(DOC. VP 713.8599.2186.3169)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL - PERÍCIA REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não sendo constatada irregularidade na representação processual, a preliminar deve ser rejeitada. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano fundado no Decreto-lei n 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a Súmula 596/STF. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínsec

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