(DOC. VP 112.8932.3000.1100)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Inocorrência na hipótese. Consumidor. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dano moral coletivo. A conduta ilícita não gerou comoção e nem trouxe repercussão no sentimento coletivo.»

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