(DOC. VP 220.4251.0276.5930)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Inadequabilidade do concurso de credores. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Discute-se, na demanda, acerca da possibilidade de o juízo da Execução Fiscal decidir a respeito da instauração de concurso de credores, a fim de determinar a preferência dos agravantes. 3 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inadequabilidade do concurso de credores, ressalvando que os insurgentes deveriam ter pleit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote