Jurisprudência sobre
competencia privativa
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51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Competência privativa do STF. Agravo interno não provido.
1 - É incabível o recurso especial interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Competência privativa do STF. Agravo interno im provido.
1 - É incabível o recurso especial interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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53 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SC) 13.922/07. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/88, art. 22, VIII).
«1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VIII). ... ()
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54 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (RS) 12.427/2006. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/88, art. 22, VIII).
«1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VIII). ... ()
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55 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.
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56 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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57 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.
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58 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.
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59 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativa - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativa - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.
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60 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.
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61 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet. Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição da República. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal da Lei distrital 4.116/2008. Ação julgada procedente.
«1. A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. ... ()
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62 - TST. Gratificação de produtividade. Competência privativa do chefe do executivo.
«A c. SDI-1/TST, por meio do precedente E-ED-RR - 21500-04.2008.5.22.0003 - Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a Resolução Administrativa exarada pelo Conselho Municipal de Saúde, tratando acerca do pagamento de gratificação de produtividade ao agente municipal de saúde, em face da violação ao art. 61, §1º, da CF. ... ()
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63 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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65 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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66 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Reconhecimento pelo C. STF, em julgamento de repercussão geral, que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na redação da Emenda Constitucional 103/2019, não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177. Modulação dos efeitos temporais desta decisão, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Reconhecimento pelo C. STF, em julgamento de repercussão geral, que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na redação da Emenda Constitucional 103/2019, não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177. Modulação dos efeitos temporais desta decisão, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte. Recurso parcialmente provido.
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Competência privativa do governador do estado. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.
1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... ()
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69 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Lei municipal que institui a cobrança fracionada em estacionamentos particulares. Direito civil. Cobrança. Competência privativa da União. CF/88, art. 22, I. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Precedentes. Agravo interno desprovido
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70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Lei estadual. Estacionamento em locais privados. Cobrança. Competência privativa da União. CF/88, art. 22, I. Precedentes. Mandado de segurança contra norma de efeitos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. Agravo regimental desprovido.
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71 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA À UNANIMIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Unaí/MG, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 44/2024, sob o argumento de vício formal de iniciativa, ao estabelecer normas relativas à remuneração de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. ... ()
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72 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Nova Odessa. Lei Municipal 2333/09. Prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade em favor das servidoras municipais. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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73 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Suposta invasão da esfera de competência privativa da União. Regulamentação das diversões e espetáculos públicos. Posterior reconhecimento, pelo Órgão Especial, da constitucionalidade do diploma normativo impugnado. Perda de objeto. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.
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74 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Trânsito: idade mínima para habilitação a conduzir veículo automotor: matéria de competência privativa da União (CF/88, art. 22, IX). Inconstitucionalidade de legislação estadual a respeito. CTB, art. 309.
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75 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.131/2000 do estado de Mato Grosso do Sul. Parcelamento de multas de trânsito. Invasão da competência privativa da União. CF/88, art. 22, XI. Inconstitucionalidade. Precedentes.
«Segundo a jurisprudência desta Casa, é inconstitucional dispositivo de lei estadual que faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (CF/88, art. 22, XI). Precedentes: ADI 4.734/AL, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento em 16.5.2013, DJe-182 17.9.2013; ADI 3.708/MT, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 11.4.2013, DJe-086 09.5.2013; ADI 3.196/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 21.8.2008, DJe-211 07/11/2008; ADI 3.444/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 16/11/2005, DJ 03/02/2006; ADI 2.432/RN, Relator Ministro Eros Grau, julgamento em 09.3.2005, DJ 26/08/2005; ADI 2.814/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, julgamento em 15/10/2003, DJ 05/12/2003; ADI 2.644/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 07.8.2003, DJ 29/08/2003. ... ()
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76 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.636/2024 - DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.
Adefinição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União - Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal.... ()
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77 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) 10.849/2001. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.
«1. Inconstitucionalidade formal da Lei 10.849/2001 do Estado de São Paulo, a qual pune, com a perda da inscrição estadual, as empresas que, no ato de admissão, exijam que a mulher se submeta a teste de gravidez ou apresente atestado de laqueadura. ... ()
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78 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional. Competência legislativa. Gratuidade de estacionamento. Shopping centers. Competência privativa da União. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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79 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) 10.849/2001-SP. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.
«1. Inconstitucionalidade formal da Lei 10.849/2001-SP do Estado de São Paulo, a qual pune, com a perda da inscrição estadual, as empresas que, no ato de admissão, exijam que a mulher se submeta a teste de gravidez ou apresente atestado de laqueadura. ... ()
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80 - TJMG. Adin. Carga horária e remuneração de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa acerca de carga horária e remuneração de servidor municipal. Competência privativa do chefe do poder executivo
«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de redução da carga horária de servidor municipal sem diminuição da remuneração.... ()
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81 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO INIBITÓRIA PROPOSTA PELA TIM S/A PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO MUNICIPAL SESEUMA 01/2005, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETRS). A AUTORA SUSTENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INVADIU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 21, XI, E CF/88, art. 22, IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO MUNICIPAL SESEUMA 01/2005 USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO DE IPATINGA PODE IMPOR RESTRIÇÕES TÉCNICAS E URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS arts. 21, XI, E 22, IV, ATRIBUI À UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUINDO NORMAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. 4. A Lei 9.472/1997 DELEGA À ANATEL A REGULAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFERINDO UNIFORMIDADE NACIONAL ÀS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS, ENQUANTO A LEI 11.934/2009 FIXA LIMITES DE EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS, VINCULANDO A INSTALAÇÃO DESSAS INFRAESTRUTURAS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRECEDENTES COMO A ADI 3.110 E O TEMA 1235 DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NORMAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE IMPONHAM RESTRIÇÕES ADICIONAIS À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INVADIREM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 6. A RESOLUÇÃO SESEUMA 01/2005 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, AO ESTABELECER NORMAS DE LOCALIZAÇÃO, DISTÂNCIAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA INSTALAÇÃO DE ETRS, ULTRAPASSA OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E INTERFERE EM ÁREA DE REGULAÇÃO FEDERAL, CONFIGURANDO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 7. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ORDENAMENTO TERRITORIAL E QUESTÕES AMBIENTAIS (ART. 23, VI, E ART. 30, I E VIII, DA CF/88) DEVE SER EXERCIDA EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO CONTRARIAR NORMAS DE CARÁTER NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NORMAS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS POR INVADIREM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 2. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS DEVE RESPEITAR AS NORMAS FEDERAIS, NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO E PELA ANATEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 21, XI; 22, IV; 23, VI; 30, I E VIII; LEI 9.472/1997; LEI 11.934/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.110, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 04.05.2020; STF, TEMA 1235 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.370.232); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.252571-7/003, REL. DES. RENATO DRESCH, J. 10.12.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STF. Adi. Dispositivo, da CF/88 do estado do amapá que submete o procurador-geral de justiça do estado à fiscalização da assembleia legislativa sob pena de crime de responsabilidade. Princípio da simetria e usurpação da competência privativa da União. Inconstitucionalidade.
«1. A CF/88, art. 50, caput e § 2º traduz norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, que, por imposição do princípio da simetria (CF/88, art. 25), não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do chefe do poder executivo.
«1. «A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Precedentes. ... ()
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84 - STF. Competência privativa da União. Direito civil. Estacionamento. Shopping center. Hipermercados. Gratuidade. Lei 4.541/2005, do estado do Rio de Janeiro. Precedentes. CF/88, art. 22, I.
«Invade competência legislativa da União, prevista no CF/88, art. 22, I, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa.... ()
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85 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Anhembi. Lei nº: 1675/07. Dispositivo que criou gratificação especial a policiais militares. Impossibilidade. Matéria legislativa de competência privativa do Governador do Estado. Inteligência do art. 24, § 2º da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CURSOS NA ÁREA DA SAÚDE VISUAL - ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ausente prova de que os cursos ministrados pela ré extrapolam os limites da atuação permitida aos optometristas, configurando exercício ilegal da medicina, não há falar em abstenção de comercialização de cursos.... ()
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87 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Disposição sobre a permanência de adolescentes em «lan house, até a meia-noite. Alegada violação da competência privativa da União. Inocorrência. Possibilidade dos Estados legislarem concorrentemente, na forma de suplementação, sobre proteção à infância e juventude. Incidente improcedente, com determinação.
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88 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a.
«Por força do disposto no CF/88, art. 146, III, «a, é da privativa competência de lei complementar, quanto ao ISSQN, definir o fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e fixar suas alíquotas máximas, restando ao legislador municipal tão-somente a tarefa de instituí-lo dentro dos parâmetros por ela estabelecidos e com obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar. Desta forma, a Lei 6.810/1994 do Município de Belo Horizonte não pode definir a base de cálculo do ISSQN, matéria afeita à lei complementar.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - art. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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90 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. arts. 1º e 2ª da Lei MG 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais. Obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. Liminar deferida.
«I - Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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91 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Autorização de construção de unidades habitacionais, em caráter excepcional e por tempo determinado. Ato de gestão. Competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Caracterização. Ausência de previsão de despesas e indicação da respectiva fonte. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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92 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Est. 7.416, de 10/10/2003-PB, da Paraíba, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação da CF/88, art. 22, XX, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.
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93 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento. Instalações de estações de telecomunicação. Taxa instituída pela Lei Municipal 1567/10. Município de Gastão Vidigal. Estação Rádio Base (ERB). Matéria de competência privativa da União. Inexigibilidade da taxa reconhecida. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.
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94 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.939/2009 do estado da paraíba. Feriado estadual aos bancários e economiários. Violação ao princípio da isonomia. Desvio de finalidade. Instituição de descanso remunerado a categoria específica, sob o pretexto de instituição de feriado. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade material e formal reconhecida.
«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()
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95 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que concedeu o efeito ativo pretendido para fornecimento de medicamento. Descabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão da sua interposição no Código de Processo Civil. Competência privativa da União, não inserida na competência concorrente dos Estados. CF/88, art. 29, inciso I/88. Agravo regimental não conhecido.
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96 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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97 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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98 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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99 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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100 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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