Jurisprudência sobre
dano moral coletivo

51 - TJMG. Transporte coletivo. Reajuste em prazo inferior a um ano. Ação civil pública. Município de poços de caldas. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo urbano. Reajuste da tarifa em prazo anterior a um ano. Ilegalidade. Compensação. Dano moral coletivo. Cabimento

«- É nulo o novo reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano antes de decorrido um ano após o último reajuste concedido (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º, e art. 3º). ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CDC. Medicamento impróprio para consumo. Dano moral coletivo aferível in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Jogo de azar ilegal. Bingo. Inexistência de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal promoveu Ação Civil Pública visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por exploração de bingo ilegal. ... (Continua)

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54 - TST. Dano moral coletivo. Configuração. Irregularidade no pagamento do FGTS.

«O dano moral coletivo, para sua configuração, exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamada desatendeu ao dever de recolher os valores relativos ao FGTS às contas vinculadas dos substituídos. Contudo, o órgão a quo entendeu que a omissão patronal ensejaria apenas a reparação exclusivamente material dos empregados. Diferentemente do que concluiu o TRT, ficou evidenciada situação de descumprimento da legislação trabalhista, consistente na irregularidade no pagamento do FGTS, o que acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (CF/88, art. 6º). Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao FAT, como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema.... (Continua)

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55 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer a existência de dano moral coletivo. 2. Discute-se nos autos se é devida a indenização por dano moral coletivo, em virtude do descumprimento de normas trabalhistas cogentes pelas reclamadas. 3. Extrai-se do acórdão que as rés descumpriram regras básicas de saúde e segurança do trabalho (A fiscalização do trabalhado investigou o descumprimento às Normas Regulamentadoras, 5.50, 12.130, 12.130.1, 12.107, 12.132.1, 12.135, 12.136, 34.5.2.1 m, h, c, 23.531 a, b, c, d). Consta que as rés passaram adotar o procedimento de «permissão para o trabalho somente depois do acidente de trabalho grave. Restou ainda consignado que as rés ainda não estão adotaram todas as medidas de segurança pertinentes. 4. Os fatos descritos no acórdão regional evidenciam violações trabalhistas que agrediram o patrimônio imaterial de toda a coletividade. 5. A indenização por dano moral coletivo é devida quando há a constatação de descumprimento da legislação trabalhista, notadamente tratando-se de normas relacionadas às garantias dos empregados a um ambiente laboral sadio e salubre. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Para a configuração do dano moral coletivo, é necessária a existência de violação generalizada ou ao menos em frequência expressiva, configurando assim intolerável violação de direitos coletivos e difusos, por meio de ação ou omissão do empregador reprovável pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, ou, ainda, conduta antijurídica capaz de, potencial ou concretamente, lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. 2. Assim, o que vai imprimir o caráter coletivo é a repercussão no meio social, a adoção reiterada e não pontual de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. 3. No caso dos autos, no entanto, como registrado expressamente pelo Tribunal Regional, não se verifica gravidade suficiente na conduta da empresa ré a ensejar a indenização por dano moral coletivo, tendo em vista que o registro incorreto da jornada de trabalho não ultrapassou a esfera individual dos envolvidos. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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57 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou a dano moral coletivo. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelo danos ambientais morais e materiais. ... (Continua)

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58 - TST. Dano moral coletivo. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional, reconhecendo a legalidade dos descontos, concluiu pela inocorrência do alegado dano moral coletivo. O juízo de origem, ao indeferir o pleito, consignou que a cobrança de contribuição assistencial de não filiados foi entabulada em acordos coletivos, amparada em dispositivos de lei e da Constituição Federal. Inexiste, portanto, a apontada conduta lesiva, pois embora reconhecida a ilegalidade da cobrança da contribuição assistencial de empregados não associados, ausente a alegada conduta ilícita capaz de violar a intimidade e a honra dos empregados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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59 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processo coletivo. Omissões. Ausência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Danos morais individuais. Ausência de prequestionamento. Danos materiais individuais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Não caracterização. Demanda que envolve a tutela de direitos individuais homogêneos.

1- ação coletiva indenizatória e antitrust. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inexistência de dano moral coletivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre a inexistência de dano moral coletivo, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Inocorrência na hipótese. Consumidor. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dano moral coletivo. A conduta ilícita não gerou comoção e nem trouxe repercussão no sentimento coletivo.... (Continua)

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62 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Lesão ambiental. Súmula 7/STJ. Desmatamento em unidade de conservação. Reserva extrativista jaci-paraná. Invasão para atividade pecuária. Dano presumido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).... (Continua)

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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Danos ambientais. Dano moral coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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64 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Não caracterização. Deficiente físico. Cotas não preenchidas.

«O êxito no pedido indenizatório de dano moral coletivo pressupõe a existência de mácula a valores atinentes à dignidade da pessoa humana, em ambiente grupal, com violação de direitos da dita coletividade, por meio de ato do ofensor. No caso em exame, o descumprimento do percentual da cota que deve ser destinada às pessoas portadoras de deficiência não decorreu de má vontade do réu, mas sim pela inexistência de oferta de mão de obra na sociedade em que atua. Relevante notar o esforço conjunto perpetrado por todos os atores sociais na busca de tais trabalhadores, com veiculação da oferta de vagas disponíveis por meio da mídia, notificação direta de possíveis interessados, inclusive com a intermediação da respectiva associação, como determinou o MM. Juiz sentenciante, donde se conclui pela inexistência momentânea de trabalhadores que atendam aos requisitos, razão pela qual não há de se falar em lesão coletiva.... (Continua)

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65 - TRT4. Dano moral coletivo. Terceirização precarizante.

«O descumprimento dos haveres trabalhistas merece tratamento diverso quando abordado à luz da perspectiva jurídica transindividual. Com efeito, por força do CF/88, art. 170, caput e VIII, a função social da empresa na valorização do trabalho humano, conforme os ditames da justiça social, implica a observância dos princípios de redução das desigualdades sociais e de busca do pleno emprego. É inequívoco que, em alguns casos, a prática da terceirização de serviços gera nítida precarização no trato contratual entre o prestador e seus empregados. Tal situação se encontra presente nestes autos, em que houve o descumprimento da principal obrigação patronal da primeira ré, qual seja, o pagamento de salários e, além disso, ocorreu a despedida em massa dos trabalhadores sem observância dos respectivos deveres legais. Caracterizado o dano moral coletivo, a partir da conduta danosa da empregadora que gerou ofensa ao patrimônio imaterial da coletividade de trabalhadores terceirizados. [...]... (Continua)

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66 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. DANO MORAL COLETIVO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. DANO MORAL COLETIVO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURAÇÃO . O descumprimento pelo empregador da legislação trabalhista correspondente às normas de saúde e segurança laborais, de interesse de toda a coletividade, representada pelos trabalhadores da empresa que laboravam submetidos a condições insalutíferas, demonstrando a conduta irregular do empregador e, por conseguinte, ofensa a valores morais de uma coletividade, configura o dano moral coletivo, passível de indenização. Reconhecida a violação do art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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67 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GUARDAS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIAS ESTÉTICAS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade de indenização por dano moral coletivo, decorrente de conduta discriminatória do Município demandado, em relação ao padrão estético imposto a seus guardas municipais, detém transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por considerar que não restou configurado dano moral coletivo, uma vez que os ilícitos praticados pelo Município-réu, não teriam extrapolado a esfera individual dos servidores guardas municipais, de tal sorte que concluiu não demonstrada a lesão a interesses extrapatrimoniais de toda a sociedade. Contudo, o reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, em rigor, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado em sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Dessa forma, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim da repulsa social a que alude o CDC, art. 6º (CDC). E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso dos autos, o objeto da demanda cinge-se à discussão sobre o cabimento de condenação por dano moral coletivo, frente a tratamento discriminatório imposto pelo réu a seus servidores guardas municipais. Por certo, a discriminação consubstancia-se em um tratamento incompatível com o padrão jurídico esperado para determinada situação, em função da utilização de critério injustamente desqualificante. No caso em tela, a permanência do trabalhador no serviço atrelada a regras estéticas, relativas à utilização de barbas, costeletas, bigodes, unhas, cabelos ou quaisquer outros aspectos relativos à estética facial, firmadas pelo réu, a partir de fatores que não guardam pertinência lógica entre o critério de discrímen e a função exercida pelos trabalhadores, viola o princípio da não discriminação. Cumpre pontuar que a legislação antidiscriminatória no Brasil é farta, inclusive, impelindo o empregador a manter uma postura ativa na garantia da diversidade. Nessa senda, o CF/88, art. 3º, IV, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, inclui a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Outrossim, o art. 5º, X, da CF/88determina a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantido o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Assim, exigências estéticas sem lastro na razoabilidade, tal como no caso em tela, violam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, na medida em que se verifica a restrição da liberdade do trabalhador. Inconteste, enfim, que limitações quanto a barbas, costeletas, bigodes, unhas, cabelos não se relacionam com a aptidão do empregado ou a qualidade da prestação de serviço. Desse modo, verifica-se que a discriminação estética imposta aos servidores guardas do Município demandado, constitui abuso de direito, uma vez que importa em violação ao direito fundamental à liberdade do trabalhador de dispor e construir a sua própria imagem em sua vida privada (CF/88, art. 5º, X), um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Transcendência política e jurídica reconhecidas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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68 - TST. Dano moral coletivo.

«A fundamentação de mérito da decisão regional não foi atacada pelo recorrente, na forma do CLT, art. 896, a e c, estando desfundamento o apelo, no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A

configuração do dano moral coletivo requer a existência de lesão à coletividade, a ocorrência de um dano social que exceda os interesses estritamente individuais, não obstante a conduta ofensora alcance, da mesma forma, a esfera privada do indivíduo. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial da coletividade, que abrange bens, valores, regras, princípios e direitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, consagrados pela CF/88 em razão do interesse comum e do bem de todos, com previsão expressa nos arts. 6º, VI e VII, do CDC e 1º da Lei 7.347/85. 2 - No caso sob análise, o Tribunal Regional registrou que « apesar da demonstração de descumprimento de normas constitucionais e trabalhistas, especificamente o atraso de alguns dias no pagamento das verbas relativas às férias dos empregados, nota-se que a conduta não se revestiu de gravidade suficiente a determinar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, porquanto se resumiu a ato único que não se prolongou no tempo nem foi reiterado nos anos seguintes «. Salientou, ainda, que « foi concedida, na sentença recorrida, tutela inibitória do ilícito (obrigação de fazer com previsão de pagamento de multa em caso de descumprimento) que busca evitar eventuais danos futuros individuais e à coletividade «. 3 - Com efeito, não é possível extrair da decisão tamanha repercussão do ilícito na esfera extrapatrimonial da coletividade de trabalhadores, a ensejar a reparação pelo dano moral coletivo. O mero atraso de alguns dias no pagamento das férias (três dias na maioria dos casos), sem reiteração da conduta irregular, não tem o condão, por si só, de acarretar uma lesão intolerável, repugnante e indigna à coletividade, que configure o dano moral coletivo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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70 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO NO PLANO COLETIVO E DIFUSO DA SOCIEDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO NO PLANO COLETIVO E DIFUSO DA SOCIEDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO . O descumprimento reiterado pelo empregador da legislação trabalhista, correspondente ao atraso no pagamento de salários, vale-alimentação e depósitos do FGTS, acarreta ofensa a valores morais da coletividade configurando o dano moral coletivo, passível de indenização. Precedentes. Tendo em vista as circunstâncias do caso e a jurisprudência desta Corte, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, arbitra-se a indenização em R$ 50 .000,0 0 (cinquenta mil reais). Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

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71 - TST. Indenização. Dano moral coletivo.

«Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. No caso, os arestos transcritos mostram-se inespecíficos, uma vez que não abrangem todas as premissas fáticas registradas no acórdão do Regional, mormente quanto à existência de conduta de determinado representante que ofende direitos coletivos da categoria que deveria ser representada pelo sindicato por ele presidido. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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72 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. DIMINUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, comprovada a existência de uma conduta ilícita que viola interesses jurídicos fundamentais de natureza extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos e difusos, estariam presentes os requisitos necessários à condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. De certo, a supressão ou redução do direito de jovens aprendizes, pessoas com deficiência e reabilitados, por meio de norma coletiva, de inserção no mercado de trabalho viola patrimônio ético-moral da coletividade em promover o cumprimento das cotas garantidas pela ordem jurídica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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73 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

Constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à destinação do valor fixado a título de danos morais coletivos, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar referido vício. Embargos de declaração conhecidos e providos sem, contudo, acarretar efeito modificativo no julgado.... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno do MPF no recurso especial. Dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno do MPSP no recurso especial. Dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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76 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Direitos difusos e coletivos. Inserção de portadores de deficiência. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Quando a empresa se omite a preencher o comando da reserva legal de seus cargos, com beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, somente vindo a fazê-lo após ajuizamento da Ação Civil Pública, viola normas legais (art. 93, Lei 8.213/91) e a Constituição Federal, causando dano social coletivo que deve ser reparado. Trata-se de dano objetivo, sendo suficiente, para sua configuração, a prova do descumprimento dos valores constitucionais para que, ipso facto, reste caracterizado o dano moral coletivo.... (Continua)

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77 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática agravada quanto ao exame das premissas fáticas constantes do acórdão regional, relativas à configuração de dano moral coletivo, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação do, X da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação do Município de Santos a implementar condições mínimas de segurança, através da concessão de equipamento de proteção individual e da promoção de diversas alterações, de modo a promover condições mínimas de trabalho nas instalações do CODEVIDA e de Prontos Socorros da Zona Noroeste e Leste da cidade. Ressaltou que « a não adequação da ré aos padrões da norma regulamentadora lesa dia a dia a integridade física dos servidores, podendo ocasionar que saiam da condição de trabalhadores da saúde para pacientes das unidades . Concluiu, todavia, pelo indeferimento do pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que « a oneração do Estado com multas excessivas quanto ao cumprimento de obrigações de fazer, bem como a fixação de indenização por danos morais coletivos acabará por prejudicar a própria concretização do direito perseguido na presente ação, qual seja, adequar o meio ambiente de trabalho aos ditames das normas regulamentadoras, proporcionando assim segurança a todos, quer servidores, quer usuários das unidades . 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses em que se demonstra o descumprimento de uma série de disposições contidas em Normas Regulamentares, fica configurado o dano moral coletivo. Nesse contexto, diante do descumprimento de normas ligadas à saúde e segurança do trabalho, em flagrante desrespeito à legislação pertinente, é de se concluir que a conduta antijurídica da municipalidade ultrapassou a esfera individual de interesses dos trabalhadores, ficando configurado o dano moral coletivo. Julgados desta Corte. Além disso, na forma legal, a reparação coletiva arbitrada deve ser destinada a um fundo específico voltado à recomposição dos bens jurídicos lesados (Lei 7.347/85, art. 13), do que decorre a ausência de prejuízo aos interesses coletivos tutelados, diversamente do que concluiu a Corte Regional. O concurso de diversos atores na defesa e promoção desse horizonte axiológico justifica a imposição da sanção em causa, sem prejuízo de outras medidas punitivas que possam, eventualmente, ser impostas aos agentes públicos responsáveis pelos danos causados, em nível administrativo, civil e penal. Recurso de revista conhecido e provido.

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78 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular. Publicidade enganosa. Ordenamento urbanístico e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Concepção objetiva do dano extrapatrimonial transindividual.

1 - O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação, que tem por finalidade prevenir novas condutas antissociais (função dissuasória), punir o comportamento ilícito (função sancionatório-pedagógica) e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor (função compensatória indireta). ... (Continua)

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79 - TRT3. Indenização. Dano moral coletivo. Fixação do quantum reparatório.

«As indenizações por dano moral coletivo, no âmbito laboral, devem resultar da busca pelo equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de estabelecer um mecanismo pedagógico capaz de dissuadir o ofensor a praticar condutas danosas aos interesses metaindividuais. Nesses limites, os valores reparatórios devem ser prudentemente arbitrados pelo magistrado, mediante equidade e bom senso, levando-se em conta todo o quadro circunstancial, especialmente a extensão do dano, sua natureza, o tempo e a região, sua gravidade, além da repercussão da ofensa no seio da coletividade atingida e da capacidade sócio econômica do ofensor. No caso concreto desta ação civil pública não se pode perder de vista que o Clube assumiu as obrigações que lhe foram impostas, manifestando expressa concordância com a maior parte delas, o que gerou o efeito pretendido com o ajuizamento da ação.... (Continua)

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80 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TERAPÊUTICA. DANO MORAL COLETIVO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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81 - TRT3. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante atraso reiterado no pagamento de salários e na homologação de rescisões contratuais, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... (Continua)

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82 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Dano moral coletivo. Desnecessidade de demonstração de perturbação específica à comunidade local.

1 - A jurisprudência firmada pelo STJ estabelece que para a verificação do dano moral coletivo ambiental é «desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois «o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 1º.10.2013).... (Continua)

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83 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1) indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir da indenização. «a inobservância da reclamada à realização de treinamento para os membros da cipa antes da sua posse e não depois. Como ocorrido. Casos isolados corrigidos de maneira rápida e espontânea pela empresa. Ausência de reiteração da irregularidade. Não cabimento de indenização por dano moral coletivo. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Para a configuração do dano moral coletivo se exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que os casos isolados de «eleição de membros da CIPA sem o prévio treinamento não foram capazes de gerar dano moral à coletividade dos trabalhadores, pois ocorreram poucas vezes e foram prontamente corrigidos de forma espontânea pela própria empresa. Nesse contexto, não há como se identificar lesão efetiva de extensão suficiente a configurar dano moral coletivo, sendo indevida a indenização que daí seria decorrente. Logo, resulta inviável analisar as alegações recursais em sentido contrário ao que já foi consignado no acórdão recorrido, uma vez que, para tanto, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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84 - TRT3. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Dano moral difuso ou coletivo. Não configuração. Normas de medicina, segurança e higiene do trabalho. Consideraçõe da Desª. Denise Alves Horta sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... Pugna a recorrente pelo indeferimento da indenização por dano moral coletivo, arbitrada em R$ 200.000,00, ou, na eventualidade, pela sua redução. Segundo a doutrina, «a idéia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros (Medeiros Neto, Xisto Tiago de, Dano Moral Coletivo, LTr, 2004, p. 136). ... (Continua)

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85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TRABALHADORES POR MEIO DE COOPERATIVA. DANO MORAL COLETIVO.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TRABALHADORES POR MEIO DE COOPERATIVA. DANO MORAL COLETIVO. 1. A construção jurídica em torno do dano moral coletivo se dissocia daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos dos ramos tradicionais do ordenamento jurídico. 2. A lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa. O elemento cuja gravidade caracteriza o dano moral coletivo é a lesão intolerável à ordem jurídica, e não necessariamente sua repercussão subjetiva. Para Xisto Tiago de Medeiros, os elementos aptos à caracterização do dano moral coletivo são a existência de conduta antijurídica; a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizados por uma determinada coletividade; a intolerabilidade da ilicitude, diante da realidade apreendida e sua repercussão social; e o nexo causal entre a conduta e a violação do interesse coletivo. 3. Tratando-se de instituto peculiar, que surge na ordem jurídica a partir da tutela coletiva de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, os quais, quando violados, reclamam responsabilização em modalidade não amoldável aos institutos clássicos do direito civil, que ainda se ampara no paradigma privatístico-individual, não se pode obter seu enquadramento à luz desses mesmos paradigmas. 4. Nesse contexto, resulta incabível perquirir, no caso concreto, a existência de «danos causados pela atuação ilícita das rés tenham extrapolado a esfera dos interesses individuais de seus associados, repercutindo sobre a coletividade em abstrato". Primeiro, porque a prática ilícita que implica precarização do trabalho tem repercussão coletiva nas condições de pactuação da força de trabalho, que são rebaixadas. Segundo, porque, a partir da conceituação pertinente e adequada de dano moral coletivo adotada, o que releva indagar, no caso, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica, sendo despiciendo comprovar a repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social. Este, como visto, é tido por moralmente ofendido a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. 5. Especificamente, no caso de violação dos direitos sociais trabalhistas, cuja efetivação é desvirtuada pela simulação de cooperativismo, sua proteção objetiva deve ser prestada pelo Estado e tem eficácia horizontal assegurada, a fim de concretizá-los nas relações entre particulares. Diante do incontroverso desvirtuamento praticado pelas reclamadas, o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial e a imperatividade de sua reparação se impõem. 6. Em conformidade com o disposto nos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, da Carta Política, são princípios fundamentais do Estado Brasileiro a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a promoção do bem-estar social, sem qualquer forma de discriminação e preconceito. 7. A conduta incontroversa das reclamadas de simular uma experiência de cooperativismo como forma de rebaixar o padrão de pactuação da força de trabalho, sem que os objetivos e características do modelo cooperativado estejam efetivamente presentes, fere direitos sociais trabalhistas dos empregados e traduz-se em conduta que desequilibra a dinâmica do mercado laboral, gerando rebaixamento do patamar civilizatório mínimo estabelecido na legislação tutelar trabalhista e ofendendo, assim, valores comuns à coletividade regida pela CF/88. 8. Saliente-se que as decisões da Corte Constitucional que asseguram a possibilidade de terceirização de atividade-fim não oferecem guarida, em hipótese alguma, para que essa contratação seja procedida por meio de fraude, com simulações de cooperativismo voltadas ao desvirtuamento da lei trabalhista. Assim, o desvirtuamento do cooperativismo, no caso, opera como distinguishing em relação ao precedente contido no tema de repercussão geral 725 do STF. 9. Em face de todos esses fundamentos, no caso, impossível afastar da conduta das empresas o caráter ofensivo e intolerável. Isso porque a demanda volta-se ao desrespeito aos valores sociais do trabalho. O desrespeito alcança potencialmente todas aquelas trabalhadoras que labutaram e que poderiam ser contratadas pela parte reclamada. 10. Nesse contexto, a moldura fática constante do acórdão regional é suficiente para que se tenha por caracterizado o dano imaterial coletivo ou o dano moral coletivo e, por conseguinte, para que reste justificada a recomposição da coletividade, mediante pagamento de indenização fixada no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.

Para a fixação de valor mínimo de reparação a título de dano moral coletivo é necessária, além de pedido expresso na Denúncia, instrução específica para apurar a existência, no caso concreto, de prejuízo moral a ser reparado ou o seu valor. 2. Recurso improvido.... (Continua)

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87 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Verificação de circulação de ônibus sem a presença do cobrador, exercendo o motorista dupla função. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dano moral coletivo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Ausência de configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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88 - TST. Recurso de embargos. Dano moral coletivo. Trabalho em condições degradantes. Redução do valor da indenização. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«Não é específico o aresto indicado para a divergência que não traduz conflito em relação ao julgado, em relação ao valor arbitrado à condenação por dano moral coletivo, no importe de R$500.000,00, quando apreciado no âmbito de agravo de instrumento pela c. Turma que, por sua vez, não traz valor diverso daquele que foi objeto de rearbitramento pela c. Turma. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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89 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. ... (Continua)

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90 - TRT3. Ação civil pública. Astreintes. Dano moral coletivo. Destinação a órgão público de fiscalização do trabalho.

«A reversão do valor da indenização decorrente das astreintes e do dano moral coletivo, para órgão público de fiscalização do trabalho, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a cumprir a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. Tal direcionamento está, inclusive, em consonância com a Resolução 154 de 2012 do CNJ, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, destinando-os, preferencialmente, à entidade pública ou privada com finalidade social.... (Continua)

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91 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propaganda enganosa. Dano moral coletivo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, ao consignar expressamente que não estaria presente o nexo de causalidade e que não estaria configurado o dano moral coletivo, o fez com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que o recurso especial é inviável em razão do enunciado 07 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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92 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Oferta irregular de curso superior. Ausência de credenciamento junto ao mec. Publicidade enganosa. Dano moral coletivo. Configuração comprometimento da in re ipsa. Credibilidade do sistema educacional. Função preventiva da responsabilização. Recurso provido.

1 - O dano moral coletivo configura-se, bastando a prática da in re ipsa conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, sempre que houver violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade.... (Continua)

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93 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE MAUS TRATOS A INTERNOS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DAS ILEGALIDADES - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO POSTERIORES ÀS OCORRÊNCIAS - INAPTIDÃO PARA AFASTAMENTO DO DEVER REPARATÓRIO - DANO INDIVIDUAL - IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - HETEROGENEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REFERENTES A CADA INTERNO TITULAR DO DIREITO AFIRMADO NA PEÇA DE INGRESSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. Será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não se trivializar a configuração do aludido dano moral coletivo (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ausência de comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal visando à condenação solidária dos réus: a) à devolução do valor total do lucro obtido com a execução da obra oriunda de contrato firmado sob fraude licitatória; b) na obrigação de indenizar o dano moral coletivo, a título de compensação pelo dano, porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar. A sentença julgou procedente a pretensão autoral quanto à condenação por dano material e ao pagamento por dano moral coletivo. O Tribunal a quo afastou a condenação por dano moral coletivo; fixou a data do dano como termo inicial para incidência de juros e correção monetária; e destinou a indenização ao ente público lesado (União Federal), mantendo a sentença nos demais termos. ... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS- REPARAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL COLETIVO- INEXISTÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Incabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, quando não demonstrada a ocorrência de danos à coletividade, não podendo confundir danos ambientais passíveis de reparação com danos morais.... (Continua)

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96 - STJ. processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dano moral coletivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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97 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FURTO DE ESTÁTUA DE BRONZE «DIANA, A CAÇADORA". DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de São Paulo visando condenar as acionadas FBS Construção Civil e Pavimentação S/A e Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda condenação das empresas para que lhes sejam determinadas a obrigação de repor a estátua em bronze «Diana, a Caçadora mediante a contratação de profissionais do SENAI para reconstruir a referida obra de arte ou, subsidiariamente, indenizar o Município de São Paulo no valor gasto para a reprodução da obra, o que deverá ser definido em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. ... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Dano moral coletivo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, ante a lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o CDC, art. 6º. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo - é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso dos autos, o objeto da demanda diz respeito à contratação de aprendizes em patamar inferior à cota prevista no CLT, art. 429, de modo a ensejar desrespeito não só à própria determinação legal em si, mas aos fundamentos constantes do ordenamento jurídico que subsidiam tal política afirmativa, como a proteção integral da criança e do adolescente, que gerou verdadeira mudança de paradigma com a promulgação, da CF/88, aliada, de forma mais específica, ao direito à profissionalização, em importante materialização da função social da empresa. A conduta deliberadamente irregular da empresa é incontroversa a teor da moldura fática traçada pelo Regional. Portanto, fica claro o dano moral coletivo, em face do descumprimento do CLT, art. 429, em flagrante fraude aos direitos trabalhistas, conforme decidiu o Regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de água. Dano moral coletivo comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovado o dano moral coletivo decorrente da falha na prestação do serviço de abastecimento de água.... (Continua)

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