(DOC. VP 137.1401.3003.1100)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários de advogado. Aplicação por analogia da limitação contida no Lei 11101/2005, art. 83, inciso I. Admissibilidade. Providência que beneficia os demais credores sem prejuízo à finalidade do privilégio conferido ao crédito decorrente de honorários advocatícios. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote