(DOC. VP 154.7194.2003.8000)

TRT3. Ação civil pública. Astreintes. Dano moral coletivo. Destinação a órgão público de fiscalização do trabalho.

«A reversão do valor da indenização decorrente das astreintes e do dano moral coletivo, para órgão público de fiscalização do trabalho, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a cumprir a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. Tal direcionamento está, inclusive, em consonânci

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