(DOC. VP 250.6020.1411.1617)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Competência privativa do STF. Agravo interno não provido.

1 - É incabível o recurso especial interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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