Jurisprudência sobre
concurso de credores
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA COMERCIAL. PLATAFORMA DE RECEBÍVEIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES EM OUTRO PROCESSO. PREVALÊNCIA DAS REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 908. A DESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR SER ELA IRREVERSÍVEL, NÃO CABE A SUA CONCESSÃO, DEVENDO O AUTOR AGUARDAR O DESLINDE DEFINITIVO DO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO
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53 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Demanda julgada procedente. Requerida efetuou depósito do valor da condenação. Penhoras no rosto dos autos pleiteadas pelos credores da autora. Concurso instaurado. Créditos quirografários. Definida a ordem de preferência de acordo com a cronologia das penhoras. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. Anterioridade das constrições em favor dos outros dois credores. Crédito da recorrente que não tem preferência sobre os demais. Justiça Gratuita deferida à apelante. Hipossuficiência comprovada. Sentença mantida. ... ()
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54 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu o requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, ao fundamento da necessidade de oportuna averiguação da existência de concurso de credores. 2. Após a expedição de ofícios aos Juízos trabalhistas, não constatada a existência de débitos preferenciais, inexiste óbice para o levantamento... ()
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55 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.
«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.... ()
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57 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.
Existência de crédito trabalhista habilitado nos autos. Preferência que subordina, inclusive, os fiscais, irrelevante o fato de a penhora ter sido efetuada no rosto dos autos. Necessária a habilitação dos créditos disputados, como já feito, sendo que o preço da arrematação passa a garantir o pagamento das dívidas, respeitada a ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Estadual. Execução de crédito previdenciário remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não submissão. CPC/1973, art. 115, I. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.
«- Se não há, na acepção processual disposta no CPC/1973, art. 115, I, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SE DETERMINE AO JUÍZO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR EM QUE SE DETERMINOU AGUARDASSE MOMENTO OPORTUNO, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MATÉRIA PREJUDICADA EM FACE DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218721-45.2024.8.26.0000. CONCURSO DE CREDORES JÁ DEFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100149-67.2023.8.26.0000. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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60 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -
Anterior decisão que, diante da arrematação de imóvel, bem como do concurso de credores, consignou que as agravadas (terceiras interessadas) terão preferência no produto da alienação (em razão de arresto e de penhora deferidos sobre o imóvel, em demanda que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente), observando-se, após, a preferência dos exequentes, apenas o remanescente destinado ao ora agravante (terceiro interessado, com arresto e penhora no rosto dos autos deferidos em demanda que tramita perante a 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo) - Agravante que informou ao Juízo «a quo que as agravadas desistiram das constrições que recaíam sobre o imóvel - Decisão ora agravada que manteve o concurso de credores, reconhecendo a preferência de crédito das agravadas, com determinação de transferência de valores para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Agravante que reclama de nulidade da penhora deferida em favor das agravadas, buscando, ainda, o reconhecimento de que elas não têm, mais, qualquer direito de preferência - Agravadas que, de fato, não mais possuem direito de preferência - Conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, as agravadas desistiram do arresto e da penhora que recaíam sobre o imóvel que foi arrematado, sendo deferida a desistência, inclusive com ordem de cancelamento das averbações na matrícula do bem - Consoante as mesmas informações prestadas, as agravadas não postularam, em seu favor, a penhora no rosto dos autos da execução de origem - Agravadas que não possuem direitos sobre os créditos depositados na origem - Decisão reformada - Impossibilidade de apreciação do pedido de decretação de nulidade da penhora em favor das agravadas, eis que, como se disse, a constrição não mais subsiste, além de não ter sido deferida na execução de origem (mas em outra demanda que tramita em Juízo diverso) - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alienação efetiva - O produto atingido deverá permanecer retido - Necessidade de instauração de concurso de credores - Recurso provido.
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Tribunal a quo entendeu que o crédito não possui privilégio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram que este processo executivo discute contrato desprovido de garantia real, de modo que o credor não possui crédito privilegiado no concurso de credores, enquadrando seu crédito como quirografário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Concurso de credores. Manutenção de reserva de numerário, em desapropriação, com consequente penhora, para pagamento de credor trabalhista. Inadmissibilidade. Decisão desfavorável, na Justiça do Trabalho, ao reclamante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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64 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MANTEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, por haver indícios de instauração de concurso de credores perante a Justiça Trabalhista. 2. Essa decisão deve prevalecer, diante da necessidade de se constatar a existência de eventuais débitos preferenciais.... ()
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução. Concurso de Credores. Créditos decorrentes de honorários advocatícios, seja de caráter contratual ou sucumbencial, dado sua natureza alimentar, preferem a créditos de natureza diversa, sobrepondo-se, assim, inclusive àqueles de caráter tributário. «In casu, o concurso de credores estabeleceu confronto entre verbas honorárias e créditos trabalhistas, que são de idêntica natureza jurídica (CPC, art. 85, § 14), motivo por que o rateio entre os respectivos credores deve ocorrer de forma proporcional, atento ao fato de o C. STJ já haver decidido que «a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras". Regras do art. 962 a serem também observadas. Recurso conhecido e improvido.
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66 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concurso de credores. Competência. Justiça comum.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Inadequabilidade do concurso de credores. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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68 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Despesas condominiais. Cobrança. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Preferência sobre os demais créditos, sejam fiscais ou hipotecários. Precedentes. Recurso provido.
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69 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Instauração do quadro de credores em execução contra devedor solvente. Desnecessidade. Medida despicienda e que retarda a satisfação dos créditos já habilitados. Execução que deve prosseguir nos moldes dos artigos 711 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido
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70 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Penhora de unidade geradora de despesas condominiais cobradas. Preferência em relação ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Débito de natureza «propter rem. Recurso provido.
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71 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES.
Decisão que reconheceu a natureza acessória do crédito referente aos honorários de sucumbência sobre o crédito principal exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do patrono. Honorários advocatícios que possuem natureza acessória em relação ao crédito principal obtido no processo. Impossibilidade de reconhecimento da preferência do crédito acessório em relação ao principal. Crédito instituído por acessoriedade não pode ter privilégio em relação ao crédito principal na mesma relação processual em que a titular do direito material se sagrou vencedora. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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72 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários de advogado. Aplicação por analogia da limitação contida no Lei 11101/2005, art. 83, inciso I. Admissibilidade. Providência que beneficia os demais credores sem prejuízo à finalidade do privilégio conferido ao crédito decorrente de honorários advocatícios. Recurso não provido.
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73 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«... Yussef Said Cahali, com a competência de sempre, bem explicou a situação:
«Todas essas digressões, porém, encontram-se agora superadas, pois não só o Lei 8.906/1994, art. 23 é expresso no sentido de que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, como também estabelece o art. 24 do novo Estatuto da Ordem que, «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Daí se ter decidido: Habilitação de crédito retardatário em falência. Honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado. Crédito privilegiado e não mais quirografário, a partir da vigência da Lei 8.906/1994 (art. 24) (Yussef Said Cahali, «Honorários Advocatícios, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.252). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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74 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por titulo extrajudicial. Pretensão do exequente. Descabimento. Hipótese em que sobre referido bem recaem penhoras anteriores. Necessidade de instauração do concurso de credores. Recurso improvido.
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75 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhoras no rosto dos autos - Concurso de credores - Decisão que determinou a transferência dos valores depositados ao juízo trabalhista - Insurgência de outros credores.
O arresto (cautelar ou executivo) assemelha-se à penhora, inclusive para fins de preferência em concurso de credores - Precedente do STJ - Incabível, nestes autos, a discussão acerca da constituição do crédito, que fundamentou a ordem de arresto - Matéria que, se o caso, deve ser decidida pelo juízo onde tramita a execução extrajudicial respectiva. Honorários advocatícios x Crédito de trabalhista - Ambos possuem natureza alimentar, e gozam dos privilégios da legislação do trabalho - Créditos de igual classe - Subsunção do art. 962, do Código Civil - Necessidade de rateio proporcional dos créditos - Precedentes deste colegiado. Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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77 - TJSP. Cumprimento de sentença transformada em concurso de credores de uma Cooperativa. Numerário obtido com arrematação de imóvel dessa devedora. O Juízo homologou o quadro de credores que provaram seus créditos e penhoras, o que não ocorre com os postulantes. Inadmissibilidade de inclusão. Não provimento
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78 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO A CONCURSO DE CREDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.Preferência do crédito dos agravantes não reconhecida, porque o cumprimento de sentença de ação de alimentos por ele promovida foi extinto, tendo eles recebido o valor total do crédito alimentar a que teriam direito. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.
«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. ... ()
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80 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por quantia certa. Instauração pelo juiz. Privilégio assegurado a credores trabalhistas e fiscais. Inadmissibilidade no caso concreto. Concurso que se resolve pelas preferências previstas no CPC/1973, art. 711. Prioridade do exequente, de ser pago em primeiro lugar, salvo credores com títulos legais de preferência pela ordem das penhoras. Prioridade do exeqüente emanada, ainda, de hipoteca sobre o bem alienado. Gravame que se sub-roga no preço da arrematação. Credores trabalhista e fiscal, no caso, sem penhora sobre o bem. Recurso provido.
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81 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Despesas de condomínio. Concurso de credores. Ausência de demonstração da existência de penhora anterior. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual a Prefeitura do Guarujá não demonstrou que havia penhora recaída sobre o referido imóvel por ocasião da realização da hasta pública, eis que se limitou a trazer aos autos o número das execuções fiscais que tramitam em face dos executados, não havendo se falar, nessa hipótese, em concurso de credores. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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83 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança. Dívida condominial. Despesa de conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «propter rem. Caracterização. Preferência do crédito por despesas condominiais em favor do condomínio frente a quaisquer outros credores. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso não provido
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85 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Observância da ordem de prelação. Consideração pelo juízo do critério da data da penhora. CPC, art. 711 de 1973. Ausência de demonstração, pelo recorrente, de irregularidade no critério de preferência. Decisão de reordenação da lista de credores mantida. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação do Banco Santander contra decisão que manteve a exclusão do credor hipotecário do concurso de credores - Intimado a apresentar o cálculo de seu crédito hipotecário, o Banco credor quedou-se inerte - Depois da decisão que excluiu o credor hipotecário do concurso de credores, o Banco informa que está providenciando os cálculos da quantia que faz jus - Preclusão temporal caracterizada - Irresignação também contra a determinação de baixa da hipoteca junto ao CRI - Possibilidade - Credor hipotecário regularmente intimado da penhora e de que o imóvel gravado seria levado à leilão, de modo a resguardar os seus direitos - Ausência de qualquer providência em defesa de seus direitos foi tomada pelo credor hipotecário, a não ser os pedidos de prazo e de envio de matrícula - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido o agravo
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87 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Existência de várias penhoras sobre o imóvel objeto da execução. Inércia dos credores supostamente preferenciais. Fato que não faz desaparecer a preferência existente. Pretensão do exequente de transferência de valor penhorado no rosto dos autos. Indeferimento. Descabimento. Trancamento do feito sem a prestação jurisdicional que a parte necessita. Decisão anulada. Julgamento do concurso instaurado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.
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89 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Levantamento de produto de arrematação. Preferência do crédito oriundo de débitos condominiais, por se tratar de obrigação «propter rem, sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Recurso improvido.
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REIJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. PRUDÊNCIA NECESSÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE QUALQUER RECURSO, NOTADAMENTE, A FIM DE NÃO COMPROMETER O DIREITO DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM O ACORDO FIRMADO ENTRE OS RECORRENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Éo Juízo de 1º grau que detém a ingerência sobre a organização e os pagamentos do concurso de credores, e sua não realização configura impeditivo para o reconhecimento de qualquer ilegalidade por parte instância revisora.... ()
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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REIJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. PRUDÊNCIA NECESSÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE QUALQUER RECURSO, NOTADAMENTE, A FIM DE NÃO COMPROMETER O DIREITO DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM O ACORDO FIRMADO ENTRE OS RECORRENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Éo Juízo de 1º grau que detém a ingerência sobre a organização e os pagamentos do concurso de credores, e sua não realização configura impeditivo para o reconhecimento de qualquer ilegalidade por parte instância revisora.... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO.
Conforme entendimento do STJ cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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93 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Instauração. Ausência de penhora por parte da Prefeitura sobre o bem arrematado. CPC/1973, art. 711. Redução do alcance do concurso de preferência, com a exclusão do Fisco municipal, admitindo-O somente em relação ao Condomínio. Recurso parcialmente provido.
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Concurso de credores. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.
«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05. ... ()
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95 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução hipotecária. Inexistência de recurso quando da decisão. Posterior ajuizamento de embargos de declaração com perdido de efeito modificativo para limitação da importância referente ao pagamento dos credores trabalhistas com requerimento de incidência apenas sobre parte ideal do imóvel arrematado de propriedade de sócio da falida liberando-se o produto da arrematação. Acolhimento. Impossibilidade. Aguardo do julgamento do concurso. Necessidade. Recurso não provido.
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96 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Preterição de crédito tributário. Ofensa ao CTN, art. 186. Não ocorrência. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 711.
«1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do CPC/1973, art. 711, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.
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99 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... ()
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