(DOC. VP 166.0145.2000.3800)

TRT4. Gestante. Aborto espontâneo. Estabilidade provisória.

«O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 veda a dispensa imotivada da empregada gestante «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». Assim, como no caso não houve parto, mas sim um aborto espontâneo, a reclamante não tem direito à estabilidade prevista na norma em comento. [...]»

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