(DOC. VP 144.9591.0003.3500)

TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de diferenças. Benefício complementar de pensão por morte. Previdência privada. Aplicabilidade dos princípios, preceitos e premissas norteadores do rgps. Função social da previdência. Prazo prescricional que não corre contra o menor incapaz. São devidos os pagamentos das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor da pensão. Recurso provido. Decisão unânime.

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