(DOC. VP 241.2021.1550.8568)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Dano moral coletivo. Desnecessidade de demonstração de perturbação específica à comunidade local.

1 - A jurisprudência firmada pelo STJ estabelece que para a verificação do dano moral coletivo ambiental é «desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado», pois «o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado» (REsp. 1.269.494/M

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