(DOC. VP 484.4246.6171.8411)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO POR OBSERVAR - MANTENÇA DO PACTO BEM DETERMINADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA CONTRATUAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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