(DOC. VP 848.2217.7602.2291)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SERVIDORA GESTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reintegrar Jéssica Latanzio Cimatti de Lima ao cargo de Assessora na Secretaria de Habitação, com licença-gestante de 180 dias após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conferir estabilidade provisória decorrente da gestação a servidora ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e

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