(DOC. VP 933.4157.8681.7720)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FURTO DE ESTÁTUA DE BRONZE «DIANA, A CAÇADORA". DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de São Paulo visando condenar as acionadas FBS Construção Civil e Pavimentação S/A e Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda condenação das empresas para que lhes sejam determinadas a obrigação de repor a estátua em bronze «Diana, a Caçadora» mediante a contratação de profissionais do SENAI para reconstruir a referida obra de arte ou, subsidiariamente, indenizar o Município de São Paulo no valor gasto para a reprodução da obra, o

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