Jurisprudência sobre
funcao social
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51 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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52 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE COLETIVA - RESCISÃO UNILATERAL ADMITIDA - MANTENÇA DE SEGURADO NO AJUSTE ATÉ QUE FINDE TRATAMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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53 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA.
Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar quais serão as provas necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquela que entender dispensável. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano fundado no Decreto-lei n 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a Súmula 596/STF. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato.... ()
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55 - TRT2. Contrato de trabalho. Suspensão. Vigência do plano de saúde no período. Função social e a boa-fé objetiva. Justiça social e dignidade da pessoa humana. CLT, art. 468. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 422.
«A suspensão do contrato de trabalho, embora conceitualmente represente a cessação temporária e total (daí se diferenciando da interrupção) de algumas obrigações pertinentes ao contrato, como os salários, preserva outras obrigações, inclusive diretas (como exemplo, o recolhimento do FGTS, Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). A incapacitação da empregada ocorreu durante a vigência da contratação, e não é razoável que quando ela mais necessita do atendimento médico, possa a empregadora privá-la do benefício que já havia se incorporado ao contrato. Não se pode eximir a empresa dessa obrigação, em razão de ato unilateral em evidente prejuízo ao empregado, nos termos do CLT, art. 468. O restabelecimento do plano de saúde é medida que se impõe, tendo em vista a sua relevância e os interesses envolvidos. A suspensão do benefício ao usuário afronta a função social e a boa-fé objetiva, mormente com o advento do novo Código Civil, voltado para a justiça social e para a dignidade da pessoa humana, elementos tidos como pilares do ordenamento jurídico após a Constituição/88 (CF/88, art. 1º, III e IV).... ()
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56 - STJ. Família. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c.c. Cobrança. Pensão por morte. União estável comprovada. Ausência de designação da companheira como beneficiária, por ocasião da adesão do participante ao respectivo plano. Irrelevância. Função social da previdência complementar. Proteção à entidade familiar. Recurso provido.
«1 - A previdência social possui características próprias em relação à previdência privada. Todavia, ambas possuem, de uma forma geral, a mesma finalidade, isto é, de garantir a segurança financeira do participante na sua aposentadoria ou da respectiva entidade familiar, no caso de seu falecimento. Assim, desde que não haja alteração substancial das regras próprias de cada regime jurídico previdenciário - público e privado - , nada impede que as normas aplicáveis ao sistema de previdência social possam ser utilizadas para a resolução de questões relacionadas à previdência complementar, a qual também possui nítida função social. ... ()
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57 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.
«1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). ... ()
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59 - TRT3. Hora extra. Cabimento. Função social da jurisdição.
«A função da jurisdição é a tutela de direitos. Os direitos assegurados pela ordem jurídica não podem ser reduzidos à condição de promessas não cumpridas, sendo dever do Poder Judiciário transformá-los em realidade concreta, desde que confirmada em Juízo a sua existência. Destarte, constatada a existência de trabalho extraordinário, o deferimento de horas extras é medida que se impõe.... ()
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60 - TRT2. Dano moral. Dispensa do empregado com doença grave. Dispensa abusiva caracterizada. Caracterizada a gravidade da doença do reclamante o procedimento adotado pela empresa de dispensar constitui ofensa à sua dignidade. O procedimento de descartar o trabalhador como um utensílio de trabalho fere frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da função social da empresa (CF/88, art. 1º III e 170, III) assim como os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e 422 do Código Civil). A dispensa do autor em pleno tratamento médico acarretou-lhe transtornos e abalos psicológicos. Embora o empregador detenha o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, há limites, eis que deve ser exercido de acordo com a boa-fé contratual e o com fim social da relação de emprego, sob pena de a dispensa ser considerada abusiva, nos termos do CCB, art. 187. Recurso provido.
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61 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções por mais 180 dias. Princípio da função social e preservação da empresa. Provimento negado. Decisão unânime.
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62 - STJ. Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. ... ()
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63 - STJ. Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.
A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. ... ()
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64 - TJSP. Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal. O falecimento do sócio não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Preservação da empresa e de sua função social. Princípio da proporcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Provimento do recurso para determinar-se o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema BACENJUD e impedir-se a inscrição da executada no SERASAJUD e a indisponibilidade de seus bens.
Tal decisão visa garantir a continuidade das atividades empresariais da agravante, em conformidade com os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa, resguardando também os direitos e garantias previstos na legislação vigente. Dá-se provimento ao recurso, com determinação, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
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67 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Decreto que o declarou de interesse social, para esse fim. Alegada afronta ao CF/88, art. 185, II.
«Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores «sem-terra, em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.
«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Função social do contrato.agravo interno a que se nega provimento.
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
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71 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cláusula contratual que prevê invalidez total e permanente por doença para recebimento do seguro. Segurado que é aposentado por invalidez decorrente de doença junto a Previdência Social. Perito judicial que concluiu pela incapacidade parcial. Apreciação da cláusula contratual que exclui a capacidade residual para o trabalho, considerando a função social do contrato. Relativização. Segurado portador de invalidez total e permanente. Indenização devida. Recurso provido.
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72 - TJSP. Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.
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73 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento médico prescrito à autora, determinando que a operadora do plano de saúde fornecesse os sensores «Freestyle Libre enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária, e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A operadora recorre sob a alegação de ausência de obrigatoriedade contratual, dada a ausência de previsão no rol da ANS e mudanças nas regras dos planos de saúde, que isentariam sua responsabilização. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Os princípios da função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e direito à moradia invocados devem guardar sintonia com o Sistema Financeiro de Habitação; não o desvirtuar, prestigiando a inadimplência de uns em detrimento de todas as famílias de baixa renda beneficiadas pelo programa de financiamento habitacional... ()
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76 - TJPE. Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«Instalado elevador em área que atravessa duas unidades imobiliárias, é razoável concluir que deve ser possibilitada a sua utilização por ambas, mediante o rateio dos custos, especialmente quando levada em consideração a função social que deve ser atribuída à propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXIII. A limitação do uso do elevador a moradores de apartamento vizinho, bem como de seus familiares, a despeito da idade avançada e do déficit de mobilidade apresentados por alguns, representa uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é inserto na Carta Magna dentre os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, quando esta pode ser desfeita mediante providências simples, como a troca de fechaduras. Precedente do STJ. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, à unanimidade, determinando-se o cumprimento imediato da decisão.... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS E MULTA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE.
Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada nos Enunciados 30, 294 e 296 de sua Súmula e ainda julgamento de recurso repetitivo, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos contratuais do período de normalidade e deve se limitar ao somatório da taxa de juros remuneratórios e encargos moratórios previstos no contrato. Evidenciada a ocorrência da venda casada do seguro de proteção financeira, mediante demonstração de que o consumidor contratou seguro com a própria instituição financeira (ou outra por ele indicada), mediante cláusula genérica inserida no bojo do contrato de adesão e sem a apresentação da respectiva apólice, impõe-se reconhecer a abusividade na cobrança.... ()
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78 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Incompatibilidade com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade. Direito à indenização reconhecido (R$ 4.401,55). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII, 170, «caput e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais ao reclamante e demais funcionários, praticadas por sócio, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). O tratamento despótico dirigido ao empregado caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III).... ()
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79 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula contratual. UNIMED. Infecção persistente após cirurgia abdominal. Pretensão do autor de cobertura de sessões em câmara hiperbárica, conforme recomendação médica. Procedimento experimental não caracterizado na hipótese. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Sentença de procedência. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«Prova nos autos de que o tratamento foi recomendado por especialistas e médicos cooperados e que o primeiro ciclo de sessões, custeado com dificuldades pela paciente, foi bem-sucedido. Tratamento que, embora não reconhecido pela ANS no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, não pode ser excluído sob fundamento de ser experimental, porquanto, comprovadamente, é o eficaz para o autor, submetido a procedimentos convencionais sem sucesso. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Sentença mantida.... ()
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80 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM «ADENOCARCINOMA - NECESSIDADE DE SUBMETER-SE AO EXAME «PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO - RESISTÊNCIA DA RÉ EM COBRIR O EXAME SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANVISA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 100 DO TJSP - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA Ementa: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM «ADENOCARCINOMA - NECESSIDADE DE SUBMETER-SE AO EXAME «PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO - RESISTÊNCIA DA RÉ EM COBRIR O EXAME SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANVISA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 100 DO TJSP - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102/TJSP -DANO MORAL «IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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81 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral e desmotivada pela seguradora. Descabimento. Ofensa aos princípios da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Manutenção do contrato determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. Comprovada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia cobrada e debitada a maior em sua conta bancária (parágrafo único, do CDC, art. 42).... ()
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83 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Discussão visando a compatibilização das cláusulas com as normas legais. Possibilidade. Respeito a função social do contrato. Necessidade. Relação de consumo. Normas protetivas do consumidor. Aplicação de ofício pelo julgador. Recurso provido.
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84 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 1.899 e CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.
«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.... ()
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85 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.
«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... ()
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86 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de diferenças. Benefício complementar de pensão por morte. Previdência privada. Aplicabilidade dos princípios, preceitos e premissas norteadores do rgps. Função social da previdência. Prazo prescricional que não corre contra o menor incapaz. São devidos os pagamentos das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor da pensão. Recurso provido. Decisão unânime.
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87 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.
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88 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - PARTE QUE OSTENTA MAIS DE 70 ANOS - DIFICULDADE DE OBTENÇAO DE NOVO SEGURO - VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO BEM DETERMINADA - AGRAVO IMPROVIDO.
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89 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO POR OBSERVAR - MANTENÇA DO PACTO BEM DETERMINADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA CONTRATUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Conclusão no sentido da ausência de demonstração da viabilidade econômica da empresa. Não preencimento da função social do pedido recuperacional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública (AgRg no AREsp 556.012, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020). ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL - PERÍCIA REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA.
Não sendo constatada irregularidade na representação processual, a preliminar deve ser rejeitada. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano fundado no Decreto-lei n 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a Súmula 596/STF. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando delineada a abusividade desse encargo, assim considerada como aquela que ultrapassa, no caso de empréstimo pessoal, uma vez e meia a taxa média de mercado para operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo BACEN.... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - DESPEJO SUSPENSO - INTERESSE DO LOCADOR EM VENDER O IMÓVEL - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Apurga da mora em ações de despejo por falta de pagamento exige a quitação integral do débito, com os respectivos encargos legais, conforme a Lei 8.245/1991, art. 62, II. ... ()
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93 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO CDHU - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PEDIDO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - NATUREZA PÚBLICA DA UNIDADE - MORA CONFESSADA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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94 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel utilizado como residência do executado e de seu núcleo familiar. Recebimento de ínfima aposentadoria pelo executado. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade em relação ao direito de crédito. Impenhorabilidade reconhecida. Redução do valor em cobrança. Necessidade. Prosseguimento da execução pelo montante correto. Recurso parcialmente provido.
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95 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Imóvel destinado à reforma agrária. Repasse a terceiros. Irregularidade. Pretensão de reintegração de posse pelo INCRA. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol dos princípios da função social da propriedade e da boa-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. ... ()
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96 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANTENÇA DO AJUSTE ENQUANTO PERSISTIR O TRATAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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97 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PEDIDO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL DA AUTORA - OCUPAÇÃO INSUSCPTÍVEL DE OBTENÇÃO DE USUCAPIÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL QUE SE NÃO APLICA NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.
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98 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS - RESCISÃO UNILATERAL INVIÁVEL PARA CONTRATANTES ENFERMIÇOS EM TRATAMENTO - PACTO MANTIDO ATÉ FINAL MEDICAMENTAÇÃO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COM RESPEITAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS
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99 - TJSP. Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).
«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.... ()
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100 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.
«O réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de juiz de fora. O próprio apelante em suas razões recursais afirma que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. A mudança da residência do apelante acarreta a extinção do direito real de habitação, eis que cessa o motivo de sua de sua constituição. Os autores não possuem outro imóvel, bem como vivem atualmente de favor na casa de parentes, restando, portanto, a necessidade de usufruir de seu direito real de propriedade. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença de procedência que se mostrou escorreita. Improvimento do recurso.... ()
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