documento falso. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. . Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Prejuízo não constatado. Recurso ordinário não provido.
1 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. ... ()
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71 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Realização por videoconferência. Irregularidade que deveria ter sido alegada no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.
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72 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Indeferimento. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - STJ. Prova testemunhal. Audiência de instrução. Inquirição de testemunha. Realização por meio de videoconferência. Prescindibilidade da presença física do réu. Nulidade relativa. Ausência de prova de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 792.
«O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado. Dessa forma, esta Corte, seguindo entendimento do Pretório Excelso (reiterado recentemente conforme noticia o informativo 526) já se manifestou no sentido de que o interrogatório judicial realizado por meio de vídeo conferência constitui causa de nulidade absoluta. Contudo, tal orientação - que reprime a utilização da videoconferência - não se aplica na hipótese de realização de audiência de instrução na qual procedida a oitiva de testemunhas, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do réu a este ato não configura nulidade se a ele tiver comparecido seu defensor e não lhe tenha, de outro lado, sobrevindo qualquer prejuízo (Precedentes). In casu, durante a audiência, foi assegurado ao paciente o acompanhamento de um defensor público em tempo integral, enquanto na sala de audiência esteve presente outro defensor, tendo sido, inclusive, disponibilizada à defesa uma linha digital reservada, conectada diretamente com o Presídio. Destarte, não há que se cogitar em prejuízo à defesa. Ademais, cumpre ressaltar que, não obstante seja prescindível a presença do acusado na audiência de instrução, o seu acompanhamento em razão da adoção do sistema de videoconferência, participação virtual, possibilitou, com maior plenitude, o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (CP, arts. 157, § 2º, I e II). Pena total: 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/2009. Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Nulidade guardada. Precedentes. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada.
«1.A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Realização de interrogatório por videoconferência. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.
«1. Na esteira do entendimento mencionado no acórdão impugnado, foram ouvidas duas testemunhas no ato realizado por videoconferência; por outro lado, o interrogatório dos réus ocorreu de maneira presencial, perante o Juiz e depois de garantida a prévia entrevista com sua defensora. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão circunstanciada. CP, art. 158, § 1º. CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A tese relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XII, c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990 e Lei 8.429/1992, art. 9º, X. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
«1 - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o indeferimento, devidamente fundamentado, de requerimento de produção de prova testemunhal não enseja cerceamento do direito de defesa. ... ()
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80 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Realização por meio de videoconferência. Admissibilidade. Razões bem fundamentadas no termo de audiência. Imagem totalmente clara no vídeo. Ato acompanhado pelo defensor público, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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81 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade não reconhecida. Matéria preclusa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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82 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MAJORANTE POR CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Não realização. Réu foragido. Alegação de nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, antes do advento da Lei 11.900/2009, o interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constituía causa de nulidade absoluta processual, uma vez que violava o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no CF/88, art. 5º, LV (Precedentes ).... ()
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85 - STJ. Interrogatório. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal, a ampla defesa, e seus consectários. CPP, art. 185 e CPP, art. 792. CF/88, art. 5º, LV.
«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta processual, uma vez que viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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86 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Realização por videoconferência. Validade. Inovação prevista nos parágrafos do art. Do 185 do CPP, com a redação dada pela Lei 11900/09. Cópias dos termos registrados em mídia disponibilizadas aos defensores. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação via videoconferência. Possibilidade mediante justificativa idônea. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.
1 - Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, de que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. [...] (HC 586.128/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª T. DJe 14/8/2020) ... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação. Interrogatório do acusado realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Nulidade absoluta. Entendimento que não se estende à ouvida das testemunhas. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para anular tão-Só e apenas o ato de interrogatório do recorrente.
1 - É firme é o entendimento desta Corte e do STF quanto à inadmissibilidade do interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09, tal como se dá na espécie. Precedentes.... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo na custódia cautelar caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- configura nulidade absoluta, por violação a competência privativa da união para legislar sobre matéria processual e ofensa ao princípio do devido processo legal, a realização do interrogatório do acusado, por meio de videoconferência, antes do regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, que alterou o CPP para autorizar a realização do interrogatório por meio de transmissão de sons e imagens em tempo real.. Anulada a sentença e sendo necessária a reabertura da fase instrutória para a realização do novo interrogatório do acusado, fica evidenciado o excesso de prazo na custódia cautelar, razão pela qual deve ser assegurado ao paciente o direito de responder a presente ação penal em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença condenatória, determinando seja refeito o interrogatório, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade a nova sentença, salvo se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais a que for chamado, sob pena de revogação.
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90 - STJ. Habeas corpus. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Inconstitucionalidade da Lei estadual 11.819/05. Violação ao princípio da repartição de competência. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência da Lei 11.900/09. Inaplicabilidade ao caso.
1 - Em conformidade com a CF/88, compete à União legislar sobre material processual (CF, art. 22, I/88).... ()
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91 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Paciente foragido e que possui advogado constituído nos autos. Decisão devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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92 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Paciente foragido e que possui advogado constituído nos autos. Decisão devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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93 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistências
Fundamentos retificados.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pleito de realização da sessão do tribunal do Júri na presença do acusado. Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Oitiva do réu por videoconferência. Prejuízo não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Violação ao princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Superveniência da Lei 11.900/09. Não incidência. Matérias relativas à redução da pena-Base e substituição da reprimenda reclusiva superadas com a anulação. Ordem concedida.
1 - O interrogatório por videoconferência não coadunava com o ordenamento jurídico vigente à época, visto que não existia Lei, nos idos do ano de 2008, que respaldasse a realização do ato processual tal como foi feito, somente lei estadual, o que enseja a nulidade da audiência. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, I e IV. Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de requisitos. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Interrogatório em plenário por videoconferência. Afronta a princípios constitucionais. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu nos termos do que disciplina o CPP, art. 427. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Interrogatórios realizados por videoconferência. Motivação idônea. Nulidade afastada. Excesso de prazo. Sumula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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98 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E Da Lei 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU FORAGIDO, DE FORMA VIRTUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO À DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E À REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE QUE SE NEGA. ACUSADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO. O INTERROGATÓRIO DE FORMA VIRTUAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL EXPRESSAMENTE AO RÉU PRESO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 185, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, TAL PERMISSÃO BENEFICIARIA O ACUSADO, QUE PRETENDE SE ESQUIVAR DE CUMPRIR O DECRETO PRISIONAL, BEM COMO SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O RÉU FORAGIDO NÃO TEM ASSEGURADO O DIREITO DE SER INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, «NÃO PODENDO O PACIENTE SE BENEFICIAR DE SUA CONDIÇÃO PARA SER INTERROGADO VIRTUALMENTE, CONFIGURANDO DESPREZO PELAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS (AGRG NO HC 838.136/SP). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia. Recorrente foragido. Alegada ausência de contemporaneidade e pedido de interrogatório por videoconferência. Temas não abordados de forma específica na origem. Supressão de instância. Argumento de falta dos demais requisitos cautelares. Improcedência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - As matérias relativas à falta de contemporaneidade do decreto prisional em relação aos fatos imputados e de autorização do interrogatório do recorrente por videoconferência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer desses temas. ... ()
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100 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado 1. Alegação de nulidade . Interrogatório realizado por videoconferência. Fundamento distinto daqueles apresentados na instância anterior. Impossibilidade de sua apreciação. Supressão de instância. Precedentes. 2. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Prejuízo da impetração. 3. Alegação de excesso de prazo. Advento da sentença de pronúncia. 4. Deficiência da instrução do pedido. Habeas corpus do qual não se conhece em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado.
«1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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