(DOC. VP 156.5404.3000.6300)

TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Renúncia. Gestante. Estabilidade provisória. Saída espontânea.

«NULIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 500. A extinção do contrato de trabalho por iniciativa da autora, implica renúncia ao seu direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego, e somente pode ser acolhida quando realizada com a indispensável assistência a que alude o CLT, art. 500 (assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), sob pena de s

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