(DOC. VP 250.2280.1442.8983)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Indeferimento. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Basso contra acórdão que indeferiu o pedido de interrogatório por videoconferência. O paciente, foragido, está sendo processado pela suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e III. A defesa alega constrangimento ilegal pelo indeferimento da participação virtual em audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de cerceamento de defesa, e contesta a fundamentação da prisão preventiv

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