Jurisprudência sobre
gestante
+ de 2.009 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Dispõe a Lei 14.151/2021, art. 1º que, «durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração". Tal regra é complementada pelo disposto no § 1º (introduzido pela Lei 14.311/2022) do citado art. 1º, de acordo com o qual «a empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Paciente que exercia o narcotráfico na residência em que convivia com o filho. Acusada que integra organização criminosa altamente violenta e ramificada, voltada ao tráfico de drogas. Fundamento independente. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que o magistrado de 1º grau entendeu não ser cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois, embora possua filhos menores de 12 anos, a agravante integra «facção criminosa extremamente ramificada e que possui o controle do tráfico de drogas na região conhecida como Cracolândia no bairro Itoupavazinha, inclusive a traficância seria realizada diretamente por ela, segundo a denúncia (fl. 21).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Turma do STJ adotou o entendimento de que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não se tratando de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas de alteração na sua forma de execução, não sendo possível a compensação de valores pagos pelo empregador a título de remuneração à empregada com parcelas de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se fosse salário-maternidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante teria ficado bastante tempo foragida. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Não demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno. Criança sob os cuidados da avó. Não comprovação de gravidez de risco. Não há recomendação ou condição médica que justifiquem a substituição da prisão pela domiciliar. Agravo regimental desprovido.
1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não parece, todavia, razoável imputar o custo decorrente da determinação do referido afastamento previsto na Lei 14.151/1921 ao empregador. O CF/88, art. 201, II estabelece a proteção à maternidade pela seguridade social, de modo que eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador (fl. 198, e/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Tributário. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Embasamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Relativamente à alegada ilegitimidade passiva do INSS, o Tribunal a quo concluiu que «a discussão jurídica de fundo é de natureza tributária, pois também pretende a compensação de valores pagos em decorrência do afastamento compulsório das trabalhadoras gestantes « (fl. 526, e/STJ). Contudo, não houve impugnação a esse fundamento do aresto combatido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário- maternidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no CF/88, art. 201, II, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Salário-maternidade. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 2 11/STJ e 282, 283, 284, 356 /STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do INSS, para declarar o direito de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância; solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade no pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º, Decreto 3.048/1999, art. 94 e art. 86 da Instrução Normativa RFB 971/09. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote